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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 406/2014
“Cria as oficinas, cooperativas de trabalho e comunidades produtivas e destinadas à
população desempregada”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º: Fica por esta lei, criada as oficinas, cooperativas de trabalho e comunidades
produtivas, no âmbito do município, derivadas à população desempregada.
Art. 2º: caberá ao executivo municipal a instalação e a manutenção com padrões de
qualidade, de instalações preparadas com equipamentos, recursos humanos e materiais para:
I) Resgate da cidadania
II) Capacitação profissional
III) Formação de associações e cooperativas de produção
IV) Geração de Renda
V) Reinserção social, quando for o caso.
Art.3º: Esta iniciativa municipal deverá ter caráter intersetorial, de modo a garantir a unidade
da política de trabalho dos vários órgãos municipais.
Art. 4º: Os serviços de que trata esta lei, serão operador através de rede municipal e/ou por
contratos e convênios de prestação de serviços com entidades publicas e/ou privadas, nos
limites da legislação em vigor, respeitado o caráter publico do atendimento.
Paragrafo Único: A parceria aludida no capitulo deste artigo visa possibilitar o uso de áreas,
equipamentos, instalações, serviços e pessoal em forma complementar.
Art. 5º: Cabe ao poder executivo, através de regulamentação, definir e editar normas
complementares necessárias à execução da presente lei.
Art. 6º: O orçamento municipal deverá manter dotação especifica, própria e compatível com
os serviços aludidos na presente lei.
Art. 7º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de dezembro de 2.014.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR – PSD
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