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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 390/2014
“Dispõe sobre a prática de educação física adaptada nas escolas.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Ficam os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal,
autorizados a manter programas de educação física adaptada, voltadas para o
atendimento de alunos portadores de deficiência.
Art. 2° - A modalidade de educação física referida no artigo anterior
durante sua execução deverá observar as seguintes diretrizes:
I - favorecer a divulgação e a conscientização da sociedade no sentido de
construir no âmbito do Município de São João da Boa Vista uma cultura de
educação inclusiva;
II - garantir o atendimento educacional específico na área de educação
física para cada tipo de deficiência e para crianças e adolescentes com doenças
raras;
III - programar ações intertoriais em todos os níveis e modalidades da
educação física, assegurando a participação efetiva das pessoas com deficiência
e pessoas com doenças raras;
IV - capacitar o corpo docente de educação física para serem professores
para todos os alunos incluindo temáticas específicas de cada deficiência e
doença raras de forma intersetorial;
V - inserir obrigatoriamente o tema da inclusão social nas capacitações
de professores e técnicos da área de educação física das escolas públicas
municipais.
VI - incluir nos projetos político-pedagógicos das escolas e no Plano
Municipal de Educação área de educação física, esporte e lazer, temas
relacionados à escolarização das pessoas com deficiência e doença raras;
VII - garantir o acesso à educação escolarizada, adequando os espaços
físicos da escola nos termos da legislação e normas vigentes à acessibilidade
arquitetônica, comunicacional e metodológica;
VIII - promover o Atendimento Educacional Especializado no contraturno dentro da própria escola, bem como garantir o acesso quando ele
acontecer fora da própria escola;
IX - revisar os processos de avaliação, garantindo acessibilidade de
comunicação para todos;
X - assegurar intérpretes de LIBRAS e outras modalidades de
comunicação quando necessárias para o desempenho das atividades de
educação física adaptada;
XI - trabalhar de forma integrada com as entidades que prestam serviços
educacionais para pessoas com deficiência e doenças raras;
XII - Fiscalizar para que todos os currículos universitários da área de
educação física contemplem a formação de docentes orientados para a
educação inclusiva.
Art. 3° - A comprovação da necessidade de educação física adaptada
deverá ser feita através de laudo médico fundamentado que será encaminhado à
direção da respectiva escola e deverá conter os seguintes dados:
I - o tipo de deficiência (física, sensorial, intelectual, mental ou
múltipla):
II - a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) da doença.
Art. 4° - As atividades a serem desenvolvidas nas práticas de educação
física adaptada deverão constar na regulamentação desta Lei.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de dezembro de 2.014.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA:-
As pessoas com deficiência c com doenças raras na história humana
enfrentaram um processo profundo de “capacitismo", um termo utilizado para
descrever a discriminação, opressão e abuso advindos da noção de que pessoas
com deficiência são inferiores às pessoas não portadoras de deficiência.
Essas pessoas foram discriminadas pela sociedade que as julgava
improdutivas e impossibilitadas de desempenhar funções na vida social o que
contribuía para excluí-las da sociedade.
Porém na última década, graças a movimentos sociais que resgataram
direitos civis, os Estados e Municípios foram obrigados a olhar de outra forma
para estas pessoas como comprova uma série de iniciativas governamentais em
benefício desse público, embora as políticas públicas voltadas para as pessoas
com deficiência sejam anda bem insatisfatória.
No setor educacional tais iniciativas explicitam a necessidade de se
consolidar e ampliar o dever do poder público para com a educação inclusiva o
acesso a ela e a recuperação da escola fundamental no país, como pode ser
demonstrado no Plano Decenal de Educação para Todos (1993-2003), na Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (n° 9.394, de 20/12/1996) e no
Plano Nacional de Educação (l997), assim como na recepção da Convenção
dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, com status de Emenda
Constitucional no Brasil.
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