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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 391/2014
“Dispõe sobre restringir a circulação, carga e descarga de veículos
automotores pesados (caminhão), no período de segundas às sextas-feiras, das
8 às 19 horas, e aos sábados, das 9 às 14 horas, com exceção dos feriados, no
Município de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica implantado, em caráter experimental, o Programa de
Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão, no
Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A restrição ao trânsito não se aplicará aos seguintes veículos
pesados do tipo caminhão:
I – guinchos;
II – outros, empregados em serviços essenciais e de emergência,
conforme definido em regulamento.
Art. 3º - A inobservância da restrição objeto do programa de que trata
esta lei acarretará a aplicação de multa estabelecida pelo município.
Art. 4º - Caberá ao órgão competente do município, fiscalizar, e dar o
cumprimento da restrição imposta e aplicar a penalidade cabível.
Art. 5º - Poderá ocorrer celebração de convênios com órgãos ou
entidades federais, estaduais ou municipais, objetivando o pleno cumprimento
das determinações desta lei.
Art. 6º - Os resultados técnicos obtidos deverão ser publicados
anualmente no Jornal Oficial do Município.
Art. 7º - Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, o Executivo, mediante
avaliação técnica ou pesquisa à população, verificará a necessidade de dar
continuidade, ser cancelado ou alterado o presente controle de restrição ao
trânsito de veículos automotores pesados, do tipo caminhão.
Art. 8º - No caso de ocorrências extraordinárias, a juízo do Poder
Executivo, as restrições previstas nesta lei poderão sofrer alterações ou ser
suspensas pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme
regulamentação do Executivo.
Art. 9º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias,
a partir da data de sua publicação.
Art. 10. - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações próprias.
Art. 11. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Esses caminhões além de obstruírem a livre circulação dos demais
veículos, engarrafando o trânsito, provocam acidentes e desgaste da
pavimentação da via pública, trazendo o caos a um trânsito já cheio de
problemas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de dezembro de 2014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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