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materia nº 368/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 368 / 2014
Date 2014-11-14
EmentaINSTITUI O PROGRAMA 'LIXO NO LIXO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3993

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 368/2014
“Institui o Programa 'Lixo no lixo' e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º – Fica instituído o Programa “Lixo no lixo”, que tem o objetivo de 
firmar parcerias, através de concorrência pública, com as empresas privadas 
que tenham interesse em colocar lixeiras e coletores de lixo nos logradouros 
públicos do município, sem gerar qualquer ônus à Prefeitura.
Parágrafo único - Os logradouros públicos a que se refere este artigo 
correspondem a praças, parques, espaços culturais, ruas e avenidas.
Artigo 2º – As empresas privadas poderão veicular publicidade em todas as 
lixeiras e coletores de lixo que forem instalados.
Artigo 3° - As empresas privadas devem manter os serviços de 
conservação, manutenção e segurança dos recipientes que instalar.
Artigo 4° - O Chefe do Executivo regulamentará esta lei no prazo de 
noventa dias, contados a partir de sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus 
efeitos após noventa dias, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Para grande parte da população brasileira, “meio ambiente e 
educação ambiental” são termos relacionados somente à natureza. Contudo, 
são muito mais amplos, envolvendo diretamente a vida de cada cidadão.
O crescimento populacional e os hábitos atuais de consumo 
fazem com que o lixo se torne um problema existente em todas as cidades.
É sabido que o destino dado ao nosso lixo é algo de primordial 
importância, e tem gerado grandes transtornos para os gestores públicos.
O primeiro passo certamente é a educação da população, que 
aos poucos institui a cultura de consumir menos e colocar o lixo no lugar 
correto.
O segundo passo deve vir por parte do poder público, ao 
disponibilizar locais onde a população possa depositar seu lixo, de forma 
eficiente para uma possível reciclagem e/ou reutilização.
Assim, este vereador entende que transferir sem ônus, para 
empresas privadas, a responsabilidade de instalar e manter em perfeito 
estado de conservação as lixeiras e os coletores, com apenas a 
contrapartida do uso de parte do espaço para propaganda da empresa 
parceira, é uma excelente saída para que os problemas diminuam.
Por fim, considera-se justificado o presente Projeto de Lei, que 
observa os princípios de preservação ambiental, visa melhorar a qualidade 
de vida da população, bem como minimiza os impactos ambientais do lixo 
destinado inadequadamente, enaltecendo os ideais de sustentabilidade, tão 
necessários em nosso cotidiano atual.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de novembro de 2.014.
JOSE EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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