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materia nº 382/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 382 / 2014
Date 2014-11-28
EmentaPROÍBE, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A COMERCIALIZAÇÃO, A EXPOSIÇÃO E/OU A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR QUE CONTENHA QUALQUER TIPO DE IMAGEM QUE ESTIMULE A VIOLÊNCIA E/OU A EXPLORAÇÃO SEXUAL
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 382/2014
“Proíbe, no Município de São João da Boa Vista, a comercialização, a 
exposição e/ou a distribuição de material escolar que contenha qualquer tipo de 
imagem que estimule a violência e/ou a exploração sexual.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam proibidas, no Município de São João da Boa Vista, a 
comercialização, a exposição e/ou a distribuição de material escolar que contenha 
qualquer tipo de imagem que estimule a violência e/ou exploração sexual.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes 
penalidades:
I - Advertência;
II - Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);
III - Suspensão do Alvará de Funcionamento por até 01 (um) ano.
Art. 3º - Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento desta Lei ao 
órgão competente da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Pesquisas recentes têm demonstrado que a maioria das crianças têm bases 
éticas e morais sólidas e família estruturada. Todavia, sabe-se que existem crianças 
que são, pelo menos em algumas ocasiões, diretamente envolvidas em atos de 
bullying, como agressor ou vítima, ou ambos. Muitos dos que não estão envolvidos 
os testemunham regularmente, sendo que nenhuma criança está imune. 
Independentemente de raça, sexo, cor ou classe econômica, as crianças sofrem algum 
tipo de violência.
Apesar de todos os esforços de pais e educadores no sentido de conhecer a 
realidade escolar de seus filhos e alunos, existem elementos que passam 
despercebidos às pessoas. Como ocorre com o trote, muitas vezes o bullying e o 
assédio não são combatidos por motivos diversos.
No caso do assédio, a promoção de uma determinada hierarquia e a produção 
de conformismo em relação à cultura organizacional podem ser percebidos como 
positivos, por isso alguns dirigentes empresariais tentam ignorar os processos de 
assédio. A mesma tolerância pode ocorrer em relação ao bullying escolar em alguns 
ambientes comandados por pessoas insensíveis à violência, que julgam o bullying 
como algo natural. Confusões em relação aos procedimentos a serem adotados em 
cada caso também podem motivar uma tolerância em relação ao bullying e à 
violência.
A necessidade de comercialização de produtos a qualquer custo pode criar 
elementos que anestesiem o senso crítico de pais e educadores em relação às 
mensagens que estão sendo veiculadas por meio de imagens, símbolos e sinais 
instigadores de violência e sexualidade precoce nas crianças em fase escolar.
A compreensão ora feita, de dados e observações apresentados, leva à 
confirmação da hipótese de que o espaço da sala de aula e os atores nele inseridos se 
caracterizam pelo conflito, pela tensão, pela relação de força e pelo poder, manifestos 
por aparelho e situações que hieraquizam, segregam e punem. Os discursos 
instalados e legalizados pelos aparelhos de controle permitem a manutenção dessa 
relação conflituosa e violenta, que vem sendo constituída a partir do momento em 
que se constituiu a educação no mundo.
A infância das crianças exige carinho e cuidado. Criança que estuda e brinca 
tem condições de ter um futuro melhor, mas para que a pessoa realize plenamente seu 
potencial, deve haver, também desde o seu nascimento, um processo educativo que 
ajude a construir suas estruturas afetivas, sociais e cognitivas. Educação infantil, mais 
do que cuidar de crianças, é abrir a elas o caminho da cidadania.
Por isso, torna-se importante coibir certos estímulos negativos, como material 
escolar, como cadernos e pastas com motivos instigadores de violência e/ou 
exploração sexual. Sem esses estímulos, a criança segue o processo educacional 
pacificamente, conhecendo qual é seu valor enquanto pessoa, sua cultura e sua 
cidade, por meio de vivências positivas, pacíficas e afirmativas.
A proibição da comercialização, da exposição e/ou distribuição de material 
escolar que instigue a violência e/ou a exploração sexual ajudará a reduzir 
consideravelmente a violência entre as crianças e jovens.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de novembro de 2014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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