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materia nº 145/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 145 / 2013
Date 2013-11-18
EmentaINSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO BÁSICO E FUNDAMENTAL, O ESTUDO REFERENTE À DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4121

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/2013 
“Institui na rede municipal de ensino público básico e 
fundamental, o estudo referente à dependência química e dá 
outras providências.” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Fica instituído o estudo da dependência química e suas 
consequências neuropsicológicas (uso de drogas) no currículo 
escolar básico e fundamental, a partir das matérias constantes do 
núcleo curricular básico elaborado pela Secretaria Municipal de 
Educação de São João da Boa Vista, devidamente aprovadas pelo 
Conselho Municipal de Educação. 
Art. 2º - Os setores de supervisão e orientação escolar das 
unidades de ensino poderão convidar especialistas no assunto para 
ministrar conferências, simpósios e outras atividades pedagógicas, 
preferencialmente dispondo do apoio dos núcleos existentes no 
Município, para a finalidade de depoimentos e apresentação de 
iniciativas e experiências realizadas. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de novembro de 2013 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSD 
JUSTIFICATIVA:-. 
Um dos principais problemas sociais, nos dias de hoje, com 
certeza refere-se à dependência química, sobretudo pelos jovens, 
que acabam por virarem vítimas das drogas e da violência em 
geral. 
É adequado levar o conhecimento às crianças e jovens, para que 
os mesmos não se aventurem pelo mundo das drogas ilícitas 
(maconha, cocaína, crack), ou até mesmo no consumo das 
chamadas drogas licitas, como a bebida e o cigarro. É preciso 
esclarecer que a dependência química trata-se de uma doença 
progressiva, incurável e fatal, que provoca desorganização 
biopsicossocial, e que traz conseqüências desastrosas para a 
saúde, bem como o descontrole de sua vida e todos os níveis, e 
principalmente a nível familiar. 
Sendo assim, nada mais adequado, que trazer aos estudantes das 
redes municipais de ensino, todo o conhecimento necessário para 
que as mesmas conheçam, desde cedo, os perigos dos vícios, 
motivo pelo qual, peço o apoio de vocês para a aprovação da 
presente proposta. 
VEREADOR 

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