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materia nº 150/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 150 / 2013
Date 2013-11-22
Ementa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS ALUNOS COM TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM (DISLEXIA, DISGRAFIA E DISCALCULIA) DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/2013 
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Atenção 
Integral aos Alunos com Transtornos de Aprendizagem (Dislexia, Disgrafia 
e Discalculia) de Educação, e dá outras providências.” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Fica criado no Município de São João da Boa Vista o 
Programa de atenção integral aos alunos com transtornos de aprendizagem 
(diagnosticado como Dislexia, Discalculia e Disgrafia) da Educação 
Municipal. 
Art. 2º - Fica assegurado o exame diagnóstico de transtornos 
específicos de aprendizagem, (Dislexia, Discalculia e Disgrafia) e o 
encaminhamento dos pacientes com laudo através do sistema municipal de 
saúde, para todas as escolas de ensino municipal com intuito de assegurar 
direito de acesso aos recursos pedagógicos e didáticos adequados para o 
desenvolvimento global de sua aprendizagem. 
Art. 3º - A Prefeitura desenvolverá sistema de informação e 
acompanhamento dos alunos que apresentarem sintomas de transtorno de 
aprendizagem (Dislexia, Discalculia e Disgrafia) por meio de cadastro 
específico. 
Art. 4º - As Escolas de educação da Municipalidade devem 
assegurar às crianças e adolescentes com transtornos de aprendizagem 
(Dislexia, Discalculia e Disgrafia) o acesso aos recursos didáticos 
adequados ao desenvolvimento de sua aprendizagem com estratégias 
diferenciadas. 
I – Permitir que o aluno com transtorno de aprendizagem (Dislexia, 
Discalculia e Disgrafia) use o computador para elaborar trabalhos escritos, 
inclusive, com uso de corretor ortográfico; 
II – Permitir a realização de provas orais, no caso dos alunos com 
transtorno de aprendizagem (Dislexia, Discalculia e Disgrafia); 
III – Permitir que o aluno com transtorno de aprendizagem (Dislexia, 
Discalculia e Disgrafia) tenha acesso à máquina de calcular durante as 
lições de matemática, bem como nas provas aplicadas; 
IV – Permitir a gravação de aulas expositivas com recursos próprios 
do aluno, visto que o aluno com transtorno de aprendizagem (Dislexia, 
Discalculia e Disgrafia) apresenta dificuldades para anotar e prestar atenção 
ao mesmo tempo; 
V – Permitir colaboração de leitores externos devido à velocidade da 
leitura do aluno 
(O papel de um leitor é ler o exame para um aluno e voltar a ler as 
respostas se for solicitado a fazê-lo. No entanto, a ajuda do leitor não se 
limita aos exames escritos, um leitor pode ajudar um candidato com todas 
as componentes de avaliação interna e externa. Deve ser lido em voz alta 
sem qualquer alteração do seu teor). 
VI – Permitir que o aluno com transtorno de aprendizagem (Dislexia, 
Discalculia e Disgrafia) responda as questões dos testes oralmente; 
Art. 5º - A Prefeitura organizará seminários, cursos e atividades 
pedagógicas visando garantir formação continuada aos professores a fim de 
capacitá-los para a identificação precoce das crianças com suspeita de 
sinais de distúrbios de aprendizagem (Dislexia, Discalculia e Disgrafia) 
para um melhor atendimento educacional desses alunos, de forma a facilitar 
a participação e o trabalho em equipe multidisciplinar. 
Art. 6º - No programa criado por esta Lei deverão constar: 
I – Campanhas educativas de combate ao preconceito para com o 
Aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem 
diagnosticados, como a Dislexia, Disgrafia e Discalculia; 
II – Elaboração de material para profissionais das escolas de ensino 
Municipal; 
III – Campanhas específicas em locais públicos de grande circulação. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada no prazo que couber pelo 
Poder Executivo. 
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2013. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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