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materia nº 407/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 407 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaPRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
native_id4032

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 407/2014
“Prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores da Câmara Municipal”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º:- Fica prorrogado até 31 de março de 2.015, o prazo de concessão do abono 
mensal no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), concedido aos servidores da 
Câmara Municipal de São João da Boa Vista através da Lei nº 3.680, de 25 de setembro de 
2.014.
§ 1º:- O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins 
de incidência previdenciária e imposto de renda.
§ 2º:- O abono de que trata esta lei poderá ser extinto antes do término do prazo 
estipulado no caput deste artigo, se for editada nova lei em atendimento à decisão definitiva 
no processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do 
acordo firmado entre esta municipalidade e o sindicato.
Art. 2º:- As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
01/01/2015.
Art. 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A prorrogação do prazo para pagamento do abono mensal, se faz necessária em razão 
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ainda não ter proferido decisão definitiva do 
processo relativo ao dissídio.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de dezembro de 2.014.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Claudinei Damalio João Henrique de Paula Consentino
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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