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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 378/2014
“Torna obrigatório, pelas empresas fornecedoras dos serviços de acesso à
internet, a compensação, por meio de abatimento ou ressarcimento, da
interrupção de serviço ou recebimento de velocidade abaixo da contratada no
município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Ficam obrigadas as empresas fornecedoras de serviço de acesso à
internet, no âmbito do município de São João da Boa Vista, a compensarem os
consumidores, através de ressarcimento ou abatimento, pelas interrupções no
serviço por tempo superior a 30 (trinta) minutos ou pela prestação do serviço
em velocidade abaixo da contratada.
Art. 2° - O ressarcimento ou abatimento a que se refere o artigo 1° será
calculado proporcionalmente ao valor mensal pago pela assinatura do serviço
pelo consumidor.
§ 1° - A fatura mensal deverá ser enviada ao consumidor de forma detalhada
com informações sobre a média da velocidade, efetivamente disponibilizada,
aferida durante 24 horas pela operadora.
§ 2° - A compensação, por ressarcimento ou abatimento, deverá estar
devidamente discriminada na fatura do serviço quando enviadas aos clientes.
§ 3° - Servirá como prova em favor do consumidor o relatório emitido em site
oficial de órgão do Governo que disponibilize ao consumidor o teste de
velocidade de internet.
Art. 3° - É obrigatória a prévia comunicação aos consumidores de data e
duração, com antecedência mínima de 3 (três) dias, na ocorrência de
manutenções preventivas, ampliações ou outras alterações no sistema de
fornecimento do serviço a que se refere esta Lei que ocasionarem perda da
qualidade do sinal de transmissão ou a interrupção do serviço.
Art. 4° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às
sanções cabíveis e previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor,
Lei 8.078/90.
Art. 5º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades
referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes e de
órgãos de defesa do consumidor.
Art. 6° - As pessoas jurídicas disciplinadas nesta Lei terão o prazo de 120
(cento e vinte) dias para se adequarem às suas determinações.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei para sua devida aplicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apos a sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
Diante do crescente número de reclamações e queixas efetuadas pelos usuários
consumidores referentes à prestação do serviço de acesso a internet,
especialmente no que tange as falhas pela interrupção abrupta dos serviços ou,
até mesmo, pelo seu fornecimento aquém do quanto contratado originalmente,
com velocidades de transmissão de dados insatisfatórias, o presente Projeto de
Lei tem o objetivo claro de proteger tais consumidores e dar voz as suas
demandas justas e devidas.
Deste modo, entendendo absurdos os prejuízos e tormentos impostos aos
consumidores pela má prestação de serviço pelas empresas atuantes na área de
acesso à rede mundial de computadores, a internet, este Projeto de Lei se
propõe a ser instrumento de proteção a parte hipossuficiente na relação de
consumo estabelecida, bem como, objetiva estimular a elevação da qualidade
dos serviços oferecidos.
Deste modo, corroborando com a devida tutela dos direitos consumeristas, com
base no art. 24, inciso V, da Constituição Federal, certo do apoio dos pares
nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a presente preposição, solicitando
vossa aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de novembro de 2014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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