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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 374/2014
“Dispõe sobre normas de transparência fiscal no âmbito da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído a obrigatoriedade da publicidade no site da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista, e todo ordenamento de despesas da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, assim como da Mesa Diretora.
Art. 2º - Os itens que deverão compor obrigatoriamente as informações são:
I – Subsídios percebidos pelos Vereadores;
II – Despesas reembolsáveis;
III – Despesas oriundas da Mesa Diretora;
IV – Todas as despesas referentes a compras solicitadas pela Mesa.
Art. 3º - O demonstrativo do artigo 2º desta Lei deverá estar disponível diariamente em
espaço próprio reservado no site da Câmara Municipal determinado “Transparência
Fiscal”, conforme dispõe a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2.009.
Art. 4º - As sanções para o não cumprimento do objeto desta Lei são as referidas na Lei
Federal nº 12.527/11, contidas no caput do artigo 32 da referida Lei de Acesso à
Informação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de novembro de 2014.
Claudinei Damalio João Henrique de Paula Consentino
Vereador – PTB VEREADOR - PSD
Presidente da Câmara 1º Secretário
Rui Nova Onda Leonildes Chaves Júnior
VEREADOR – PV VEREADOR – PC do B
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