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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 375/2014
“Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei nº 3.547/2014, que dispõe sobre
a emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.547/2014, dispondo sobre a
emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos,
que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Os veículos, estacionados ou não, em vias e
logradouros públicos do Município de São João da Boa Vista, bem como
aqueles estacionados em áreas particulares e naquelas de estacionamento
direto de veículos através de guia rebaixada, ficam proibidos de emitir ruídos
sonoros em nível de pressão sonora superior a 65 (sessenta e cinco) decibéis
no período diurno e a 55 (cinquenta e cinco) decibéis no período noturno,
medido a 7 (sete) metros de distância do veículo, provenientes de aparelhos de
som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não”.
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de novembro de 2014
Ademir Martins Boaventura Antônio Aparecido da Silva
Claudinei Damalio Elenice Imaculada Vidolin
Fernando Betti Gérson Araújo
João Henrique de Paula Consentino José Claudio Ferreira
José Eduardo dos Reis Leonildes Chaves Júnior
Luís Carlos Domiciano Odair Pirinoto
Reberson Menezes Roberto Campos
Raimundo Rui
JUSTIFICATIVA:-.
Este Legislativo Municipal recebeu sugestão do Ministério Público de
modificação da Lei nº 3.547/2014, que ficou permitido o uso de aparelhos de
som em veículos, independente de horário, até o nível e pressão sonora
equivalente a 80 decibéis, dificultando a fiscalização e não melhorando em ada
a situação dos habitantes da cidade.
A Resolução do CONAMA nº 001/1990, manda aplicar a norma NBR 10.151,
que estabelece para as áreas mistas, com predominância residencial, durante o
período noturno ficam proibidos de emitir ruídos sonoros em nível de pressão
sonora superior a 65 (sessenta e cinco) decibéis no período diurno e a 55
(cinquenta e cinco) decibéis no período noturno, portanto, a Casa acatou e
apresentou proposta de alteração na referida lei.
________________
RESOLUÇÃO/conama/N.º 001 de 08 de março de 1990
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições
que lhe confere o Inciso I, do § 2º, do Art 8º do seu Regimento Interno, o Art lo da Lei 7.804
de I5 de julho de 1989, e
Considerando que os problemas dos níveis excessivos de ruído estão incluídos entre os
sujeitos ao Controle da Poluição de Meio Ambiente;
Considerando que a deterioração da qualidade de vida, causada pela poluição, está sendo
continuamente agravada nos grandes centros urbanos;
Considerando que os critérios e padrões deverão ser abrangentes e de forma a permitir fácil
aplicação em todo o Território Nacional, RESOLVE:
...................................
II - São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior aos ruídos
com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10.152 - Avaliação do
Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT, conforme consta na NBR 10.152 ( ver tabela abaixo).
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