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materia nº 147/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 147 / 2013
Date 2013-11-18
EmentaESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PARA OS CASOS ENVOLVENDO EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA OU CONSUMO DE OUTRAS DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE ATENDIDO EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADO.”
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Autoria

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/2013 
“Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Município, para os casos 
envolvendo embriaguez alcoólica ou consumo de outras drogas por criança ou 
adolescente atendido em serviços de saúde públicos ou privado.” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º Constitui objeto de notificação compulsória no âmbito do Município, na forma 
estabelecida nesta lei, os casos envolvendo embriaguez alcoólica ou consumo de outras 
drogas por criança ou adolescente atendido em serviços de saúde públicos ou privado. 
Art. 2º A notificação compulsória para os casos envolvendo embriaguez alcoólica ou 
consumo de outras drogas por criança ou adolescente atendido em serviços de saúde 
públicos ou privado será formalizada da seguinte forma: 
I – o preenchimento ocorrerá na unidade de saúde pública ou particular onde a criança 
ou o adolescente for atendido; 
II – a ficha de notificação será remetida à Secretaria Municipal de Saúde, onde os dados 
serão inscritos em livro próprio; e 
III – cópia da ficha de notificação e as informações ali constantes serão encaminhadas: 
a) aos pais ou aos responsáveis legais pela criança ou adolescente atendido; 
b) ao Conselho Tutelar do Município de São João da Boa Vista; 
c) aos órgãos de defesa de crianças ou adolescentes para as providências cabíveis e, se 
for caso, à Delegacia de Polícia competente para os fins penais. 
Art. 3º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde coletar e processar os dados 
estatísticos sobre os atendimentos deste tipo para fins de conhecimento e tomada das 
providências cabíveis, bem como comunicar o resultado aos órgãos envolvidos com o 
fim de traçar mecanismos de controle do assunto. 
Art. 4º A notificação compulsória de que trata esta lei tem caráter sigiloso, obrigando a 
ele as autoridades que a tenham recebido. 
Art. 5º As pessoas físicas e as entidades públicas ou privadas abrangidas ficam sujeitas 
às obrigações previstas nesta lei. 
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde baixar as demais normas visando à 
implantação e ao cumprimento das disposições desta lei bem como definir o modelo e 
confeccionar a ficha de notificação compulsória. 
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de novembro de 2013 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSD 

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