Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 396/2014
EM SUBSTITUIÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 299/2014
“Modifica a Lei nº 454, de 31 de outubro de 1996, que estabelece normas e
condições para a instalação, localização e funcionamento de feiras e exposições
industriais e comerciais e de prestação de serviços e similares, com venda a
varejo e por atacado no município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º - Fica incluído os § § 1º e 2º, no artigo 1º, com as seguintes redações:
Parágrafo 1º: Ficam excluídas da presente Lei as feiras e mostras de caráter
científico, tecnológico e cultura, que não efetuam a venda dos produtos no espaço de
realização da feira.
Parágrafo 2º: Ficam dispensadas das determinações constantes no caput dos artigos
4º, 5º e 16, e alíneas “e” e “h” do artigo 8º, da presente Lei, as feiras realizadas por
Associações representativas de Classe, do Município de São João da Boa Vista.
Artigo 2º - Altera o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 4º. O evento terá duração máxima de 03 (três) dias, ficando vedada a venda de
produtos ou mercadorias que não guardem afinidade ou identidade com o objeto do
evento.
Artigo 3º - Altera o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 6º. As instalações para a realização do evento, deverão estar concluídas no
mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes do seu início, para que possam ser
vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município.
Artigo 4º - Altera o artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:
II – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Artigo 8º. O promotor do evento deverá apresentar junto ao requerimento, os
seguintes documentos:
a) Cópia da Inscrição Municipal;
b) Cópia do CPF se for pessoa física e CNPJ se for pessoa jurídica;
c) Indicação do local, período, objetivo e horário de funcionamento do evento que
pretende realizar;
d) Planta com dimensionamento, escala 1.100, com respectivo ART, alocando os
boxes ou compartimentos, com identificação numérica e área ocupada e os
equipamentos de prevenção e combate a incêndio, devidamente assinada pelo
promotor do evento e profissional técnico habilitado, inscrito no Cadastro
Mobiliário de Contribuintes da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista;
e) Laudo das instalações elétricas, acompanhado do respectivo ART;
f) Laudo de vistoria do Departamento Municipal de Saúde, referente a praça de
alimentação e instalações sanitárias do local;
g) Relação dos expositores assinada pelo promotor, anexando cópia da Inscrição
Municipal e Estadual, do CPF e CNPJ de cada um, e produto que cada um irá
comercializar e a identificação numérica dos boxes que irão ocupar.
h) Certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura do Município de origem de
todos os expositores;
i) Comprovante de comunicação aos órgãos da Receita Federal e Estadual
competente, bem como ao Ministério do Trabalho e Emprego, quanto a realização
da Feira itinerante;
j) AVCB do Corpo de Bombeiros competente;
k) Croqui do local com a denominação da localização e disposição dos estandes com
a reserva de espaço gratuito ao Programa de Defesa do Consumidor (PROCON) e
ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
(INMETRO), e Setores Municipais;
Artigo 5º - Altera o artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 10. Os comprovantes de pagamentos, a que se refere o artigo anterior, deverão
ser exibidos à Fiscalização Municipal até 30 (trinta) dias antes da realização do
evento.
Artigo 6º - Altera o artigo 13º, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 13. O pagamento das mercadorias comercializadas em feiras eventuais
ocorrerá no próprio estande da pessoa jurídica expositora, com emissão de cupom
fiscal (ECF) homologada na Fazenda Estadual ou mediante a emissão da própria nota
fiscal, salvo os que estejam legalmente dispensados da ECF.
Artigo 7º - Inclui os artigos 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, os quais passam a ter as
seguintes redações:
Artigo 14. O Poder Executivo Municipal deverá deferir ou indeferir o pedido para
realização da feira eventual, justificando a decisão, até 30 (trinta) dias antes da
realização do evento.
Artigo 15. Os feirantes deverão portar sempre os seguintes documentos:
I – Crachá de Identificação;
II –Nota fiscal de aquisição da mercadoria à venda, exceto produtos alimentícios
artesanais de fabricação caseira.
Artigo 16. Não será permitida a realização de feiras ou exposições intermunicipais no
período de 60 (sessenta) dias que antecedem as seguintes datas comemorativas:
I. Dia das Mães;
II. Dia dos Namorados;
III. Dia dos Pais;
IV. Dia das crianças;
V. Natal.
Artigo 17.Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, o pedido de
licença será indeferido pelo Poder Executivo Municipal, bem como será cassada a
licença a qualquer tempo em caso do descumprimento de qualquer das normas
constantes nesta Lei ou legislação vigente.
Artigo 18. O Executivo Municipal deverá solicitar pareceres técnicos das
Associações e Sindicatos de Classe sobre os eventos solicitados, com o prazo de 5
(cinco) dias para resposta.
Artigo 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 20. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de dezembro de 2014.
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - DEM
JUSTIFICATIVA:
O comércio sanjoanense esta em franco desenvolvimento, mas ainda
existe a necessidade de fortalecer a legislação do Município para coibir
certas práticas, onde ambulantes de outras cidades acabam prejudicando
nossos comerciantes, levando para fora de São João toda a receita.
Este projeto é uma reformulação e, uma reformulação na Lei nº 454/1996,
que apresentava diversas brechas e não atendia o propósito para a qual
foi instituída.
A Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista já
tomou conhecimento do anteprojeto e está de acordo com o que dispõe
esta nova proposta, razão pela qual solicito aos nobres colegas apoio na
sua aprovação, com urgência.