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materia nº 403/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 403 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DENTRO DE CASA POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES'
native_id4028

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 403/2014
“Dispõe sobre a criação de campanha educativa sobre o uso de bebidas 
alcoólicas dentro de casa por crianças e adolescentes'”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º: Esta lei busca desenvolver campanha educativa sobre o uso de 
bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes dentro de casa.
Artigo 2º: Poderá o executivo utilizar espaço das contas municipais, carnê do 
IPTU e outros impressos oficiais para divulgar a campanha.
Artigo 3º: Poderá o executivo firmar parceria com a iniciativa privada para 
viabilização desta campanha.
Artigo 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de dezembro de 2.014.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD

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