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materia nº 401/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 401 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS RUAS SEBASTIÃO RÉGIO E JORGE SPLETSTOSER, O JARDIM NOVA REPÚBLICA, DECLARANDO-AS DE ÁREA MISTA, RESIDENCIAL E COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 401/2014
“Dispõe sobre a regulamentação das Ruas Sebastião Régio e Jorge Spletstoser, o Jardim 
Nova República, declarando-as de área mista, residencial e comercial, e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º. Fica declarado zona mista, com restrições, a Rua Sebastião Régio e a Rua 
Jorge Spletstoser, no Jardim Nova República, autorizando a instalação de residências e 
estabelecimentos comerciais.
Parágrafo Único. Somente serão permitidas as instalações e/ou edificações 
comerciais destinadas às seguintes atividades: escolas, academias, supermercados, padarias, 
confeitarias, escritórios, leiterias, açougues, farmácias, drogarias, clínicas médicas e 
odontológicas (para o ser humano), cabeleireiros, manicuras, sorveterias, lojas no ramo de 
informática, calçados, confecções, boutiques, fotos, brinquedos e quaisquer lojas similares, 
agências de correios, bancárias e de viagens e todo e qualquer estabelecimento correlato ou 
similar aos listados.
Artigo. 3º:- Em hipótese alguma não serão permitidas as instalações e/ou edificações 
comerciais destinadas às seguintes atividades: restaurantes, bares, lanchonetes, carrinhos de 
lanche e similares, clínicas veterinárias, pet shopping, indústrias de qualquer natureza, 
postos de gasolina, estacionamento de veículos (para revenda de veículos), lavador de autos, 
lavador de qualquer produto ou natureza, depósitos de cereais, depósito de ração, depósitos 
de gás, depósito de bebida e loja de conveniência, depósito de fogos de artifícios, armazéns 
de qualquer natureza; oficinas mecânicas, serralherias, carpintarias, oficinas de pintura, 
marmorarias, fábricas de artefatos de cimento, motéis e boates, enfim, serão proibidas 
quaisquer outras atividades ruidosas, mesmo que não estipuladas até então, nesta relação.
Artigo. 4º:- As construções comerciais serão permitidas em qualquer um dos lotes 
localizados na Rua Sebastião Régio e na Rua Jorge Spletstoser, no Jardim Nova República, 
desde que tenha o número máximo de dois pavimentos.
Artigo 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de dezembro de 2014
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA -TITI
VEREADOR - PSDB
JUSTIFICATIVA:-. Apresento esta propositura tendo em vista, que já existe na Rua 
Sebastião Régio e na Rua Jorge Spletstoser, no Jardim Nova República, inúmeros 
estabelecimentos comerciais que se encontram irregulares.
Ressalto a grande dificuldade que as pessoas estão tendo de encontrar emprego em nossa 
cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do próprio negócio 
tem sido o modo encontrado por diversas famílias para saírem dessa crise, razão pela qual 
solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.

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