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materia nº 143/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 143 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA”
native_id4119

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/2013 
“Dispõe sobre restituição de taxa de inscrição de concursos públicos, na 
hipótese que especifica” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Fica por esta lei, em ocorrendo lapso de tempo de validade de 
concurso público para ingresso no funcionalismo municipal, sem a 
chamada de nenhum candidato aprovado, as respectivas taxas pagas pelos 
candidatos serão obrigatoriamente devolvidas aos participantes dos 
mesmos. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- Se nenhum candidato aprovado for chamado para 
ocupar o cargo em questão, o concurso perde a razão de ser e portanto 
deve-se restituir a taxa de inscrição dos mesmos. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.013. 
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA 
VEREADOR - PSD 

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