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materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-03-27
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A CÂMARA DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4048

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2014
“Institui, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a 
Câmara da Terceira Idade e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de São João da 
Boa Vista, a Câmara da Terceira Idade, com a finalidade de possibilitar aos 
idosos a compreensão e a vivência do processo legislativo por meio da 
participação em jornada parlamentar, com diplomação e exercício do mandato.
§ 1º - A Câmara da Terceira Idade será constituída por nacionais com 
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 
§ 2º - A participação na Câmara da Terceira Idade fica condicionada à 
apresentação de proposição pelo interessado.
§ 3º - O exercício do mandato a que alude o caput terá caráter instrutivo e 
informativo e terá lugar todos os anos em data definida pela Mesa da Câmara 
Municipal, preferencialmente próximo à Semana do Idoso, observada a rotina de 
trabalhos da Câmara Municipal.
§ 4º - As atividades da Câmara da Terceira Idade serão orientadas para o 
conhecimento dos atos e procedimentos legislativos, dos partidos políticos com 
representação na Câmara Municipal, suas propostas e diretrizes, bem como das 
funções dos líderes partidários.
Art. 2º - Serão observadas, no desenvolvimento dos trabalhos da Câmara 
da Terceira Idade, tanto quanto possível, as normas procedimentais relativas ao 
processo legislativo em todas as suas fases, especialmente quanto à iniciativa, 
publicação, discussão e votação nas Comissões ou em Plenário, expedição de 
Autógrafo, onde ficará consignado o nome do autor da proposição aprovada. 
Parágrafo único - A Mesa da Câmara Municipal diligenciará no sentido de 
que a sessão plenária da Câmara da Terceira Idade transcorra no Plenário da 
Câmara Municipal e seja acompanhada por consultoria e assessoramento 
técnico-legislativo e parlamentar compatível com o desenvolvimento dos 
trabalhos, até a sua conclusão.
Art. 3º - A Câmara da Terceira Idade será composta de, no máximo, 15 
(quinze) vereadores.
Parágrafo único - A representação obedecerá, tanto quanto possível, ao 
quantitativo dos vereadores eleitos.
Art. 4º No ato da posse, os vereadores da Câmara da Terceira Idade
prestarão o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar fielmente o meu 
mandato, manter e cumprir a Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei 
Orgânica do Município de São João da Boa Vista, observar as Leis e promover o 
bem geral da Nação”. 
Art. 5º Os trabalhos da Câmara da Terceira Idade serão dirigidos por uma Mesa 
Diretora, eleita por seus membros e composta de Presidência e Secretaria, 
constituindo-se a primeira do Presidente e do Vice-Presidente, e a segunda de 
dois Secretários.
Art. 6º - A legislatura terá a duração de 01 (um) ano, verificando-se o seu 
início com a diplomação, seguida da posse dos vereadores.
Art. 7º - A Mesa da Câmara Municipal regulamentará o disposto nesta 
Resolução com vistas à consecução da Câmara da Terceira Idade, especialmente 
quanto: 
I - ao cronograma das atividades de sua organização e funcionamento;
II - às orientações pertinentes aos atos e procedimentos de eleição, 
diplomação, posse e participação dos vereadores; 
III - as normas para a eleição da Mesa Diretora; 
IV - a realização dos trabalhos da sessão plenária. 
Art. 8º - O Presidente da Câmara Municipal, ouvidos os líderes 
partidários, designará Comissão composta por vereadores para implementar os 
procedimentos necessários com vistas à realização da sessão da Câmara da 
Terceira Idade, na forma prevista no art. 8º.
Art. 9º - A Mesa da Câmara Municipal poderá firmar convênios, acordos, 
ajustes ou parcerias com órgãos públicos ou entidades de direito público ou 
privado para a consecução da Câmara da Terceira Idade, observada a legislação 
vigente.
Art. 10. - As despesas decorrentes do disposto nesta Resolução correrão à 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 11. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto de resolução pretende instituir, no 
âmbito da Câmara Municipal, a Câmara da Terceira Idade, nos moldes da 
Câmara Jovem.
Trata-se de medida que visa a proporcionar aos sanjoanenses idosos a 
compreensão do processo legislativo por meio da participação em jornada 
parlamentar. A intenção é oferecer, pela vivência de 01 (um) ano de sessão
esclarecimentos sobre as funções e as atividades levadas a efeito no cotidiano da 
Câmara Municipal.
Estamos certos de que a organização e o funcionamento da Câmara da 
Terceira Idade, como ora alvitrados, traduzir-se-ão no exercício da cidadania e 
de memorável festa cívico-democrática, com a participação dos cidadãos
sanjoanenses com idade igual ou superior a 60s(sessenta) anos.
As atividades a serem desenvolvidas pela Câmara da Terceira Idade
obedecerão às normas procedimentais relativas ao processo legislativo, bem 
como à rotina de trabalhos da Câmara Municipal.
Ante o exposto, esperamos contar com o apoio de nossos Pares para a 
aprovação deste projeto de resolução. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de março de 2.014. .
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV

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