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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/2013
“Dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura, dos nomes,
endereços, datas de expedição e validade de alvarás concedidos para
realização de eventos e para casas noturnas do Município de São João da
Boa Vista”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. lº - O Poder Executivo Municipal deverá divulgar e
disponibilizar, no site oficial da Prefeitura, os nomes, endereços, datas de
expedição e validade de alvarás concedidos para realização de eventos e
para casas noturnas de São João da Boa Vista.
Parágrafo único. Deverá ser disponibilizada também a cópia virtual
do alvará fornecido.
Art. 2º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior deverão ser
divulgados também um número de telefone para contato com a Prefeitura e
e-mail, para que qualquer munícipe possa efetuar denúncia ao analisar as
informações divulgadas e os alvarás disponíveis e encontrar qualquer
irregularidade.
Art. 3º - A divulgação deverá ser feita por meio de um link criado
especialmente para esse fim na página oficial do Município na Internet.
Art. 4º - Caberá ao Departamento Municipal da Finanças, por meio
de ato próprio, baixar as demais normas para a execução e cumprimento
das disposições desta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dispor sobre a divulgação,
no site oficial da Prefeitura, dos nomes, endereços, datas de expedição e
validade de alvarás concedidos para realização de eventos e casas noturnas
do Município de São João da Boa Vista.
Com os recentes acontecimentos trágicos envolvendo casas noturnas
em nosso país, acreditamos que existe a necessidade do Poder Público local
se movimentar para garantir a segurança de nossos cidadãos.
Em nossa opinião, fiscalizar o alvará de funcionamento da casa
noturna, ou do evento, é a maneira principal para prevenir qualquer
acontecimento danoso ou mesmo um acidente de média ou grande
proporção.
Assim, com a divulgação dessas informações no Sítio virtual da
Prefeitura de São João da Boa Vista, quais sejam, todos os alvarás
concedidos, o cidadão sanjoanense poderá saber onde é o local mais seguro
para a sua diversão, além de poder denunciar possíveis irregularidades.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2013.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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