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materia nº 377/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 377 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaESTABELECE PRAZOS PARA A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA RESSARCIR O CONSUMIDOR POR DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE QUEDA DE ENERGIA
native_id4002

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 377/2014
“Estabelece prazos para a distribuidora de energia elétrica ressarcir o 
consumidor por danos elétricos causados em decorrência de queda de energia”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Seção I 
Da solicitação de ressarcimento 
Art. 1° - O consumidor que tiver aparelhos elétricos danificados em 
decorrência de queda na energia elétrica terá até 90 (noventa) dias, a contar da
data da ocorrência do dano para solicitar o ressarcimento à Elektro ou outra 
empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica, devendo fornecer, 
no mínimo, os seguintes elementos:
I- data e horário prováveis da ocorrência do dano;
II - informações que demonstrem que o solicitante é o titular da unidade
consumidora, ou seu representante legal;
III - relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; e
IV - descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como 
marca e modelo.
§ 1° - A solicitação de ressarcimento deverá ser efetuada através de
atendimento telefônico, nos postos de atendimento presencial, via internet ou
através de outros canais de comunicação a serem disponibilizados pela 
companhia.
§ 2° - Para cada solicitação de ressarcimento de dano elétrico a distribuidora
deverá abrir um processo específico em nome do solicitante.
Seção II
Dos Procedimentos
Art. 2° - No processo de ressarcimento, a distribuidora deverá investigar a 
existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de
ocorrências na sua rede.
Art. 3° - A distribuidora pode optar pela verificação in loco do equipamento 
danificado, devendo informar ao consumidor a data e o horário aproximado 
dessa verificação.
§ 1° - O prazo máximo para realização da verificação do equipamento pela
distribuidora é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da solicitação do
ressarcimento.
§ 2° - O consumidor deverá permitir o acesso ao equipamento e à unidade
consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso motivo 
para a distribuidora indeferir o ressarcimento.
§ 3° - Quando o equipamento supostamente danificado for utilizado para o
acondicionamento de alimentos perecíveis ou de medicamentos, o prazo para
verificação é de 1 (um) dia útil.
Art. 4° - A distribuidora deve informar ao consumidor o resultado da
solicitação de ressarcimento, por escrito, em até 15 (quinze) dias contados a
partir da data da verificação ou, na falta desta, a partir da data da solicitação de 
ressarcimento.
Art. 5° - No caso de deferimento, a distribuidora deve efetuar o ressarcimento, 
em até 20 (vinte) dias após o vencimento do prazo disposto no Art. 4°, por 
meio do pagamento em moeda corrente, o conserto ou a substituição do
equipamento danificado por um novo.
§ 1° - No caso do ressarcimento na modalidade de pagamento em moeda
corrente, o consumidor pode optar por depósito em conta-corrente, cheque
nominal ou crédito na próxima fatura.
§ 2° - Nenhum valor pode ser deduzido do ressarcimento, inclusive a
depreciação do bem danificado, salvo os débitos vencidos do consumidor a 
favor da distribuidora que não sejam objeto de contestação administrativa ou 
judicial.
Art. 6° - No caso de indeferimento, a distribuidora deve apresentar ao
consumidor um formulário próprio padronizado, por escrito, contendo, no 
mínimo, as seguintes informações:-
I - razões detalhadas para o indeferimento;
II - transcrição do(s) dispositivo(s) desta Lei que embasou(aram) o
indeferimento;
III - número do processo específico, conforme §2° do Art. 1º e
IV - informação sobre o direito de o consumidor formular reclamação à
ouvidoria da distribuidora, quando houver, ou à agência estadual conveniada 
ou, na ausência desta, à ANEEL, com os respectivos telefones para contato.
Parágrafo único - Não compete às agências estaduais conveniadas e à ANEEL 
analisar reclamações de ressarcimento por danos morais, lucros cessantes ou 
outros danos emergentes, assim como aqueles casos já decididos por decisão
judicial transitada em julgado.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 7° - A distribuidora responde independente da existência de culpa, pelos 
danos elétricos causados em decorrência da má prestação de serviços, nos
equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras de São João da 
Boa Vista.
Parágrafo único - A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir,
quando:
I - comprovar a inexistência de nexo causal;
II - o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do(s)
equipamento(s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos
casos em que houver prévia autorização da distribuidora;
III - comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento 
ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora;
IV - o prazo ficar suspenso por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos devido 
a pendências injustificadas do consumidor;
V - comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular que tenha
causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia; 
ou
VI - comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções
associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por
órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao 
consumidor.
Art. 8° - A distribuidora deve ter norma interna que contemple os
procedimentos para ressarcimento de danos, segundo as disposições deste
regulamento, podendo inclusive estabelecer:-
I - o credenciamento de oficinas de inspeção e reparo;
II - o aceite de orçamento de terceiros; e
III - a reparação de forma direta ou por terceiros sob sua responsabilidade.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-
A interrupção de energia tem sido um problema constante no município de São 
João da Boa Vista. Basta uma chuva um pouco mais forte, ou às vezes nem 
isso, para centenas de moradores serem colocados em tão desagradável 
situação.
A escassez de investimentos públicos e a falta da manutenção adequada do
sistema de distribuição têm sido apontados como um dos principais motivos do
problema.
Nessas ocorrências, além dos dissabores óbvios experimentados pela
população, são frequentes os casos de usuários com equipamentos elétricos
queimados ou danificados em virtude da queda repentina de eletricidade São 
direitos básicos do consumidor, nos termos do Art. 6° do Código de Defesa do 
Consumidor (Lei 8.078/1990), a efetiva prevenção e reparação de danos
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Além disso, os Artigos 12 e 14 do mesmo diploma estabelecem:
Art. 12. O fabricante, o produto, o construtor nacional ou estrangeiro, e o
importador respondem independentemente da existência de culpa, pela 
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de 
projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos bem como por 
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência 
de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos 
relativos á prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou 
inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, embora o Código de Defesa do Consumidor garanta aos
prejudicados pela má prestação do serviço o ressarcimento do dano, não há
legislação específica que discipline o assunto, sobretudo no âmbito das
distribuidoras de energia elétrica.
Atualmente, apenas a Resolução n° 414 de 2010 da ANEEL faz referência ao 
assunto de maneira específica. Contudo, as Resoluções, por atos normativos
infralegais que são, carecem de força imperativa e de caráter erga omnes, 
motivo pelo qual se faz extremamente útil e necessária a criação de legislação 
que discipline o assunto, sobretudo no município de São João da Boa Vista
onde o problema é tão frequente.
Pelo exposto, sendo a presente proposição de inegável interesse público e
necessidade, requer-se aos nobres parlamentares a aprovação do Projeto de Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de novembro de 2014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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