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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 380/2014
“Dispõe sobre a disponibilização de recipientes apropriados ao descarte de lixo
eletrônico nos órgãos públicos do município de São João da Boa Vista e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Os órgãos públicos do município de São João da Boa Vista deverão
disponibilizar em suas instalações recipientes apropriados ao descarte de lixo
elétrico e eletrônico.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei compreende-se por lixo elétrico e eletrônico:
I - monitores de computadores;
II - telefones celulares e baterias;
III - computadores;
IV - televisores;
V - câmeras fotográficas e de filmagem;
VI - impressoras;
VII - fios e cabos elétricos;
VIII - aparelhos de ar condicionado;
IX - rádios; e
X - demais produtos elétricos e eletrônicos descartados.
Art. 3° - O órgão de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento do Poder
Executivo poderá firmar acordos ou convênios com entidades não
governamentais com fim de realizar a coleta do lixo eletrônico nas localidades
de descarte.
§ 1° - Terão prioridade na realização da coleta de que trata o caput deste artigo
as entidades não governamentais voltadas à assistência social, especialmente
àquelas que atuam na defesa e proteção do idoso, de dependente químico, da
criança e adolescente e da pessoa com deficiência.
§ 2° - As entidades de assistência social previstas no § 1o poderão
comercializar os produtos coletados com o fim de arrecadar fundos para o
desenvolvimento de atividades.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento ou suplementadas, se necessário.
Art. 5° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de novembro de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA:-
O Presente Projeto de Lei tem o escopo de assegurar a disponibilização de
pontos apropriados ao descarte de produtos elétricos e eletrônicos e ao mesmo
tempo proteger o meio ambiente e oferecer mais uma fonte de receita para as
entidades de assistência social que atuam na defesa e proteção do idoso, de
dependente químico, da criança e adolescente e da pessoa com deficiência.
A propositura prevê que os órgãos públicos do município de São João da Boa
Vista deverão disponibilizar em suas instalações recipientes apropriados ao
descarte de lixo elétrico e eletrônico, tais como: monitores de computadores;
telefones celulares e baterias; computadores; televisores; câmeras fotográficas
e de filmagem; impressoras; fios e cabos elétricos; aparelhos de ar
condicionado; rádios, etc.
Adiante o projeto acrescenta que o órgão de Meio Ambiente poderá firmar
acordos ou convênios com entidades não governamentais com fim de realizar a
coleta do lixo eletrônico nas localidades de descarte, devendo ser dada
prioridade na coleta as entidades não governamentais voltadas à assistência
social, especialmente àquelas que atuam na defesa e proteção do idoso, de
dependente químico, da criança e adolescente e da pessoa com deficiência, que
poderão comercializar os produtos coletados com o fim de arrecadar fundos
para o desenvolvimento de suas atividades.
Sob o ponto de vista da legalidade e juridicidade da presente proposta,
observemos que o art. 23 da Constituição Federal, que trata da competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
estabelece em seus incisos VI e VII a proteção do meio ambiente e o combate à
poluição em qualquer de suas formas e a preservação as florestas, a fauna e a
flora. Mais adiante, na mesma Carta Magna, estatui no artigo 24, inciso VI, que
a União, aos Estados e ao Distrito Federal têm competência para legislar
concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,
defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da
poluição.
Sendo assegurado ao município de São João da Boa Vista constitucionalmente
o poder de legislar sobre esse tema, observemos então o que nos diz o art. 146
de nossa Lei Orgânica:
Art. 146 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se
ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste
Projeto de Lei.
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