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materia nº 393/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 393 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A ATUALIZAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO DAS CRIANÇAS PARA ACESSO ÀS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id4018

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 393/2014
“Torna obrigatória a atualização do cartão de vacinação das crianças 
para acesso às creches e escolas municipais de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Para terem acesso às creches e escolas municipais, as crianças 
deverão estar com o cartão de vacinação atualizado. 
§ 1° - A cada 06 (seis) meses, os pais ou responsáveis deverão apresentar 
o cartão de vacinação da criança para verificação das vacinas, a fim de 
comprovar que o mesmo está atualizado de acordo com o calendário do 
Ministério da Saúde.
§ 2° - As creches e escolas municipais deverão manter em arquivo cópia 
do cartão de vacinação atualizado pelo período de 06 (seis) meses, ocasião que 
será substituído por cópia atual.
Art. 2° - Para fins desta Lei considera-se criança a pessoa até doze anos 
de idade incompletos, nos termos da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 que 
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3° - Nos casos da não apresentação do cartão de vacinação ou 
quando se verificar que o mesmo não se encontra atualizado conforme 
calendário do Ministério da Saúde, serão adotadas as seguintes providências:
I - as creches e escolas municipais notificarão o Conselho Tutelar 
responsável pela região sobre o caso, a fim de que o mesmo o acompanhe até 
que os pais ou responsáveis providenciem a vacinação da criança, com a 
consequente atualização do cartão de vacinação;
II - uma vez atualizado o cartão de vacinação, o Conselho Tutelar 
comunicará o fato à creche ou escola.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber no 
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 5° - Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações próprias constantes do orçamento municipal, 
suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de dezembro de 2014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA:- Para as crianças, a imunização é de suma 
importância, já que as vacinas fazem seu sistema imunológico reconhecer os 
agentes causadores de doenças e o faz criar anticorpos capazes de combatê-las.
As vacinas são poderosas aliadas na prevenção de doenças. São elas que 
ativam a defesa do nosso corpo contra vírus e bactérias, evitando doenças ou
amenizando a gravidade de muitos males.
De acordo com Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), as vacinas 
que são fundamentais antes da criança completar um ano e quando ela chega 
aos 12 meses: BCG, Hepatite B, DTPa, Hemófilos B, Poliomelite inativada 
(HEXA e PENTA), Pneumocócica conjugada 13-valente, Rotavírus, 
Meningocócica C conjugada, Gripe, Febre Amarela, Hepatite A, Tríplice Virai 
e Varicela.
O processo de prevenção de doenças é contínuo: até os 15 anos, além de 
tomar as doses de reforço das vacinas iniciadas antes do primeiro ano, a 
Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm) indica a aplicação das vacinas de 
varicela, hepatite A e reforço das vacinas meningocócica C, triviral, difteria, 
tétano, coqueluche e pólio inativada.
Assim, entendemos que é de suma importância que as crianças estejam 
sempre com o cartão de vacinação atualizado, a fim de que as mesmas tenham 
sua saúde resguardada.
Cabe aos pais ou responsáveis legais o cuidado de acompanhar o 
calendário de vacinação e manter as crianças devidamente imunizadas.
Pensando nisso, apresentamos o presente Projeto de Lei para criar um 
sistema que visa garantir uma maior eficácia na vacinação das crianças no 
Município de São João da Boa Vista.

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