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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 392/2014
“Proíbe a comercialização e distribuição gratuita de bebidas alcoólicas
nos eventos públicos direcionados às crianças no Município de São João da
Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. l° - É proibida a comercialização e distribuição gratuita de bebidas
alcoólicas nos eventos públicos direcionados às crianças, no município de São
João da Boa Vista.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, entendem-se como eventos
públicos direcionados às crianças os jogos escolares, as gincanas escolares, os
campeonatos esportivos infantil e as festas com participações de infantes.
Art. 2°- O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao
pagamento de multa, no valor a ser estabelecido por Decreto do chefe do poder
executivo.
Parágrafo único - O valor das multas aplicadas será destinado para Ações
de Políticas Públicas sobre Drogas.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
O consumo de bebidas alcoólicas cresceu muito nos últimos anos entre
crianças e adolescentes; somente a vigilância é ineficiente quanto ao acesso às
bebidas alcoólicas pelas crianças.
A fiscalização dos comerciantes em relação à venda de bebidas
alcoólicas para menores deveria ser mais rigorosa; a sociedade ainda não se
conscientizou de sua responsabilidade social de levar a notícia do ilícito penal
praticado pelos proprietários de estabelecimentos comerciais.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90),
em seu artigo 2º:
"Considera-se criança para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos
incompletos, e adolescentes aqueles entre doze e dezoito anos de idade"
"Dos Produtos e Serviços - Art. 81. É proibida a venda ò criança e ao
adolescente de: II - bebidas alcoólicas."
Visto isso, salientamos que o objetivo do Projeto de Lei é reduzir ao
máximo o acesso de crianças às bebidas alcoólicas, principalmente em eventos
que são direcionados aos infantes.
Desde já o apelo aos nobres colegas Vereadores o devido apoio par a
aprovação da presente propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de dezembro de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PR
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