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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 368/2014
“Institui o Programa 'Lixo no lixo' e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º – Fica instituído o Programa “Lixo no lixo”, que tem o objetivo de
firmar parcerias, através de concorrência pública, com as empresas privadas
que tenham interesse em colocar lixeiras e coletores de lixo nos logradouros
públicos do município, sem gerar qualquer ônus à Prefeitura.
Parágrafo único - Os logradouros públicos a que se refere este artigo
correspondem a praças, parques, espaços culturais, ruas e avenidas.
Artigo 2º – As empresas privadas poderão veicular publicidade em todas as
lixeiras e coletores de lixo que forem instalados.
Artigo 3° - As empresas privadas devem manter os serviços de
conservação, manutenção e segurança dos recipientes que instalar.
Artigo 4° - O Chefe do Executivo regulamentará esta lei no prazo de
noventa dias, contados a partir de sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos após noventa dias, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Para grande parte da população brasileira, “meio ambiente e
educação ambiental” são termos relacionados somente à natureza. Contudo,
são muito mais amplos, envolvendo diretamente a vida de cada cidadão.
O crescimento populacional e os hábitos atuais de consumo
fazem com que o lixo se torne um problema existente em todas as cidades.
É sabido que o destino dado ao nosso lixo é algo de primordial
importância, e tem gerado grandes transtornos para os gestores públicos.
O primeiro passo certamente é a educação da população, que
aos poucos institui a cultura de consumir menos e colocar o lixo no lugar
correto.
O segundo passo deve vir por parte do poder público, ao
disponibilizar locais onde a população possa depositar seu lixo, de forma
eficiente para uma possível reciclagem e/ou reutilização.
Assim, este vereador entende que transferir sem ônus, para
empresas privadas, a responsabilidade de instalar e manter em perfeito
estado de conservação as lixeiras e os coletores, com apenas a
contrapartida do uso de parte do espaço para propaganda da empresa
parceira, é uma excelente saída para que os problemas diminuam.
Por fim, considera-se justificado o presente Projeto de Lei, que
observa os princípios de preservação ambiental, visa melhorar a qualidade
de vida da população, bem como minimiza os impactos ambientais do lixo
destinado inadequadamente, enaltecendo os ideais de sustentabilidade, tão
necessários em nosso cotidiano atual.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de novembro de 2.014.
JOSE EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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