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materia nº 389/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 389 / 2014
Date 2014-12-11
EmentaVEDA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS A ENTIDADES PRIVADAS QUE MANTENHAM, EM SEUS QUADROS, DIRIGENTE QUE INCIDA EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 18 DE MAIO DE L990, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 389/2014
“Veda ao Poder Público Municipal a transferência de recursos públicos a 
entidades privadas que mantenham, em seus quadros, dirigente que incida em 
quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar n° 64, de 
18 de maio de l990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 135, 
de 4 de junho de 2010.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica vedado ao Poder Público Municipal à transferência de recursos à 
entidade privada que mantenha, em seus quadros, dirigente que incida em quaisquer 
das hipóteses de inelegibilidade previstas no artigo 1°, inciso I, da Lei Complementar 
n° 64, de 18 de maio de 1990.
Parágrafo único. A vedação de que trata o caput alcança as hipóteses de 
transferências a quaisquer títulos, inclusive repasses, convênios contratos ou 
quaisquer outras formas de transferência de recursos públicos municipais a entidades 
privadas, sem exceção.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Entre nós, as ONGs surgiram no período obscuro da 
história brasileira, de ditadura militar e de repressão à sociedade civil. Geralmente 
ligadas aos setores mais abertos da Igreja Católica, meio assistenciais meio 
operacionais, ocuparam um vácuo criado pelo desmantelamento das organizações 
sindicais, dos partidos políticos e de silenciamento das lideranças, exercendo um 
importante papel, sobretudo, em defesa dos direitos civis. Fortaleceram-se na longa 
travessia do neoliberalismo do estado mínimo e se agigantaram na 
contemporaneidade.
Ressalte-se o papel que as ONGs cumpriram e cumprem para o 
desenvolvimento da cidadania, de fortalecimento da democracia, da defesa dos 
direitos coletivos e das melhorias das condições sociais e econômicas das camadas 
menos favorecidas do povo brasileiro. No entanto, há que se fazer uma diferenciação:
há ONGs e ONGs. Há pessoas sérias, altruístas e generosas que, por meio do 
Voluntariado nas organizações não governamentais, encontram uma forma de servir 
ao próximo, de promover o desenvolvimento de pequenas localidades esquecidas 
pelo Poder Público, de elevar a conscientização política de populações. E há pessoas 
que as criam com o único fim de se locupletar com a transferência dos recursos 
públicos.
Como organizações do terceiro setor, as ONGs foram recebidas como a 
solução moderna para preencher as lacunas deixadas pelo poder público. O Estado, 
tido por muitos como lento e ineficiente, preso ao gigantismo da máquina 
burocrática, seria substituído por ações focadas de especialistas, motivados não pela 
ineficiência do poder soberano, mas pelo altruísmo social. Parecia uma nova forma 
de organização humana, sem os problemas conhecidos e insolúveis do aparelho 
estatal. As ONGs teriam a agilidade necessária para atuarem com eficiência, com 
objetivos que não a maximização do interesse individual.
Mas a atuação de cada uma delas se dá pela participação de seres humanos e 
não por uma corte de anjos. Obviamente, incorporam as virtudes e os defeitos das 
instituições humanas. Infelizmente, a busca do retorno individual começou a fazer 
parte de cotidiano de algumas destas instituições. A dependência e o uso da máquina 
burocrática como um fim em si mesmo não tardou a se fazer presente.
E chegamos ao estágio atual em que problemas em algumas instituições põem 
em cheque a credibilidade de todas e a legitimidade do trabalho realizado de todo um 
setor. Acabar com todos os convênios, encerrar todas as parcerias e por um fim nas 
transferências de recursos seria um diagnóstico fácil, mas não me parece o melhor
caminho. Os problemas existem e precisam ser corrigidos, sem prejuízo do papel e da
importância das ONGs como parceiras do Poder Público.
Não podemos demonizar as ONGs como estruturalmente viciadas ou
desonestas. Assim como não podemos fingir que não há problemas. Eles existem,
precisam ser identificados, os responsáveis punidos, os recursos malversados
devolvidos. É dessa forma que vamos fortalecer as ONGs, separando o joio do trigo,
criando controles para tomar mais produtiva as relações entre estas organizações e o
poder público, para que se alcancem os objetivos propostos que, em última instância,
buscam contribuir com o bem estar da sociedade brasileira.
De acordo com dados da última CPI das ONGs do Senado Federal - e digo a 
última por que aquela Casa já procedeu a-três investigações dessa natureza – existem
no Brasil 270 mil associações e fundações, segundo os números do IBGE e do IPEA.
Nem todas têm a natureza jurídica de ONG que, diga-se, ainda é bastante 
imprecisa do ponto de vista conceitual. Muitas dessas associações têm uma relevante 
contribuição e uma belíssima página escrita na história brasileira. Como desconhecer 
o papel de uma Pastoral da Criança'? Como obscurecer o avanço que o Estado
brasileiro alcançou nos programas de saúde para os portadores de HIV a partir da 
atuação das ONGS dedicadas à causa? Lembremo-nos que não havia uma política de 
saúde específica para a epidemia, já conhecida como o mal do século, sendo a 
pressão dessas organizações que levou o Estado a criar uma política pública hoje 
internacionalmente reconhecida.
Muitas são as organizações consagradas pelo trabalho sério em beneficio da
sociedade. Temos conosco que o aporte de recursos públicos para desenvolvimento 
de projetos sociais não constituí, por si, fato comprometedor, desde que haja regras
mínimas e suficientes para o devido controle, que garanta lisura e transparência.
Dizem os chineses que as crises são oportunidades de crescimento. O Senado 
investigou, de 2007 a 2010, por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, o 
repasse de recursos federais às ONGs no período de 1999 a 2009.
Contaminada pela disputa política, a CPI não votou o relatório do Senador 
Inácio Arruda. Entretanto, ele apresentava um elenco de propostas, pugnando pela 
criação de um Marco Regulatório para as ONGs. Creio que é chegado o momento de 
darmos consequência a esse debate regulamentando o relacionamento entre as 
organizações não governamentais e o Poder Público. Além disso, é preciso avançar 
na estruturação e na criação de mecanismos para que o Estado possa conseguir 
fiscalizar e verificar a efetividade dos convênios celebrados, o que também depende 
de um marco regulatório novo e abrangente. Essa normatização é urgente e deve 
contemplar os diversos aspectos apontados, nos quais a legislação atual é falha, para 
que seja atingido o interesse público que deve fundamentar a ação das ONGs em 
parceria com o Estado.
Enquanto não dispomos de uma ampla regulamentação desta matéria, nem em 
âmbito federa1, nem estadual e muito menos municipal, propomos nesta 
oportunidade uma medida simples, mas que será um marco na luta contra as ONGs 
contaminadas pela ação de indivíduos sobre os quais já esteja pairando as restrições 
previstas pela “Lei da Ficha Limpa”, moralizadora iniciativa que tem o propósito de 
livrar o mundo político brasileiro de elementos ma1-intencionados no manejo da 
coisa pública. Se, em decorrência da aplicação da “Lei da Ficha Limpa” é retirado a 
determinado indivíduo o direito dê figurar na gestão da coisa pública, é inadmissível 
que este mesmo indivíduo possa vir a ser destinatário de recursos públicos, enquanto 
dirigente de entidades privadas beneficiárias de transferências destes.
Razão pela qual solicitamos o apoio dos nobres pares à nossa propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de dezembro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR

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