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materia nº 381/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 381 / 2014
Date 2014-11-28
EmentaPUNE TODA E QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO PARA CIDADÃOS QUE DISPONHAM DE FORMAÇÃO SUPERIOR OU TENHAM VIDA ACADÊMICA REGULAR EM CURSOS AUTORIZADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NAS MODALIDADES DE ENSINO À DISTÂNCIA OU SEMIPRESENCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 381/2014
“Pune toda e qualquer forma de discriminação para cidadãos que disponham de 
formação superior ou tenham vida acadêmica regular em cursos autorizados pelo 
Ministério da Educação nas modalidades de ensino à distância ou semipresencial e adota 
outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Será punida toda e qualquer forma de discriminação ou manifestação 
que caracterize tratamento diferenciado entre formados e acadêmicos matriculados em 
cursos nas modalidades de ensino à distância ou semipresencial em relação aos cursos 
presenciais.
§ 1° - Para fins do disposto na presente Lei, entende-se por regularmente 
formados em ensino à distância ou semipresencial alunos que disponham de diploma, 
certidão ou comprovante de Conclusão emitido por Instituição de Ensino Superior 
autorizada pelo Ministério da Educação, ou em caso de estudante, apresente atestado de 
frequência ou comprovante de matrícula da Instituição de Ensino Superior.
§ 2° - Entende-se por discriminação qualquer ação que caracterize tratamento 
diferenciado, cobrança de valores adicionais, proibição de participação em concursos 
que exijam diploma de nível superior, inscrição em associações ou entidades de classe 
que exijam formação superior ou, ainda, preterição no atendimento.
Art. 2° - Compete ao Poder Público, o recebimento de reclamações e outros atos 
previstos nesta Lei.
§ 1° - Para os fins do atendimento previsto no caput, a reclamação poderá ser 
apresentada por qualquer pessoa, física ou jurídica, direta ou indiretamente prejudicada.
§ 2° - A reclamação poderá ser apresentada ao Poder Público, nos locais 
previstos, por carta, fax, e-mail, telefone, verbalmente ou qualquer outra forma de 
comunicação, juntando-se dados suficientes ao preenchimento de ficha de atendimento 
para posterior encaminhamento e apuração dos fatos apresentados.
Art. 3° - Compete ao Poder Público, a análise dos fatos narrados na reclamação e,
se constatada infração à presente Lei, o encaminhamento aos órgãos competentes,
Visando à adoção das medidas cabíveis.
Art. 4° - Sujeitam-se a esta Lei todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que mantém
relação com a Administração Pública, direta ou indireta, abrangendo situações tais como 
relação jurídica funcional, convênios, acordos, parcerias, empresas e pessoas contratadas 
pela Administração e o exercício de atividade econômica ou profissional sujeita à 
fiscalização.
Art. 5° - Órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e associações civis que
cometerem infrações à presente Lei, estarão sujeitos às seguintes sanções, que serão
aplicadas progressíva1nente, da seguinte forma:-
I - advertência;
II - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais);
III - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de reincidência;
IV - multa de R$ 10.000,00 (dez mil 1^eais) e proibição de contratar com a
Administração Pública por 1(um) ano.
§ 1° - Os valores constantes dos incisos II, III e IV serão corrigidos anualmente
nos termos da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001.
§ 2° - Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 10 (dez) vezes o
valor da multa cominada quando se verificar que, em face da capacidade econômica do
estabelecimento, a pena de multa resultará inócua.
§ 3° - A aplicação da sanção prevista no inciso IV acarretará a rescisão do
contrato, convênio, acordo ou qualquer modalidade de compromisso celebrado com a
Administração Pública direta ou indireta, e implicará na inabilitação do infrator para:
I - firmar contratos com a Administração Pública, direta, indireta, ou autárquica;
II - recebimento de isenções, remissões, anistias ou quaisquer benefícios de
natureza tributária.
Art. 6° - A infração ao disposto nesta Lei praticada por servidor público será
considerada falta grave e sua reincidência, prática de ato de incontinência pública,
sujeitando o infrator, respectivamente, às penas previstas na legislação especifica.
Art. 7° - O conteúdo da presente Lei deverá ser divulgado junto às repartições
públicas, para conscientização dos servidores e da sociedade.
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação, devendo observar, obrigatoriamente, 
os seguintes aspectos:-
I - mecanismos de denúncia;
II - formas de apuração das denúncias;
III - garantias para ampla defesa dos infratores.
Art. 9° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de novembro de 2014.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
JUSTIFICAÇÃO:_
De acordo com matéria editada no site ETD - Educação Temática Digital a 
educação à distância constitui uma modalidade de ensino-aprendizagem ainda 
considerada nova e a cada dia mais atual. Hoje a educação à distância utiliza novas 
tecnologias da informação e se torna mais difundida a cada ano, tendo dentre seus 
objetivos tornar o processo educacional mais inclusivo.
A nova legislação e o crescimento da oferta de cursos à distância, inclusive de 
graduação, faz com que sejam necessárias mais pesquisas sobre essa modalidade. Uma 
das maiores barreiras para a implementação de cursos de graduação na modalidade 
semipresencial (a distância) é o preconceito que se diz existir contra a EaD.
Com o objetivo de identificar se existem atitudes preconceituosas da população 
acadêmica em relação a EaD, foram realizados 90 questionários, com questões abertas e 
fechadas, focando a cognição e afetividade, com estudantes de cursos presenciais da 
Universidade de Brasília. Os resultados foram analisados de forma qualitativa, sendo
identificada uma atitude geral de preconceito contra a EaD dentro do ambiente
acadêmico estudado, apresentada principalmente sob um ceticismo quanto a qualidade
dos cursos na formação do estudante, sentimento justificado pela percepção de uma falta 
de formação específica dos educadores para a atuação na modalidade e a má utilização 
dos recursos de informática disponíveis.
Para lutar contra o preconceito e a discriminação aos cidadãos que disponham de 
formação superior ou tenham Vida acadêmica regular em cursos autorizados pelo 
Ministério da Educação nas modalidades de ensino à distância ou semipresencial, o 
Governo do Estado de Santa Catarina editou a Lei n° 14.963, de 03 de dezembro de 
2009, disciplinando a matéria e que serviu de fundamento para elaboração desta 
proposta.
Este Projeto de Lei vê na EaD uma grande oportunidade de ganho em termos de 
inclusão educacional.

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