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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 393/2014
“Torna obrigatória a atualização do cartão de vacinação das crianças
para acesso às creches e escolas municipais de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Para terem acesso às creches e escolas municipais, as crianças
deverão estar com o cartão de vacinação atualizado.
§ 1° - A cada 06 (seis) meses, os pais ou responsáveis deverão apresentar
o cartão de vacinação da criança para verificação das vacinas, a fim de
comprovar que o mesmo está atualizado de acordo com o calendário do
Ministério da Saúde.
§ 2° - As creches e escolas municipais deverão manter em arquivo cópia
do cartão de vacinação atualizado pelo período de 06 (seis) meses, ocasião que
será substituído por cópia atual.
Art. 2° - Para fins desta Lei considera-se criança a pessoa até doze anos
de idade incompletos, nos termos da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3° - Nos casos da não apresentação do cartão de vacinação ou
quando se verificar que o mesmo não se encontra atualizado conforme
calendário do Ministério da Saúde, serão adotadas as seguintes providências:
I - as creches e escolas municipais notificarão o Conselho Tutelar
responsável pela região sobre o caso, a fim de que o mesmo o acompanhe até
que os pais ou responsáveis providenciem a vacinação da criança, com a
consequente atualização do cartão de vacinação;
II - uma vez atualizado o cartão de vacinação, o Conselho Tutelar
comunicará o fato à creche ou escola.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 5° - Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações próprias constantes do orçamento municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de dezembro de 2014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA:- Para as crianças, a imunização é de suma
importância, já que as vacinas fazem seu sistema imunológico reconhecer os
agentes causadores de doenças e o faz criar anticorpos capazes de combatê-las.
As vacinas são poderosas aliadas na prevenção de doenças. São elas que
ativam a defesa do nosso corpo contra vírus e bactérias, evitando doenças ou
amenizando a gravidade de muitos males.
De acordo com Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), as vacinas
que são fundamentais antes da criança completar um ano e quando ela chega
aos 12 meses: BCG, Hepatite B, DTPa, Hemófilos B, Poliomelite inativada
(HEXA e PENTA), Pneumocócica conjugada 13-valente, Rotavírus,
Meningocócica C conjugada, Gripe, Febre Amarela, Hepatite A, Tríplice Virai
e Varicela.
O processo de prevenção de doenças é contínuo: até os 15 anos, além de
tomar as doses de reforço das vacinas iniciadas antes do primeiro ano, a
Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm) indica a aplicação das vacinas de
varicela, hepatite A e reforço das vacinas meningocócica C, triviral, difteria,
tétano, coqueluche e pólio inativada.
Assim, entendemos que é de suma importância que as crianças estejam
sempre com o cartão de vacinação atualizado, a fim de que as mesmas tenham
sua saúde resguardada.
Cabe aos pais ou responsáveis legais o cuidado de acompanhar o
calendário de vacinação e manter as crianças devidamente imunizadas.
Pensando nisso, apresentamos o presente Projeto de Lei para criar um
sistema que visa garantir uma maior eficácia na vacinação das crianças no
Município de São João da Boa Vista.
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