Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 372/2014
“Dispõe sobre a criação da UBS móveI para auxiliar o PAMDA, Programa de
Atenção Multidisciplinar Domiciliar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do município de São
João da Boa Vista a “UBS móvel”, para auxiliar o PAMDA - Programa de Atenção
Multidisciplinar Domiciliar.
Art. 2° - A “UBS móvel” é uma unidade de saúde, instalada em veículos adaptados
para o trabalho itinerante, que tem como finalidade, o oferecimento da assistência e
de prevenção à saúde, assegurando a eficácia e eficiência do PAMDA.
Art. 3° - São objetivos da “UBS móvel":
I - Promover o acesso a exames preventivos de saúde por diferentes bairros e regiões
da cidade, principalmente às pessoas com mobilidade reduzida;
II - Facilitar o diagnóstico por parte da equipe médica por meio do acesso a exames
rápidos;
III - Criar rotina de exames com o objetivo de obter panorama clínico da população;
IV - Desenvolver a educação em saúde preventiva, promovendo a qualidade de vida
das famílias assistidas;
V - Detectar, de forma célere, a existência de doenças preexistentes para dar início a
eventuais tratamentos.
Art. 4° - A “UBS móvel", a ser utilizada pelo PAMDA, deverá ser equipada de forma
a proporcionar o atendimento adequado à população com mobilidade reduzida.
§ 1° - A “UBS móvel" poderá ser equipada como consultório médico, consultório
odontológico, consultório oftalmológico, consultório médico laboratorial.
§ 2° - O Gestor de Saúde Municipal, de acordo com sua conveniência administrativa
e financeira, poderá equipar a “UBS móvel”, de forma a ser adaptada às necessidades
da população.
Art. 5° - As equipes médicas do PAMDA que acompanharão a “UBS móvel", em
razão das demandas e diferenciais técnicos, deverão estar aptas para a utilização dos
equipamentos da unidade, cabendo treinamento específico, quando necessária.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 7° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias
após sua publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de novembro de 2.014.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA:
Uma pessoa com mobilidade reduzida é aquela que, temporária ou permanente, tem
limitada a sua capacidade de se relacionar com o meio e de utilizá-lo.
Entende-se por pessoa com mobilidade reduzida aquela com deficiência, a idosa, a
obesa e a gestante, entre outros (NBR 9050:2004).
São pessoas que, mesmo não se enquadrando no conceito de pessoas com deficiência
têm, por qualquer motivo, dificuldade de se movimentar gerando a efetiva redução da
mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. Diante desta narrativa se
faz necessária a inclusão da assistência aos familiares para um atendimento
humanizado, completo e eficaz. Essa assistência compreende ações de apoio
psicológico e social, orientações para a realização das atividades de vida diária e
ações básicas de reabilitação, e a oferta de suporte especializado em situações de
internamento hospitalar ou domiciliar.
A prevenção inclui diferentes tipos de ações e está sob responsabilidade do
Departamento Municipal de saúde, que desenvolve as ações nas unidades básicas de
saúde e com as equipes, o que inclui as visitas domiciliares realizadas às famílias,
para realização do acompanhamento de crianças, adultos, gestantes e idosos com
mobilidade reduzida - papel que poderá ser desenvolvido pela UBS móveI."
Solicito aos Nobres Pares a atenção e aprovação desta propositura.