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materia nº 148/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 148 / 2013
Date 2013-11-22
Ementa“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, DOS NOMES, ENDEREÇOS, DATAS DE EXPEDIÇÃO E VALIDADE DE ALVARÁS CONCEDIDOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E PARA CASAS NOTURNAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/2013 
“Dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura, dos nomes, 
endereços, datas de expedição e validade de alvarás concedidos para 
realização de eventos e para casas noturnas do Município de São João da 
Boa Vista”. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. lº - O Poder Executivo Municipal deverá divulgar e 
disponibilizar, no site oficial da Prefeitura, os nomes, endereços, datas de 
expedição e validade de alvarás concedidos para realização de eventos e 
para casas noturnas de São João da Boa Vista. 
Parágrafo único. Deverá ser disponibilizada também a cópia virtual 
do alvará fornecido. 
Art. 2º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior deverão ser 
divulgados também um número de telefone para contato com a Prefeitura e 
e-mail, para que qualquer munícipe possa efetuar denúncia ao analisar as 
informações divulgadas e os alvarás disponíveis e encontrar qualquer 
irregularidade. 
Art. 3º - A divulgação deverá ser feita por meio de um link criado 
especialmente para esse fim na página oficial do Município na Internet. 
Art. 4º - Caberá ao Departamento Municipal da Finanças, por meio 
de ato próprio, baixar as demais normas para a execução e cumprimento 
das disposições desta lei. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dispor sobre a divulgação, 
no site oficial da Prefeitura, dos nomes, endereços, datas de expedição e 
validade de alvarás concedidos para realização de eventos e casas noturnas 
do Município de São João da Boa Vista. 
Com os recentes acontecimentos trágicos envolvendo casas noturnas 
em nosso país, acreditamos que existe a necessidade do Poder Público local 
se movimentar para garantir a segurança de nossos cidadãos. 
Em nossa opinião, fiscalizar o alvará de funcionamento da casa 
noturna, ou do evento, é a maneira principal para prevenir qualquer 
acontecimento danoso ou mesmo um acidente de média ou grande 
proporção. 
Assim, com a divulgação dessas informações no Sítio virtual da 
Prefeitura de São João da Boa Vista, quais sejam, todos os alvarás 
concedidos, o cidadão sanjoanense poderá saber onde é o local mais seguro 
para a sua diversão, além de poder denunciar possíveis irregularidades. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2013. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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