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materia nº 141/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 141 / 2013
Date 2013-11-08
Ementa “ISENTA DE PAGAMENTO DO IPTU, OS IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES”
native_id4117

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/2013 
“Isenta de pagamento do IPTU, os imóveis atingidos por enchentes” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Ficam, por esta lei, isentos do pagamento de IPTU os imóveis 
atingidos por enchentes no município de SJBV. 
§1º: A isenção se aplicará no ano fiscal do exercício em que for atingido o 
imóvel ou no subsequente, quando o IPTU já houver sido pago. 
§2º: Serão considerados imóveis atingidos aqueles que tiverem necessidade 
de ser, temporária ou definitivamente, desocupados em função do 
alagamento. 
Artigo 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- Apesar dos piscinões, São João continua sofrendo 
com as fortes chuvas e as enchentes. 
Nada mais justo que as famílias que têm suas casas atingidas pelas 
enchentes, fiquem isentas do pagamento do IPTU. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.013. 
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA 
VEREADOR - PSD 

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