Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 371/2014
“Proíbe a produção e a comercialização de Foie Gras no âmbito do Município
de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção e bem estar dos animais no âmbito do
Município de São João da Boa Vista.
Art. 2° - Fica proibida a produção e comercialização de Foie Gras, in natura ou
enlatado, nos estabelecimentos comerciais situados no âmbito do Município de
São João da Boa Vista.
Art. 3° - A infração ao disposto nesta Lei acarretará multa no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) e será aplicada em dobro em caso de reincidência,
sem prejuízo da apreensão do produto.
Parágrafo único - O valor da multa de que trata o caput deste artigo será
atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
JBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse
índice será adotado outro, criado por Lei Federal, que reflita e recomponha o
poder aquisitivo da moeda.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A Constituição Federal em seu artigo 225, § 1°, inciso
VII manda proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da Lei as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade.
Crueldade. É isso que patos e gansos são submetidos na obtenção do FOIE
GRAS. Trata-se de um patê de fígado gordo desses animais, iguaria típica da
culinária francesa, obtida através da “gavage“, técnica que consiste em
superalimentar as aves durante 17 dias seguidos com um funil com mais de 40
cm, forçando a entrada de cereais e gordura por meio do esôfago. Esse
processo faz com que o fígado aumente em média sete vezes em relação ao seu
tamanho normal provocando graves deformações nos corpos dos animais.
Como muitos morrem durante o tratamento, caracteriza lucro em detrimento da
crueldade.
O foie gras é proibido em 22 países, entre os quais, Argentina. Áustria,
República Tcheca, Dinamarca, Finlândia, Alemanha. Irlanda, Israel, Noruega,
Suécia, Suíça, Holanda, Reino Unido e até mesmo na Polônia, um dos maiores
produtores mundiais. O estado da Califórnia, no EUA, também vetou. No
Brasil existe um projeto de Lei na Câmara Municipal de São Paulo com o
mesmo intuito.
Não há motivos para a produção e o consumo do foie gras, já que estudos
apontam que essa iguaria causa sobrecarga ao sistema hepático na ingestão
humana, devido à gordura em demasia. Ou seja, é um prato prejudicial tanto às
aves quanto aos seres humanos.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares na aprovação desta
proposição.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de novembro de 2014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD