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materia nº 10/2014

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-06-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 73/2014 – DO EXECUTIVO - “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE, FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, BOATES E CONGÊNERES), DO USO DOS PASSEIOS E DAS VIAS PÚBLICAS, DA EMISSÃO DE RUÍDOS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS E DA ATIVIDADE DE MOTO-TAXISTA E MOTO-FRETISTA, COM O EMPREGO DE POLICIAIS MILITARES E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO”
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 010/2014
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada
URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
PROJETO DE LEI Nº 73/2014 – do Executivo - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, visando à 
fiscalização de comércio ambulante, funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares, 
lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências, boates e congêneres), do uso dos passeios e 
das vias públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em 
veículos e da atividade de moto-taxista e moto-fretista, com o emprego de policiais militares e 
cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser 
paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São 
Paulo”
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de junho de 2014
Ademir Martins Boaventura Antônio Aparecido da Silva
Claudinei Damalio Elenice Imaculada Vidolin
Fernando Betti Gérson Araújo
João Henrique de Paula Consentino José Claudio Ferreira
José Eduardo dos Reis Leonildes Chaves Júnior
Luís Carlos Domiciano Odair Pirinoto
Reberson Menezes Raimundo Rui
Roberto Campos 

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