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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2014
“Autoriza a Câmara Municipal a contratar empresa para a realização e concurso”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a contratar a empresa
Nosso Rumo para realizar o concurso público para os cargos de Procurador Jurídico e de
Técnico em Comunicação Social.
Parágrafo 1º. O Instituto Nosso Rumo é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
e terá o objetivo de elaborar os editais e comunicados, disponibilizando assessoria técnica,
para a realização de todo o processo que atenda as determinações constitucionais relativas à
realização de Concurso Público para provimento dos cargos relacionados no caput deste
artigo.
Art. 2º. Fica a devida contratação dispensada de licitação com base no artigo 24, inciso XIII,
da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, que dispõe:
“Art.24. É dispensável a licitação:
...
XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de
instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a necessidade detenha
inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrários.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2014
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Claudinei Damalio João Henrique de Paula Consentino
Presidente 1º. Secretário
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução se faz necessário, tendo em vista que
entendemos que devemos seguir com o maior rigor possível a transparência,
posto que envolve concurso público para o preenchimento de duas vagas para
cargos efetivos na Administração Pública do Poder Legislativo. A empresa em
questão, atual sem fins lucrativos e, possui inquestionável reputação éticoprofissional, sendo certo que, atuou em vários concursos públicos, com ilibada
conduta ética e moral. Dessa forma, podemos dispensar a licitação com base no
artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, que dispõe:
“Art.24. É dispensável a licitação:
...
XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso,
desde que a necessidade detenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos.”
Por fim, a de se verificar também, que neste tipo de contratação, a Câmara
Municipal não terá qualquer gasto, não sendo aplicado qualquer dinheiro
público para a realização do concurso, pois, a Empresa Contratada, será
remunerada pelos interessados que pagarão a TAXA, para a participação no
concurso público, assim, todos ficam cientes e como membros desta CASA de
Leis, podem participara diretamente de todas as fases.
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