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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 386/2014
“Determina que todos hospitais e clinicas que realizem exames de Raio- X em Mamografia
e no âmbito do município, disponibilizem aos pacientes, "Manto Radiológicos Protetores de
Tireóide" e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica determinado que todos os Hospitais e Clínicas, que realizem exames de RaiosX em Mamografia disponibilizem a todos os pacientes mantos Radiológicos protetores de
tireoide.
Parágrafo único:- Os equipamentos de proteção mencionados no caput devem ter as
seguintes características:
I - Proteção de Tireóide fabricado com borracha plumbífera, com equivalência em chumbo
com acabamento em deblun.
Art. 2° - Esse manto de proteção radiológica deve ser fornecido para realização de exame o
qual serve para proteger o pescoço, sobre a área da tireoide que é uma das partes mais
atingida e sensível à radiação.
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei dentro de 90 (noventa) dias da data de
sua publicação.
Art. 4°- Está Lei entrará em vigor após a data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de dezembro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR – PSD
JUSTIFICATIVA:- O presente Projeto de Lei tem por objetivo o fornecimento de mantos
de proteção radiológica para minimizar os malefícios causados pela radiação desses exames
É cada vez mais comum o número de mulheres que sofrem de câncer de tireoide, talvez isso
seja devido ao uso do Raio-X em Mamografia sem o devido uso do manto de proteção.
Desta forma estaremos buscando minimizar os malefícios causados pela radiação desses
exames e contribuindo em manter a saúde de todos aqueles que necessitem utilizar o exame
de Raios-X.
Portanto, rogamos ao Plenário da Câmara Municipal, que seja aprovado o presente Projeto
de Lei.
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