Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 382/2014
“Proíbe, no Município de São João da Boa Vista, a comercialização, a
exposição e/ou a distribuição de material escolar que contenha qualquer tipo de
imagem que estimule a violência e/ou a exploração sexual.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam proibidas, no Município de São João da Boa Vista, a
comercialização, a exposição e/ou a distribuição de material escolar que contenha
qualquer tipo de imagem que estimule a violência e/ou exploração sexual.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes
penalidades:
I - Advertência;
II - Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);
III - Suspensão do Alvará de Funcionamento por até 01 (um) ano.
Art. 3º - Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento desta Lei ao
órgão competente da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Pesquisas recentes têm demonstrado que a maioria das crianças têm bases
éticas e morais sólidas e família estruturada. Todavia, sabe-se que existem crianças
que são, pelo menos em algumas ocasiões, diretamente envolvidas em atos de
bullying, como agressor ou vítima, ou ambos. Muitos dos que não estão envolvidos
os testemunham regularmente, sendo que nenhuma criança está imune.
Independentemente de raça, sexo, cor ou classe econômica, as crianças sofrem algum
tipo de violência.
Apesar de todos os esforços de pais e educadores no sentido de conhecer a
realidade escolar de seus filhos e alunos, existem elementos que passam
despercebidos às pessoas. Como ocorre com o trote, muitas vezes o bullying e o
assédio não são combatidos por motivos diversos.
No caso do assédio, a promoção de uma determinada hierarquia e a produção
de conformismo em relação à cultura organizacional podem ser percebidos como
positivos, por isso alguns dirigentes empresariais tentam ignorar os processos de
assédio. A mesma tolerância pode ocorrer em relação ao bullying escolar em alguns
ambientes comandados por pessoas insensíveis à violência, que julgam o bullying
como algo natural. Confusões em relação aos procedimentos a serem adotados em
cada caso também podem motivar uma tolerância em relação ao bullying e à
violência.
A necessidade de comercialização de produtos a qualquer custo pode criar
elementos que anestesiem o senso crítico de pais e educadores em relação às
mensagens que estão sendo veiculadas por meio de imagens, símbolos e sinais
instigadores de violência e sexualidade precoce nas crianças em fase escolar.
A compreensão ora feita, de dados e observações apresentados, leva à
confirmação da hipótese de que o espaço da sala de aula e os atores nele inseridos se
caracterizam pelo conflito, pela tensão, pela relação de força e pelo poder, manifestos
por aparelho e situações que hieraquizam, segregam e punem. Os discursos
instalados e legalizados pelos aparelhos de controle permitem a manutenção dessa
relação conflituosa e violenta, que vem sendo constituída a partir do momento em
que se constituiu a educação no mundo.
A infância das crianças exige carinho e cuidado. Criança que estuda e brinca
tem condições de ter um futuro melhor, mas para que a pessoa realize plenamente seu
potencial, deve haver, também desde o seu nascimento, um processo educativo que
ajude a construir suas estruturas afetivas, sociais e cognitivas. Educação infantil, mais
do que cuidar de crianças, é abrir a elas o caminho da cidadania.
Por isso, torna-se importante coibir certos estímulos negativos, como material
escolar, como cadernos e pastas com motivos instigadores de violência e/ou
exploração sexual. Sem esses estímulos, a criança segue o processo educacional
pacificamente, conhecendo qual é seu valor enquanto pessoa, sua cultura e sua
cidade, por meio de vivências positivas, pacíficas e afirmativas.
A proibição da comercialização, da exposição e/ou distribuição de material
escolar que instigue a violência e/ou a exploração sexual ajudará a reduzir
consideravelmente a violência entre as crianças e jovens.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de novembro de 2014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD