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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2014
“REGULAMENTA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta normas gerais sobre a fiscalização da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, organizada sob a forma de Sistema
de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal,
art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo, art. 59 da Lei Complementar n.º
101, de 4 de maio de 2000, Lei Orgânica do Município e suas eventuais
alterações e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os
relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros
procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos
de controle interno e externo.
Art. 2º. Para os fins desta Resolução considera-se Controle Interno o conjunto de
atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados com vistas a
assegurar que os objetivos da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
sejam alcançados nos termos das leis vigentes.
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CAPÍTULO II
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE INTERNO
Art. 3º. Compete ao Controle Interno:
I – Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos
orçamentários, bem como a eficiência de seus atos;
II- Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres da Câmara;
IV- Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
V- Em conjunto com autoridades da Administração Financeira da Câmara,
assinar o relatório de Gestão Fiscal;
VI- Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa,
recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
VII- Propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a
atualização ou a adequação às resoluções relativas ao sistema de Controle
Interno;
VIII– informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
para as providências necessárias, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos,
irregulares ou antieconômicos de que resultem ou não em dano ao erário.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Art. 4º. O Controle Interno do Legislativo integrará a estrutura organizacional da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, vinculada diretamente a Mesa
Diretora da Câmara Municipal, com atribuições definidas nesta Resolução.
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Art. 5º. O Controlador Interno será nomeado pelo Presidente da Câmara.
§ 1º. A função de Controlador Interno será exercida por servidor efetivo,
preferencialmente com formação de nível superior.
§ 2º. Poderá ser nomeado substituto.
§ 3º. O Controlador, em razão de eventual responsabilidade solidária adicional e
da complexidade do exercício da função poderá receber gratificação prevista em
lei específica.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE INTERNO COMO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 6º. No apoio ao controle externo, o sistema de controle interno deverá
exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I – organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu
controle, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os respectivos
relatórios;
II – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo
relatório, certificado de auditoria e parecer;
III – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que
instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer
das ocorrências referidas que autorizem este procedimento.
Art. 7º. O responsável pelo controle interno, ou na falta deste, os dirigentes dos
órgãos da administração pública municipal, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade
solidária.
Parágrafo único. Na comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as
providências adotadas para:
I – corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada;
II – ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III – evitar ocorrências semelhantes.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Fica assegurado ao Controlador Interno, no desempenho de suas
funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados à
Câmara Municipal, aos órgãos alcançados pelo Controle Interno do Legislativo.
Art. 9º. É vedado ao responsável pelos trabalhos de Controle Interno divulgar
fatos e informações de que tenha tomado conhecimento, em razão do exercício
de suas atribuições.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de novembro de 2014
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Claudinei Damalio João Henrique de Paula Consentino
Presidente 1º. Secretário