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materia nº 10/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BENS MÓVEIS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO
native_id4054

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2014
“Autoriza a Câmara Municipal a receber em doação bens 
móveis da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista autorizada a 
receber em doação sem encargos os bens móveis da Justiça Federal de Primeiro Grau, abaixo 
discriminados:
37 88958 NO BREAK LACERDA TB5000-I OCIOSO R$ 600,00
48 116627 NOTEBOOK LENOVO 3000 C200 OCIOSO R$ 300,00
49 116630 NOTEBOOK LENOVO 3000 C200 OCIOSO R$ 300,00
50 116713 NOTEBOOK LENOVO 3000 C200 OCIOSO R$ 300,00
51 116753 NOTEBOOK LENOVO 3000 C200 OCIOSO R$ 300,00
52 116771 NOTEBOOK LENOVO 3000 C200 OCIOSO R$ 300,00
20 53487 RACK CENTRAL PARA EQUIPAMENTO DE REDE OCIOSO R$ 600,00
ARTIGO 2º: A doação será efetivada mediante Termo de Doação a ser 
celebrado entre as partes.
ARTIGO 3º: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de agosto de 2014.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Claudinei Damalio João Henrique de Paula Consentino
 Presidente 1º. Secretário

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