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materia nº 386/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 386 / 2014
Date 2014-12-04
EmentaDETERMINA QUE TODOS HOSPITAIS E CLINICAS QUE REALIZEM EXAMES DE RAIO- X EM MAMOGRAFIA E NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZEM AOS PACIENTES, "MANTO RADIOLÓGICOS PROTETORES DE TIREÓIDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 386/2014
“Determina que todos hospitais e clinicas que realizem exames de Raio- X em Mamografia 
e no âmbito do município, disponibilizem aos pacientes, "Manto Radiológicos Protetores de 
Tireóide" e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica determinado que todos os Hospitais e Clínicas, que realizem exames de Raios￾X em Mamografia disponibilizem a todos os pacientes mantos Radiológicos protetores de 
tireoide.
Parágrafo único:- Os equipamentos de proteção mencionados no caput devem ter as 
seguintes características:
I - Proteção de Tireóide fabricado com borracha plumbífera, com equivalência em chumbo 
com acabamento em deblun.
Art. 2° - Esse manto de proteção radiológica deve ser fornecido para realização de exame o 
qual serve para proteger o pescoço, sobre a área da tireoide que é uma das partes mais 
atingida e sensível à radiação.
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei dentro de 90 (noventa) dias da data de 
sua publicação.
Art. 4°- Está Lei entrará em vigor após a data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de dezembro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR – PSD
JUSTIFICATIVA:- O presente Projeto de Lei tem por objetivo o fornecimento de mantos 
de proteção radiológica para minimizar os malefícios causados pela radiação desses exames
É cada vez mais comum o número de mulheres que sofrem de câncer de tireoide, talvez isso 
seja devido ao uso do Raio-X em Mamografia sem o devido uso do manto de proteção.
Desta forma estaremos buscando minimizar os malefícios causados pela radiação desses 
exames e contribuindo em manter a saúde de todos aqueles que necessitem utilizar o exame
de Raios-X.
Portanto, rogamos ao Plenário da Câmara Municipal, que seja aprovado o presente Projeto 
de Lei.

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