texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 402/2014
''Dispõe sobre a proteção ao meio ambiente através de controle de destino de
recipientes de vidros, plásticos e alumínios servidos no âmbito do município''
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º: A comercialização de produtos em recipientes de plástico, vidro ou
alumínio é livre em qualquer local comercial ou industrial deste município,
respeitados os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 2º: Todo e qualquer estabelecimento que comercialize produtos embalados
em recipientes de vidro, plástico ou alumínio deverá manter e oferecer aos
clientes e consumidores, em local apropriado e de fácil acesso, caixas ou urnas
para deposito dos recipientes usados.
Art. 3º: Os recipientes usados serão repassados às empresas responsáveis em
executar as reciclagens devidas.
Art. 4º: A falta de local para depósito adequado de embalagens de plásticos,
vidros e alumínios , sujeitará o infrator a multa igual a 01 salário mínimo
vigente. Em caso de reincidência, a multa será em dobro.
Parágrafo Único: Ao consumidor final flagrado contaminando o meio ambiente
com produtos de plástico, vidros ou alumínio, se aplicará a multa de 01 salário
mínimo.
Art. 5º: A competência de fiscalização desta lei será definida pelo poder
executivo no ato da regulamentação.
Parágrafo Único: Qualquer cidadão é apto à fazer denuncia do descumprimento
desta lei.
Art. 6º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de dezembro de 2.014.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
open original →