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materia nº 380/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 380 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTES APROPRIADOS AO DESCARTE DE LIXO ELETRÔNICO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 380/2014
“Dispõe sobre a disponibilização de recipientes apropriados ao descarte de lixo 
eletrônico nos órgãos públicos do município de São João da Boa Vista e dá 
outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Os órgãos públicos do município de São João da Boa Vista deverão 
disponibilizar em suas instalações recipientes apropriados ao descarte de lixo 
elétrico e eletrônico.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei compreende-se por lixo elétrico e eletrônico:
I - monitores de computadores; 
II - telefones celulares e baterias; 
III - computadores; 
IV - televisores;
V - câmeras fotográficas e de filmagem;
VI - impressoras;
VII - fios e cabos elétricos; 
VIII - aparelhos de ar condicionado;
IX - rádios; e
X - demais produtos elétricos e eletrônicos descartados.
Art. 3° - O órgão de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento do Poder 
Executivo poderá firmar acordos ou convênios com entidades não 
governamentais com fim de realizar a coleta do lixo eletrônico nas localidades 
de descarte.
§ 1° - Terão prioridade na realização da coleta de que trata o caput deste artigo 
as entidades não governamentais voltadas à assistência social, especialmente 
àquelas que atuam na defesa e proteção do idoso, de dependente químico, da 
criança e adolescente e da pessoa com deficiência.
§ 2° - As entidades de assistência social previstas no § 1o poderão 
comercializar os produtos coletados com o fim de arrecadar fundos para o 
desenvolvimento de atividades.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento ou suplementadas, se necessário.
Art. 5° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de novembro de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA:-
O Presente Projeto de Lei tem o escopo de assegurar a disponibilização de
pontos apropriados ao descarte de produtos elétricos e eletrônicos e ao mesmo
tempo proteger o meio ambiente e oferecer mais uma fonte de receita para as
entidades de assistência social que atuam na defesa e proteção do idoso, de
dependente químico, da criança e adolescente e da pessoa com deficiência.
A propositura prevê que os órgãos públicos do município de São João da Boa 
Vista deverão disponibilizar em suas instalações recipientes apropriados ao 
descarte de lixo elétrico e eletrônico, tais como: monitores de computadores; 
telefones celulares e baterias; computadores; televisores; câmeras fotográficas 
e de filmagem; impressoras; fios e cabos elétricos; aparelhos de ar 
condicionado; rádios, etc.
Adiante o projeto acrescenta que o órgão de Meio Ambiente poderá firmar 
acordos ou convênios com entidades não governamentais com fim de realizar a 
coleta do lixo eletrônico nas localidades de descarte, devendo ser dada 
prioridade na coleta as entidades não governamentais voltadas à assistência 
social, especialmente àquelas que atuam na defesa e proteção do idoso, de 
dependente químico, da criança e adolescente e da pessoa com deficiência, que 
poderão comercializar os produtos coletados com o fim de arrecadar fundos 
para o desenvolvimento de suas atividades.
Sob o ponto de vista da legalidade e juridicidade da presente proposta,
observemos que o art. 23 da Constituição Federal, que trata da competência 
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
estabelece em seus incisos VI e VII a proteção do meio ambiente e o combate à 
poluição em qualquer de suas formas e a preservação as florestas, a fauna e a 
flora. Mais adiante, na mesma Carta Magna, estatui no artigo 24, inciso VI, que 
a União, aos Estados e ao Distrito Federal têm competência para legislar 
concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, 
defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da 
poluição.
Sendo assegurado ao município de São João da Boa Vista constitucionalmente 
o poder de legislar sobre esse tema, observemos então o que nos diz o art. 146
de nossa Lei Orgânica:
Art. 146 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se 
ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as 
presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste
Projeto de Lei.

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