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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 403/2014
“Dispõe sobre a criação de campanha educativa sobre o uso de bebidas
alcoólicas dentro de casa por crianças e adolescentes'”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º: Esta lei busca desenvolver campanha educativa sobre o uso de
bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes dentro de casa.
Artigo 2º: Poderá o executivo utilizar espaço das contas municipais, carnê do
IPTU e outros impressos oficiais para divulgar a campanha.
Artigo 3º: Poderá o executivo firmar parceria com a iniciativa privada para
viabilização desta campanha.
Artigo 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de dezembro de 2.014.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
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