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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/2013
“Dispõe sobre restituição de taxa de inscrição de concursos públicos, na
hipótese que especifica”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica por esta lei, em ocorrendo lapso de tempo de validade de
concurso público para ingresso no funcionalismo municipal, sem a
chamada de nenhum candidato aprovado, as respectivas taxas pagas pelos
candidatos serão obrigatoriamente devolvidas aos participantes dos
mesmos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Se nenhum candidato aprovado for chamado para
ocupar o cargo em questão, o concurso perde a razão de ser e portanto
deve-se restituir a taxa de inscrição dos mesmos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.013.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
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