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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 405/2014
“'Determina a fixação da frase ''Respeite o idoso, um dia você será idoso
também'', nas repartições publicas da prefeitura e autarquias municipais”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º: Fica, pela presente lei, obrigado a afixar placas com a frase ‘’Respeite
o idoso, um dia você será idoso também’’, em todas as repartições públicas
municipais.
Art. 2º: Para efeitos de cumprimento desta lei, compreende-se como repartições
públicas municipais: a sede da prefeitura, os departamentos e secretarias
municipais e as autarquias municipais.
Art. 3º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de dezembro de 2.014.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
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