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materia nº 146/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 146 / 2013
Date 2013-11-18
Ementa“ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS ATENDIDOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E/OU PRIVADO.”
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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/2013 
“Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Município, para os 
casos de violência contra os idosos atendidos em serviços de saúde pública 
e/ou privado.” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º Os órgãos dos Sistemas Municipais de Saúde e do Idoso 
públicos e/ou privados deverão informar aos juizados e delegacias 
especializadas, bem como a outras autoridades competentes, ocorrências 
envolvendo idosos, com indícios de maus tratos. 
Parágrafo único. A notificação de que trata o caput deste artigo deve ser 
padronizada e conter as seguintes informações: 
I – nome completo do atendido e de seu acompanhante, se houver; e 
II – cópia do boletim de atendimento com os procedimentos adotados, no 
caso de serviços de saúde. 
Art. 2º Os agentes: 
I – públicos que descumprirem a obrigação instituída nesta lei ficarão 
sujeitos às penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores 
Públicos Civis do Município de São João da Boa Vista, sem prejuízo de 
outras sanções estabelecidas na legislação federal e estadual; e 
II - privados que descumprirem a obrigação instituída nesta lei ficarão 
sujeitos às penalidades a serem definidas pelo Poder Executivo, sem 
prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação federal e estadual. 
Art. 3º Fica a cargo da Secretaria Municipal do Idoso coletar e 
processar os dados estatísticos sobre os atendimentos deste tipo para fins de 
conhecimento e tomada das providências cabíveis, bem como comunicar o 
resultado aos órgãos já mencionados no artigo 1º desta lei com a finalidade 
de traçar mecanismos de controle do assunto. 
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em 
todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação e cumprimento 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de novembro de 2013 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSD 
JUSTIFICATIVA:-. 
A inclusa mensagem tem por finalidade estabelecer a notificação 
compulsória, no âmbito do Município, para os casos de violência contra os 
idosos atendidos em serviços de saúde pública e/ou privada. 
A violência contra os idosos podem ser detectada, inclusive, durante o 
atendimento médico nas redes públicas de saúde. As agressões não 
configuram crime, com respectiva punição dos agressores, devido à falta de 
conhecimento da Justiça, o que ocasiona na vítima, na maioria dos casos, 
pavor e medo de denunciar. 
Outro dado infeliz é que a grande maioria ocorre dentro da casa ou são 
provocados por parentes das próprias vítimas. Existem casos de abandono 
de pessoas idosas à própria sorte e também de cárcere privado. Ainda em 
algumas situações houve registros de apropriações de seus cartões de 
benefícios e outros bens. 
O sentimento de impunidade faz com que o agressor normalmente repita os 
atos de violência, ou seja, volte a cometer o crime, mesmo com o risco 
maior de contar com testemunhas. Também o faz acreditar que a vítima não 
irá depor contra ele. Acreditamos que, com a iniciativa que ora estamos 
propondo, estaremos contribuindo para dar maior proteção aos idosos, 
cujas agressões acontecem, na maioria dos casos, dentro da própria família. 
O objetivo deste projeto é fortalecer as redes de proteção e, 
principalmente, chamar a atenção da sociedade sobre as situações de 
violência contra os idosos, juntamente com as autoridades competentes e 
com estatísticas mais próximas de nossa realidade. 
 

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