Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 394/2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar, nas escolas públicas municipais,
Cartilha de Prevenção contra a Pedofilia pela Internet, bem como dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a adotar Cartilha
de Prevenção contra a Pedofilia pela Internet, como pane integrante da grade
curricular das escolas públicas municipais.
Art. 2° - A Cartilha de que trata esta Lei conterá às seguintes orientações aos alunos:
I - seja prudente, você não sabe o que está por trás da tela do computador;
II - não diga nem seu nome real nem sua idade - prefira usar apelidos;
III - nunca divulgue sua senha (password);
IV - quando estiver na sala de bate-papo (chat), desconfie;
V - não dê para ninguém o seu endereço de casa;
VI - nunca envie qualquer foto sua;
VII - nunca aceite propostas de encontro sem informar aos seus pais;
VIII - não acredite em todas as informações que você recebe,
IX - não responda aos e-mails que te ofendam,
X - se alguma foto te (sic) perturbar, saia do site e avise os seus pais.
Parágrafo único - Os itens orientadores podem ser citados e discutidos com os alunos
durante as aulas, em especial as de computação ou informática.
Art. 3° - É autorizada a disponibilização em cada biblioteca escolar de um exemplar
impresso da Cartilha a que se refere esta Lei.
Parágrafo único - Nas bibliotecas escolares, será afixado um cartaz, em local
amplamente visível, de preferência na entrada do recinto, medindo 297 x 420 mm
(Folha A3), com o seguinte aviso:
"Em cumprimento à Lei Municipal nº..., encontra-se disponível para consulta,
na biblioteca desta Escola, a Cartilha de Prevenção contra a Pedofília pela
Internet".
Art. 4° - E autorizada a disponibilização da Cartilha, mencionada no art. 1º, por meio
digital, no sítio Eletrônico do Departamento Municipal de Educação, a fim de
facilitar o acesso para consulta e impressão dos interessados.
Art. 5° - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:_O presente projeto de lei tem por objetivo a prevenção da
pedofília, por meio da internet, a mais livre e abrangente forma de comunicação
atual. A rede mundial é a tradução da liberdade de comunicação entre os povos e é
justamente esta sua característica que a torna formidável e temível, ao mesmo tempo.
De nada adiantaria o Estado criar normas que censurassem de alguma maneira
justamente a essência da liberdade da rede mundial. Isto a descaracterizaria. Tornaria
vazia a ideia em si da própria rede mundial de comunicação. Assim, a melhor forma
de prevenir ainda é a educação de base.
A pedofília por meio da internet tem se disseminado de forma assustadora ao redor
do mundo, tendo sido, inclusive, tema de filme americano.
É dever do Estado, na aliança entre os Três Poderes, Executivo, Judiciário e
Legislativo, prevenir, fiscalizar e punir atos tão hediondos relacionados à pedofília.
Diz um ditado popular antigo que "a repetição faz o hábito". Repetindo as
informações importantes às crianças e aos adolescentes sobre a forma adequada de se
comunicar via internet, a informação passa a fazer parte do repertório cotidiano delas.
É certo que a educação começa em casa. Sendo, porém, a internet um dado
relativamente recente e ainda não corriqueiro na vida diária da média brasileira dos
pais, cumpre ao Estado assumir a responsabilidade pela educação das crianças e
adolescentes para um uso seguro da internet.
É essencial ressaltar que o ensino básico constitui a base de formação do caráter do
indivíduo. O pilar de sustentação da obra futura é a fundação de uma estrutura
saudável O investimento terá frutos em cidadãos mais conscientes e numa juventude
mais saudável.
A medida é de simples implementação, já que a Cartilha contém apenas 10 (dez)
itens, que podem ser citados e discutidos com os alunos em sala de aula, em especial
durante as aulas de computação ou informática, por exemplo.
A presente iniciativa é compatível com as formalidades técnico-jurídicas, ditadas no
nosso ordenamento jurídico, a despeito da propositura abordar tema reservado, por
projeção específica do princípio da separação dos poderes, ao Prefeito Municipal, de
vez que o faz na forma autorizadora.
Portanto, quanto ao seu aspecto formal, este projeto de lei é "autorizativo", o que dá,
portanto, fulcro legal para a sua regular tramitação e aprovação nesta Casa, visto que
uma propositura desta espécie está amparada em decisões do Superior Tribunal de
Justiça e do Supremo Tribunal Federal, corte esta que, inclusive, estabeleceu
jurisprudência na ADIN n° 3180-5, de 2007.
Ademais, o Senado, através do Parecer n° 527/98, foi favorável à legalidade de
projeto de lei " autorizativo", por encontrar confirmação jurisprudencial quanto a sua
essência e formação, juízo técnico que originou disposição expressa no próprio
Regimento Interno daquela Casa.
Sob o caráter autorizador do Projeto em apreço, não é demais pincelar que o presente
ato legislativo não possui o caráter lesivo, por si só, já que não encerra comando, mas
sim uma autorização para que o Chefe do Executivo Municipal realize o ato. A lei
permissiva não tem o condão de efetivar ou concretizar a ação autorizada.
De outra parte, há de se lembrar, que as "proposições autorizadoras", se inicialmente
apresentam vício de iniciativa, esse defeito é sanado com o ato de sanção, e, por
outro lado, que elas, se convertidas em lei, não obrigam a sua execução por parte do
Chefe do Poder Executivo.
O processo legislativo é, por excelência, atribuição do Parlamento. Ademais, o
Executivo tem as
prerrogativas da sanção e do veto, por meio dos quais poderá concordar ou discordar
da iniciativa
legislativa. Se vetar, estará discordando do seu teor. Se sancionar estará manifestando
a sua gente aquiescência com os termos da proposição, e, por via de consequência,
convalidando eventual vício de iniciativa, conforme entendimento de doutrinadores
do quilate de renomados juristas, entre eles Manoel Gonçalves Ferreira Filho que
assim assevera:
"Na doutrina, Themístocles Brandão Cavalcanti e Seabra Fagundes, Pontes de
Miranda e José Afonso da Silva, por exemplo, sustentam a convalidação" (Do
Processo Legislativo. 3a ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p.211).
Seabra Fagundes, por exemplo, lembrando que a iniciativa não é a única
manifestação de vontade do Chefe do Poder Executivo no curso do processo
legislativo, leciona, com a persuasão que lhe é peculiar:
Como circunstância de relevo ele acresce que a segunda manifestação de vontade (a
sanção), em lugar ainda no curso de elaboração de lei, não vindo convalidar um ato já
consumado, mas sim intervindo nele quando ainda em processamento, o que, ao
invés de significar a confirmação de um ato claudicante, vale por colaborar, antes que
ele em lei se converta, retificação de deficiência, ou se não do seu processo
elaborativo. (Lei - iniciativa do Poder Executivo - Sanção - Delegação e Usurpação
de Poderes. Revista de Direito Administrativo, n° 72, p. 424).
O Supremo Tribunal Federai, inclusive, consolidou semelhante entendimento, na
famosa Súmula n° 5, ao firmar clara posição no sentido de que "a sanção do projeto
supre a falta de iniciativa do Poder Executivo."
Enfim, em vista da simplicidade e, ao mesmo passo, enorme impacto da medida, é de
esperar a aprovação da presente propositura nesta Casa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de dezembro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD