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materia nº 8/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-08-15
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO E CONCURSO
native_id4052

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DateResultadoSimNãoAbst.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2014
“Autoriza a Câmara Municipal a contratar empresa para a realização e concurso”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a contratar a empresa 
Nosso Rumo para realizar o concurso público para os cargos de Procurador Jurídico e de 
Técnico em Comunicação Social.
Parágrafo 1º. O Instituto Nosso Rumo é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
e terá o objetivo de elaborar os editais e comunicados, disponibilizando assessoria técnica, 
para a realização de todo o processo que atenda as determinações constitucionais relativas à 
realização de Concurso Público para provimento dos cargos relacionados no caput deste 
artigo.
Art. 2º. Fica a devida contratação dispensada de licitação com base no artigo 24, inciso XIII, 
da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, que dispõe:
“Art.24. É dispensável a licitação:
...
XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou 
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de 
instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a necessidade detenha
inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrários.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2014
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Claudinei Damalio João Henrique de Paula Consentino
 Presidente 1º. Secretário
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução se faz necessário, tendo em vista que 
entendemos que devemos seguir com o maior rigor possível a transparência, 
posto que envolve concurso público para o preenchimento de duas vagas para 
cargos efetivos na Administração Pública do Poder Legislativo. A empresa em 
questão, atual sem fins lucrativos e, possui inquestionável reputação ético￾profissional, sendo certo que, atuou em vários concursos públicos, com ilibada 
conduta ética e moral. Dessa forma, podemos dispensar a licitação com base no 
artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, que dispõe:
“Art.24. É dispensável a licitação:
...
XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou 
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento 
institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, 
desde que a necessidade detenha inquestionável reputação ético￾profissional e não tenha fins lucrativos.”
Por fim, a de se verificar também, que neste tipo de contratação, a Câmara 
Municipal não terá qualquer gasto, não sendo aplicado qualquer dinheiro 
público para a realização do concurso, pois, a Empresa Contratada, será 
remunerada pelos interessados que pagarão a TAXA, para a participação no 
concurso público, assim, todos ficam cientes e como membros desta CASA de 
Leis, podem participara diretamente de todas as fases.

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