| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2013 |
| Date | 2013-11-18 |
| Ementa | “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS ATENDIDOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E/OU PRIVADO.” |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/2013 “Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Município, para os casos de violência contra os idosos atendidos em serviços de saúde pública e/ou privado.” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º Os órgãos dos Sistemas Municipais de Saúde e do Idoso públicos e/ou privados deverão informar aos juizados e delegacias especializadas, bem como a outras autoridades competentes, ocorrências envolvendo idosos, com indícios de maus tratos. Parágrafo único. A notificação de que trata o caput deste artigo deve ser padronizada e conter as seguintes informações: I – nome completo do atendido e de seu acompanhante, se houver; e II – cópia do boletim de atendimento com os procedimentos adotados, no caso de serviços de saúde. Art. 2º Os agentes: I – públicos que descumprirem a obrigação instituída nesta lei ficarão sujeitos às penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de São João da Boa Vista, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação federal e estadual; e II - privados que descumprirem a obrigação instituída nesta lei ficarão sujeitos às penalidades a serem definidas pelo Poder Executivo, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação federal e estadual. Art. 3º Fica a cargo da Secretaria Municipal do Idoso coletar e processar os dados estatísticos sobre os atendimentos deste tipo para fins de conhecimento e tomada das providências cabíveis, bem como comunicar o resultado aos órgãos já mencionados no artigo 1º desta lei com a finalidade de traçar mecanismos de controle do assunto. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação e cumprimento Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de novembro de 2013 JOSÉ EDUARDO DOS REIS VEREADOR - PSD JUSTIFICATIVA:-. A inclusa mensagem tem por finalidade estabelecer a notificação compulsória, no âmbito do Município, para os casos de violência contra os idosos atendidos em serviços de saúde pública e/ou privada. A violência contra os idosos podem ser detectada, inclusive, durante o atendimento médico nas redes públicas de saúde. As agressões não configuram crime, com respectiva punição dos agressores, devido à falta de conhecimento da Justiça, o que ocasiona na vítima, na maioria dos casos, pavor e medo de denunciar. Outro dado infeliz é que a grande maioria ocorre dentro da casa ou são provocados por parentes das próprias vítimas. Existem casos de abandono de pessoas idosas à própria sorte e também de cárcere privado. Ainda em algumas situações houve registros de apropriações de seus cartões de benefícios e outros bens. O sentimento de impunidade faz com que o agressor normalmente repita os atos de violência, ou seja, volte a cometer o crime, mesmo com o risco maior de contar com testemunhas. Também o faz acreditar que a vítima não irá depor contra ele. Acreditamos que, com a iniciativa que ora estamos propondo, estaremos contribuindo para dar maior proteção aos idosos, cujas agressões acontecem, na maioria dos casos, dentro da própria família. O objetivo deste projeto é fortalecer as redes de proteção e, principalmente, chamar a atenção da sociedade sobre as situações de violência contra os idosos, juntamente com as autoridades competentes e com estatísticas mais próximas de nossa realidade.