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materia nº 379/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 379 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "TORNEIRA VERDE", QUE CONSISTE NA IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA E SEU REUSO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 379/2014
“Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Torneira Verde", que consiste na 
implantação de mecanismos de captação de água de chuva e seu reuso em todas as 
escolas públicas do município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar mecanismos de captação 
de água de chuva em todas as escolas públicas do município de São João da Boa 
Vista.
Parágrafo único - A água captada na forma prevista no caput destina-se à limpeza 
da escola, à rega de plantas e à descarga dos sanitários.
Art. 2° - Ficam responsáveis pela fiscalização da qualidade e eficiência dos 
mecanismos implantados os Departamentos Municipais de Educação e do Meio 
Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria ou através de parceria com a iniciativa privada, nos 
termos da Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de sessenta 
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de novembro de 2014.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV
JUSTIFICATIVA:-
Este projeto é inspirado em uma proposição do Parlamento Jovem Paulista que 
alude para a grande necessidade de preservação dos finitos recursos hídricos e à 
conscientização da sociedade quanto à economia da água e a importância do uso 
racional da mesma.
A demanda por água no município de São João da Boa Vista aumenta 
vertiginosamente conforme a sua população e crescimento urbano desordenado, e 
nesse ritmo será maior que a capacidade de abastecimento que possuímos, em 
poucos anos.
Não existe uma só solução para essa problemática, mas sim diversas ações 
coordenadas pelo Poder Público e de iniciativa da população, para que exista o 
adequado abastecimento e conservação dos recursos hídricos da nossa cidade, 
entre elas: a economia do recurso, a viabilização de novas fontes hídricas e a 
ampliação do tratamento de água e esgoto. Diminuir a demanda é um ponto 
relevante na sustentabilidade do sistema e o reuso da água existente tem, hoje, um 
papel cada vez mais relevante no abastecimento da população.
A Lei Federal n° 12.862, publicada no Diário Oficial da União de setembro de 
2013, altera a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes 
nacionais para o saneamento básico. Uma das alterações feitas inclui a adoção de 
medidas de fomento à moderação do consumo de água como princípio 
fundamental dos serviços públicos de saneamento básico. Além disso, a norma 
determina que a União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, 
observará, entre várias diretrizes, o estímulo ao desenvolvimento e 
aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água. Por fim 
,afirma como objetivos da política federal de saneamento básico o incentivo à 
adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de 
água e a promoção da educação ambiental voltada para a economia de água pelos 
usuários.
Portanto, pelas demandas da população e pelo cumprimento de Lei Federal, deve 
o município de São João da Boa Vista implementar programas de atendimento às 
necessidades de preservação dos recursos hídricos de seu território, Legislando de 
maneira harmônica com a União, a fim de manter o meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, conforme determinam a Constituição Federal.
O programa “Torneira Verde”, portanto, tem como principais objetivos a 
economia do consumo de água, o incentivo ao reuso deste importante recurso 
natural, além de apostar na educação ambiental como grande ferramenta de 
conscientização e mudança da realidade, alcançando professores, alunos e, porque 
não, todos os familiares.
Por fim, esclareça-se que esta proposição integra uma série de medidas do 
mandato, com vistas à adoção de políticas públicas com foco na educação 
ambiental e à preservação dos recursos naturais, de modo a esclarecer a sociedade 
sobre a importância da preservação e utilização racional dos recursos naturais. 

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