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materia nº 9/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-07-29
EmentaFIXA O NÚMERO DE VEREADORES QUE IRÃO COMPOR À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2015
“Fixa o número de Vereadores que irão compor à Câmara Municipal de São João da Boa 
Vista, para a Legislatura 2017/2020
e dá outras disposições”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º - Fica estabelecido o número de 15 (quinze) Vereadores na Câmara Municipal de São 
João da Boa Vista, para a legislatura 2017/2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário..
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de julho de 2015
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
CLAUDINEI DAMALIO FERNANDO BONARETI BETTI
 PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal remete aos Municípios e as Leis Orgânicas o poder de regulação, 
sendo certo que, nossa Lei Orgânica prevê no parágrafo único do artigo 14, que no ano 
anterior a Eleição, a Câmara fixará por Decreto Legislativo, o número de Vereadores para a 
próxima legislatura.
O Município de São João da Boa Vista, , possui 83.661 habitantes, portanto, está dentro da 
faixa de 09 a 17 Vereadores.
Atualmente a Câmara Municipal possui um número de 15 vereadores (fixado através do 
Decreto Legislativo nº 20, de 06 de dezembro de 2011) e entendemos ser esse o número ideal 
de cadeiras do Legislativo para uma cidade do porte de São João da Boa Vista, razão pela 
qual mantivemos neste projeto de fixação as 15 vagas para a próxima legislatura 2017/2020.
Dessa forma, pedimos atenção aos Caros Colegas Vereadores na apreciação do referido 
projeto de decreto legislativo.

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