Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 379/2014
“Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Torneira Verde", que consiste na
implantação de mecanismos de captação de água de chuva e seu reuso em todas as
escolas públicas do município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar mecanismos de captação
de água de chuva em todas as escolas públicas do município de São João da Boa
Vista.
Parágrafo único - A água captada na forma prevista no caput destina-se à limpeza
da escola, à rega de plantas e à descarga dos sanitários.
Art. 2° - Ficam responsáveis pela fiscalização da qualidade e eficiência dos
mecanismos implantados os Departamentos Municipais de Educação e do Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria ou através de parceria com a iniciativa privada, nos
termos da Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de sessenta
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de novembro de 2014.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV
JUSTIFICATIVA:-
Este projeto é inspirado em uma proposição do Parlamento Jovem Paulista que
alude para a grande necessidade de preservação dos finitos recursos hídricos e à
conscientização da sociedade quanto à economia da água e a importância do uso
racional da mesma.
A demanda por água no município de São João da Boa Vista aumenta
vertiginosamente conforme a sua população e crescimento urbano desordenado, e
nesse ritmo será maior que a capacidade de abastecimento que possuímos, em
poucos anos.
Não existe uma só solução para essa problemática, mas sim diversas ações
coordenadas pelo Poder Público e de iniciativa da população, para que exista o
adequado abastecimento e conservação dos recursos hídricos da nossa cidade,
entre elas: a economia do recurso, a viabilização de novas fontes hídricas e a
ampliação do tratamento de água e esgoto. Diminuir a demanda é um ponto
relevante na sustentabilidade do sistema e o reuso da água existente tem, hoje, um
papel cada vez mais relevante no abastecimento da população.
A Lei Federal n° 12.862, publicada no Diário Oficial da União de setembro de
2013, altera a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico. Uma das alterações feitas inclui a adoção de
medidas de fomento à moderação do consumo de água como princípio
fundamental dos serviços públicos de saneamento básico. Além disso, a norma
determina que a União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico,
observará, entre várias diretrizes, o estímulo ao desenvolvimento e
aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água. Por fim
,afirma como objetivos da política federal de saneamento básico o incentivo à
adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de
água e a promoção da educação ambiental voltada para a economia de água pelos
usuários.
Portanto, pelas demandas da população e pelo cumprimento de Lei Federal, deve
o município de São João da Boa Vista implementar programas de atendimento às
necessidades de preservação dos recursos hídricos de seu território, Legislando de
maneira harmônica com a União, a fim de manter o meio ambiente
ecologicamente equilibrado, conforme determinam a Constituição Federal.
O programa “Torneira Verde”, portanto, tem como principais objetivos a
economia do consumo de água, o incentivo ao reuso deste importante recurso
natural, além de apostar na educação ambiental como grande ferramenta de
conscientização e mudança da realidade, alcançando professores, alunos e, porque
não, todos os familiares.
Por fim, esclareça-se que esta proposição integra uma série de medidas do
mandato, com vistas à adoção de políticas públicas com foco na educação
ambiental e à preservação dos recursos naturais, de modo a esclarecer a sociedade
sobre a importância da preservação e utilização racional dos recursos naturais.