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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/2013
“Institui na rede municipal de ensino público básico e
fundamental, o estudo referente à dependência química e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o estudo da dependência química e suas
consequências neuropsicológicas (uso de drogas) no currículo
escolar básico e fundamental, a partir das matérias constantes do
núcleo curricular básico elaborado pela Secretaria Municipal de
Educação de São João da Boa Vista, devidamente aprovadas pelo
Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º - Os setores de supervisão e orientação escolar das
unidades de ensino poderão convidar especialistas no assunto para
ministrar conferências, simpósios e outras atividades pedagógicas,
preferencialmente dispondo do apoio dos núcleos existentes no
Município, para a finalidade de depoimentos e apresentação de
iniciativas e experiências realizadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de novembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA:-.
Um dos principais problemas sociais, nos dias de hoje, com
certeza refere-se à dependência química, sobretudo pelos jovens,
que acabam por virarem vítimas das drogas e da violência em
geral.
É adequado levar o conhecimento às crianças e jovens, para que
os mesmos não se aventurem pelo mundo das drogas ilícitas
(maconha, cocaína, crack), ou até mesmo no consumo das
chamadas drogas licitas, como a bebida e o cigarro. É preciso
esclarecer que a dependência química trata-se de uma doença
progressiva, incurável e fatal, que provoca desorganização
biopsicossocial, e que traz conseqüências desastrosas para a
saúde, bem como o descontrole de sua vida e todos os níveis, e
principalmente a nível familiar.
Sendo assim, nada mais adequado, que trazer aos estudantes das
redes municipais de ensino, todo o conhecimento necessário para
que as mesmas conheçam, desde cedo, os perigos dos vícios,
motivo pelo qual, peço o apoio de vocês para a aprovação da
presente proposta.
VEREADOR
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