Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 389/2014
“Veda ao Poder Público Municipal a transferência de recursos públicos a
entidades privadas que mantenham, em seus quadros, dirigente que incida em
quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar n° 64, de
18 de maio de l990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 135,
de 4 de junho de 2010.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica vedado ao Poder Público Municipal à transferência de recursos à
entidade privada que mantenha, em seus quadros, dirigente que incida em quaisquer
das hipóteses de inelegibilidade previstas no artigo 1°, inciso I, da Lei Complementar
n° 64, de 18 de maio de 1990.
Parágrafo único. A vedação de que trata o caput alcança as hipóteses de
transferências a quaisquer títulos, inclusive repasses, convênios contratos ou
quaisquer outras formas de transferência de recursos públicos municipais a entidades
privadas, sem exceção.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Entre nós, as ONGs surgiram no período obscuro da
história brasileira, de ditadura militar e de repressão à sociedade civil. Geralmente
ligadas aos setores mais abertos da Igreja Católica, meio assistenciais meio
operacionais, ocuparam um vácuo criado pelo desmantelamento das organizações
sindicais, dos partidos políticos e de silenciamento das lideranças, exercendo um
importante papel, sobretudo, em defesa dos direitos civis. Fortaleceram-se na longa
travessia do neoliberalismo do estado mínimo e se agigantaram na
contemporaneidade.
Ressalte-se o papel que as ONGs cumpriram e cumprem para o
desenvolvimento da cidadania, de fortalecimento da democracia, da defesa dos
direitos coletivos e das melhorias das condições sociais e econômicas das camadas
menos favorecidas do povo brasileiro. No entanto, há que se fazer uma diferenciação:
há ONGs e ONGs. Há pessoas sérias, altruístas e generosas que, por meio do
Voluntariado nas organizações não governamentais, encontram uma forma de servir
ao próximo, de promover o desenvolvimento de pequenas localidades esquecidas
pelo Poder Público, de elevar a conscientização política de populações. E há pessoas
que as criam com o único fim de se locupletar com a transferência dos recursos
públicos.
Como organizações do terceiro setor, as ONGs foram recebidas como a
solução moderna para preencher as lacunas deixadas pelo poder público. O Estado,
tido por muitos como lento e ineficiente, preso ao gigantismo da máquina
burocrática, seria substituído por ações focadas de especialistas, motivados não pela
ineficiência do poder soberano, mas pelo altruísmo social. Parecia uma nova forma
de organização humana, sem os problemas conhecidos e insolúveis do aparelho
estatal. As ONGs teriam a agilidade necessária para atuarem com eficiência, com
objetivos que não a maximização do interesse individual.
Mas a atuação de cada uma delas se dá pela participação de seres humanos e
não por uma corte de anjos. Obviamente, incorporam as virtudes e os defeitos das
instituições humanas. Infelizmente, a busca do retorno individual começou a fazer
parte de cotidiano de algumas destas instituições. A dependência e o uso da máquina
burocrática como um fim em si mesmo não tardou a se fazer presente.
E chegamos ao estágio atual em que problemas em algumas instituições põem
em cheque a credibilidade de todas e a legitimidade do trabalho realizado de todo um
setor. Acabar com todos os convênios, encerrar todas as parcerias e por um fim nas
transferências de recursos seria um diagnóstico fácil, mas não me parece o melhor
caminho. Os problemas existem e precisam ser corrigidos, sem prejuízo do papel e da
importância das ONGs como parceiras do Poder Público.
Não podemos demonizar as ONGs como estruturalmente viciadas ou
desonestas. Assim como não podemos fingir que não há problemas. Eles existem,
precisam ser identificados, os responsáveis punidos, os recursos malversados
devolvidos. É dessa forma que vamos fortalecer as ONGs, separando o joio do trigo,
criando controles para tomar mais produtiva as relações entre estas organizações e o
poder público, para que se alcancem os objetivos propostos que, em última instância,
buscam contribuir com o bem estar da sociedade brasileira.
De acordo com dados da última CPI das ONGs do Senado Federal - e digo a
última por que aquela Casa já procedeu a-três investigações dessa natureza – existem
no Brasil 270 mil associações e fundações, segundo os números do IBGE e do IPEA.
Nem todas têm a natureza jurídica de ONG que, diga-se, ainda é bastante
imprecisa do ponto de vista conceitual. Muitas dessas associações têm uma relevante
contribuição e uma belíssima página escrita na história brasileira. Como desconhecer
o papel de uma Pastoral da Criança'? Como obscurecer o avanço que o Estado
brasileiro alcançou nos programas de saúde para os portadores de HIV a partir da
atuação das ONGS dedicadas à causa? Lembremo-nos que não havia uma política de
saúde específica para a epidemia, já conhecida como o mal do século, sendo a
pressão dessas organizações que levou o Estado a criar uma política pública hoje
internacionalmente reconhecida.
Muitas são as organizações consagradas pelo trabalho sério em beneficio da
sociedade. Temos conosco que o aporte de recursos públicos para desenvolvimento
de projetos sociais não constituí, por si, fato comprometedor, desde que haja regras
mínimas e suficientes para o devido controle, que garanta lisura e transparência.
Dizem os chineses que as crises são oportunidades de crescimento. O Senado
investigou, de 2007 a 2010, por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, o
repasse de recursos federais às ONGs no período de 1999 a 2009.
Contaminada pela disputa política, a CPI não votou o relatório do Senador
Inácio Arruda. Entretanto, ele apresentava um elenco de propostas, pugnando pela
criação de um Marco Regulatório para as ONGs. Creio que é chegado o momento de
darmos consequência a esse debate regulamentando o relacionamento entre as
organizações não governamentais e o Poder Público. Além disso, é preciso avançar
na estruturação e na criação de mecanismos para que o Estado possa conseguir
fiscalizar e verificar a efetividade dos convênios celebrados, o que também depende
de um marco regulatório novo e abrangente. Essa normatização é urgente e deve
contemplar os diversos aspectos apontados, nos quais a legislação atual é falha, para
que seja atingido o interesse público que deve fundamentar a ação das ONGs em
parceria com o Estado.
Enquanto não dispomos de uma ampla regulamentação desta matéria, nem em
âmbito federa1, nem estadual e muito menos municipal, propomos nesta
oportunidade uma medida simples, mas que será um marco na luta contra as ONGs
contaminadas pela ação de indivíduos sobre os quais já esteja pairando as restrições
previstas pela “Lei da Ficha Limpa”, moralizadora iniciativa que tem o propósito de
livrar o mundo político brasileiro de elementos ma1-intencionados no manejo da
coisa pública. Se, em decorrência da aplicação da “Lei da Ficha Limpa” é retirado a
determinado indivíduo o direito dê figurar na gestão da coisa pública, é inadmissível
que este mesmo indivíduo possa vir a ser destinatário de recursos públicos, enquanto
dirigente de entidades privadas beneficiárias de transferências destes.
Razão pela qual solicitamos o apoio dos nobres pares à nossa propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de dezembro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR