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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2014
“Altera a redação dos artigos 116 e 123 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 116 e 123 do Regimento Interno da
Câmara Municipal que passam a vigorar com as seguintes redações:-
Art. 116 – Excetuadas as solenes, as sessões da Câmara terão a duração
máxima de 4h30 (quatro horas e trinta minutos), com a interrupção de 15
(quinze) minutos entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia,
podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de
qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 123 – O Expediente terá a duração improrrogável de 4h00 (quatro
horas), a partir da hora fixada para o início da Sessão, sendo duas horas e meia
destinada à leitura de matérias oriundas do Executivo, dos Vereadores e de
outras origens, trinta minutos para o Pequeno Expediente e uma hora para o
Grande Expediente (Palavra Livre).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de abril de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
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