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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/2013
“Dispõe sobre a inclusão de "Noções de Educação Financeira"
como atividade extracurricular, nas Escolas Públicas Municipais e
da outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Dispõe sobre a inclusão de Projeto de atividades
extracurriculares, de “Noções de Educação Financeira” nas
Escolas Públicas Municipais.
Parágrafo único – A inclusão referida no “caput” deste artigo será
realizada em acordo com o planejamento pedagógico das
unidades de ensino municipais, sem prejuízo do conteúdo
curricular das disciplinas obrigatórias, não acarretando em
aumento de despesas previamente consignadas.
Art. 2º - O Poder Executivo terá o prazo necessário para
regulamentação da presente Lei, visando a inclusão no próximo
ano letivo.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verba orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de novembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS -
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:-.
Convivemos com uma sociedade consumista que pressiona o
gasto desordenado, e a herança sócio-econômica dos pais no
nosso país, tem deixado os filhos sem distinguir o útil do
indispensável, e 75% dos desastres familiares tem como base
principal sua desordem financeira.
Uma criança que aprende “Noções de Educação Financeira” está
preparado para ser um adulto responsável e consciente, evitando
assim uma má administração dos recursos recebidos.
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