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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/2013
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do teste do coraçãozinho”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica as maternidades e todos os estabelecimentos hospitalares do
município de São João da Boa Vista, obrigados a realizar o teste do
coraçãozinho em todos os recém-nascidos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Exame simples que pode detectar cardiopatias
congênitas precocemente.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.013.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
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