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materia nº 14/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 14 / 2014
Date 2014-11-06
EmentaREGULAMENTA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2014
“REGULAMENTA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta normas gerais sobre a fiscalização da 
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, organizada sob a forma de Sistema 
de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, 
art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo, art. 59 da Lei Complementar n.º 
101, de 4 de maio de 2000, Lei Orgânica do Município e suas eventuais 
alterações e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os 
relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros
procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos 
de controle interno e externo.
Art. 2º. Para os fins desta Resolução considera-se Controle Interno o conjunto de 
atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados com vistas a 
assegurar que os objetivos da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
sejam alcançados nos termos das leis vigentes.
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CAPÍTULO II
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE INTERNO
Art. 3º. Compete ao Controle Interno:
I – Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos 
orçamentários, bem como a eficiência de seus atos;
II- Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como 
dos direitos e haveres da Câmara;
IV- Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
V- Em conjunto com autoridades da Administração Financeira da Câmara, 
assinar o relatório de Gestão Fiscal;
VI- Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, 
recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
VII- Propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a 
atualização ou a adequação às resoluções relativas ao sistema de Controle 
Interno;
VIII– informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, 
para as providências necessárias, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, 
irregulares ou antieconômicos de que resultem ou não em dano ao erário.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Art. 4º. O Controle Interno do Legislativo integrará a estrutura organizacional da 
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, vinculada diretamente a Mesa 
Diretora da Câmara Municipal, com atribuições definidas nesta Resolução.
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Art. 5º. O Controlador Interno será nomeado pelo Presidente da Câmara.
§ 1º. A função de Controlador Interno será exercida por servidor efetivo, 
preferencialmente com formação de nível superior.
§ 2º. Poderá ser nomeado substituto.
§ 3º. O Controlador, em razão de eventual responsabilidade solidária adicional e 
da complexidade do exercício da função poderá receber gratificação prevista em 
lei específica.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE INTERNO COMO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 6º. No apoio ao controle externo, o sistema de controle interno deverá 
exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I – organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu 
controle, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os respectivos 
relatórios;
II – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo 
relatório, certificado de auditoria e parecer;
III – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que 
instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer 
das ocorrências referidas que autorizem este procedimento.
Art. 7º. O responsável pelo controle interno, ou na falta deste, os dirigentes dos 
órgãos da administração pública municipal, ao tomarem conhecimento de 
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade 
solidária.
Parágrafo único. Na comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as 
providências adotadas para:
I – corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada;
II – ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III – evitar ocorrências semelhantes.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Fica assegurado ao Controlador Interno, no desempenho de suas 
funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados à 
Câmara Municipal, aos órgãos alcançados pelo Controle Interno do Legislativo.
Art. 9º. É vedado ao responsável pelos trabalhos de Controle Interno divulgar 
fatos e informações de que tenha tomado conhecimento, em razão do exercício 
de suas atribuições.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de novembro de 2014
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Claudinei Damalio João Henrique de Paula Consentino
 Presidente 1º. Secretário

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