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materia nº 404/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 404 / 2014
Date 2014-12-12
Ementa'IMPLANTA NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
native_id4029

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 404/2014
“'Implanta no município o Programa de combate à violência doméstica contra crianças e 
adolescentes”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º: Fica por esta lei implantado o programa de combate à violência doméstica contra 
crianças e adolescentes, objetivando a implantação de sistemas adequados e eficazes no que 
se refere à prevenção e intervenção nas politicas e ações voltadas ao desenvolvimento social 
da criança, do adolescente e de suas famílias.
Art. 2º: Será criada uma rede de atendimento formada por uma equipe multidisciplinar 
especializada na área de violência doméstica envolvendo os departamentos de saúde, 
educação e promoção social , visando a elaboração de propostas de prevenção e intervenção 
nas famílias que necessitarem.
Parágrafo único: A prevenção da-se-á em 03 níveis, à saber:
I: Primário: elaboração e estratégia dirigida ao conjunto da população num esforço para 
reduzir a incidência de ocorrência de novos casos de violência doméstica, onde inclua 
programas específicos de:
a) Pré-natal: que abordem a temática da violência doméstica e reforcem os vínculos 
pais e filhos.
b) Orientação familiar e apoio para pais e/ou responsáveis.
c) Capacitação e assessoria ao conselho tutelar
d) Treinamento e capacitação voltado aos profissionais dos departamentos citados 
acima.
e) Inclusão nas escolas municipais de módulos pedagógicos sobre a violência 
domestica nos currículos.
II Secundário: Deverá envolver o atendimento da população de risco, através de :
a) visitas domiciliares
b) subsidio através de auxilio às famílias do grupo de risco.
III Terciário: Atendimento dirigido as indivíduos agressores e suas vítimas.
Art. 3º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de dezembro de 2.014.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD

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