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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2015
“Fixa o número de Vereadores que irão compor à Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, para a Legislatura 2017/2020
e dá outras disposições”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º - Fica estabelecido o número de 15 (quinze) Vereadores na Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, para a legislatura 2017/2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário..
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de julho de 2015
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
CLAUDINEI DAMALIO FERNANDO BONARETI BETTI
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal remete aos Municípios e as Leis Orgânicas o poder de regulação,
sendo certo que, nossa Lei Orgânica prevê no parágrafo único do artigo 14, que no ano
anterior a Eleição, a Câmara fixará por Decreto Legislativo, o número de Vereadores para a
próxima legislatura.
O Município de São João da Boa Vista, , possui 83.661 habitantes, portanto, está dentro da
faixa de 09 a 17 Vereadores.
Atualmente a Câmara Municipal possui um número de 15 vereadores (fixado através do
Decreto Legislativo nº 20, de 06 de dezembro de 2011) e entendemos ser esse o número ideal
de cadeiras do Legislativo para uma cidade do porte de São João da Boa Vista, razão pela
qual mantivemos neste projeto de fixação as 15 vagas para a próxima legislatura 2017/2020.
Dessa forma, pedimos atenção aos Caros Colegas Vereadores na apreciação do referido
projeto de decreto legislativo.
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