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materia nº 144/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 144 / 2013
Date 2013-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE "NOÇÕES DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA" COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4120

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/2013 
“Dispõe sobre a inclusão de "Noções de Educação Financeira" 
como atividade extracurricular, nas Escolas Públicas Municipais e 
da outras providências.” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Dispõe sobre a inclusão de Projeto de atividades 
extracurriculares, de “Noções de Educação Financeira” nas 
Escolas Públicas Municipais. 
Parágrafo único – A inclusão referida no “caput” deste artigo será 
realizada em acordo com o planejamento pedagógico das 
unidades de ensino municipais, sem prejuízo do conteúdo 
curricular das disciplinas obrigatórias, não acarretando em 
aumento de despesas previamente consignadas. 
Art. 2º - O Poder Executivo terá o prazo necessário para 
regulamentação da presente Lei, visando a inclusão no próximo 
ano letivo. 
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de verba orçamentária própria. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de novembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS - 
VEREADOR 
JUSTIFICATIVA:-. 
Convivemos com uma sociedade consumista que pressiona o 
gasto desordenado, e a herança sócio-econômica dos pais no 
nosso país, tem deixado os filhos sem distinguir o útil do 
indispensável, e 75% dos desastres familiares tem como base 
principal sua desordem financeira. 
Uma criança que aprende “Noções de Educação Financeira” está 
preparado para ser um adulto responsável e consciente, evitando 
assim uma má administração dos recursos recebidos. 

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