texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 385/2014
“Dispõe sobre a regulamentação da faculdade de troca de produtos e
mercadorias no comércio em geral, nos termos do art. 30 do Código de Defesa
do Consumidor, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º – Todo o comércio varejista deverá manter afixado, em local
visível, suas regras a respeito de trocas facultativas de produtos e mercadorias,
mencionando se adere ou não à sua efetivação, e, caso realize essa prática,
fazer constar no aviso, de forma clara e ostensiva, os dias para a realização das
trocas bem como os critérios de estado de apresentação dos produtos.
§ 1º – Entendem-se como facultativas as trocas relativas a tamanho, cor
ou variedade de produtos.
§ 2º – A empresa que não adotar o sistema de trocas previsto deverá
manter aviso nos moldes propostos, estando desobrigada de qualquer tipo de
justificativa.
§ 3º – Não se incluem nesta lei as trocas obrigatórias advindas dos arts.
12, 13, 14, 18 e 19 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de
Defesa do Consumidor –, as quais devem ser realizadas em todos os dias e
horários de funcionamento.
Art. 2º – O estabelecimento que adotar o sistema de trocas ficará
obrigado a efetuá-las na forma proposta, sem qualquer exceção, sendo que
qualquer alteração no seu regime deverá ser comunicada trinta dias antes da
sua efetivação.
§ 1º – A empresa deverá determinar, no mínimo, um dia por semana para
a realização das trocas, sendo que a omissão do dia será interpretada como
estendida a todos os dias de funcionamento.
§ 2º – Fica vedada a limitação de horários e quantidade de funcionários
para esse tipo de atendimento, o qual deverá ocorrer no horário e forma usual
de funcionamento.
Art. 3º - Os avisos deverão observar o seguinte:
I – tamanho mínimo de 30 cm2 por 30 cm² (trinta centímetros quadrados
por trinta centímetros quadrados);
II – quantidade mínima de três avisos por estabelecimento, sendo que ao
menos um deverá estar afixado junto aos provadores, quando existentes;
III – menção expressa da presente lei, bem como dos telefones dos
órgãos de proteção ao consumidor da localidade, para eventuais reclamações.
Art. 4º – A fiscalização da presente lei caberá aos órgãos de proteção ao
consumidor, sem prejuízo da fiscalização de posturas e comércio do município.
Art. 5º – O descumprimento desta lei acarretará as seguintes
providências e penalidades:
I – notificação para adequação no prazo máximo de trinta dias;
II – multa de R$ 200,00 (duzentos reais);
III – multa por reincidência de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
IV – cassação da inscrição municipal.
Parágrafo único – A aplicação das penalidades de que trata o art. 5º não
exclui as providências e sanções previstas no Capítulo VII do Código de
Defesa do Consumidor.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua
publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFCATIVA: A presente propositura visa regulamentar a troca
facultativa de produtos e mercadorias nos comércios do município de São João
da Boa Vista, respeitando, assim, os termos do Código de Defesa do
Consumidor.
Dessa forma, por se tratar de assunto de interesse de todos os
consumidores, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de dezembro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
open original →