| Tipo | Requerimento de Urgência Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2014 |
| Date | 2014-06-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 73/2014 – DO EXECUTIVO - “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE, FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, BOATES E CONGÊNERES), DO USO DOS PASSEIOS E DAS VIAS PÚBLICAS, DA EMISSÃO DE RUÍDOS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS E DA ATIVIDADE DE MOTO-TAXISTA E MOTO-FRETISTA, COM O EMPREGO DE POLICIAIS MILITARES E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO” |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 010/2014 Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- PROJETO DE LEI Nº 73/2014 – do Executivo - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, visando à fiscalização de comércio ambulante, funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências, boates e congêneres), do uso dos passeios e das vias públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e da atividade de moto-taxista e moto-fretista, com o emprego de policiais militares e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo” Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de junho de 2014 Ademir Martins Boaventura Antônio Aparecido da Silva Claudinei Damalio Elenice Imaculada Vidolin Fernando Betti Gérson Araújo João Henrique de Paula Consentino José Claudio Ferreira José Eduardo dos Reis Leonildes Chaves Júnior Luís Carlos Domiciano Odair Pirinoto Reberson Menezes Raimundo Rui Roberto Campos