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materia nº 402/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 402 / 2014
Date 2014-12-12
Ementa''DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ATRAVÉS DE CONTROLE DE DESTINO DE RECIPIENTES DE VIDROS, PLÁSTICOS E ALUMÍNIOS SERVIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
native_id4027

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 402/2014
''Dispõe sobre a proteção ao meio ambiente através de controle de destino de 
recipientes de vidros, plásticos e alumínios servidos no âmbito do município''
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º: A comercialização de produtos em recipientes de plástico, vidro ou 
alumínio é livre em qualquer local comercial ou industrial deste município, 
respeitados os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 2º: Todo e qualquer estabelecimento que comercialize produtos embalados 
em recipientes de vidro, plástico ou alumínio deverá manter e oferecer aos 
clientes e consumidores, em local apropriado e de fácil acesso, caixas ou urnas 
para deposito dos recipientes usados.
Art. 3º: Os recipientes usados serão repassados às empresas responsáveis em 
executar as reciclagens devidas.
Art. 4º: A falta de local para depósito adequado de embalagens de plásticos, 
vidros e alumínios , sujeitará o infrator a multa igual a 01 salário mínimo 
vigente. Em caso de reincidência, a multa será em dobro.
Parágrafo Único: Ao consumidor final flagrado contaminando o meio ambiente 
com produtos de plástico, vidros ou alumínio, se aplicará a multa de 01 salário 
mínimo.
Art. 5º: A competência de fiscalização desta lei será definida pelo poder 
executivo no ato da regulamentação.
Parágrafo Único: Qualquer cidadão é apto à fazer denuncia do descumprimento 
desta lei.
Art. 6º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de dezembro de 2.014.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD

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