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materia nº 391/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 391 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE RESTRINGIR A CIRCULAÇÃO, CARGA E DESCARGA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PESADOS (CAMINHÃO), NO PERÍODO DE SEGUNDAS ÀS SEXTAS-FEIRAS, DAS 8 ÀS 19 HORAS, E AOS SÁBADOS, DAS 9 ÀS 14 HORAS, COM EXCEÇÃO DOS FERIADOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 391/2014
“Dispõe sobre restringir a circulação, carga e descarga de veículos 
automotores pesados (caminhão), no período de segundas às sextas-feiras, das 
8 às 19 horas, e aos sábados, das 9 às 14 horas, com exceção dos feriados, no 
Município de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica implantado, em caráter experimental, o Programa de 
Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão, no 
Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A restrição ao trânsito não se aplicará aos seguintes veículos 
pesados do tipo caminhão:
I – guinchos;
II – outros, empregados em serviços essenciais e de emergência, 
conforme definido em regulamento.
Art. 3º - A inobservância da restrição objeto do programa de que trata 
esta lei acarretará a aplicação de multa estabelecida pelo município.
Art. 4º - Caberá ao órgão competente do município, fiscalizar, e dar o 
cumprimento da restrição imposta e aplicar a penalidade cabível.
Art. 5º - Poderá ocorrer celebração de convênios com órgãos ou 
entidades federais, estaduais ou municipais, objetivando o pleno cumprimento 
das determinações desta lei.
Art. 6º - Os resultados técnicos obtidos deverão ser publicados 
anualmente no Jornal Oficial do Município.
Art. 7º - Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, o Executivo, mediante 
avaliação técnica ou pesquisa à população, verificará a necessidade de dar 
continuidade, ser cancelado ou alterado o presente controle de restrição ao 
trânsito de veículos automotores pesados, do tipo caminhão.
Art. 8º - No caso de ocorrências extraordinárias, a juízo do Poder 
Executivo, as restrições previstas nesta lei poderão sofrer alterações ou ser 
suspensas pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme 
regulamentação do Executivo.
Art. 9º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, 
a partir da data de sua publicação.
Art. 10. - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por 
conta das dotações próprias.
Art. 11. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA 
Esses caminhões além de obstruírem a livre circulação dos demais 
veículos, engarrafando o trânsito, provocam acidentes e desgaste da 
pavimentação da via pública, trazendo o caos a um trânsito já cheio de 
problemas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de dezembro de 2014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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