texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/2013
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Atenção
Integral aos Alunos com Transtornos de Aprendizagem (Dislexia, Disgrafia
e Discalculia) de Educação, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica criado no Município de São João da Boa Vista o
Programa de atenção integral aos alunos com transtornos de aprendizagem
(diagnosticado como Dislexia, Discalculia e Disgrafia) da Educação
Municipal.
Art. 2º - Fica assegurado o exame diagnóstico de transtornos
específicos de aprendizagem, (Dislexia, Discalculia e Disgrafia) e o
encaminhamento dos pacientes com laudo através do sistema municipal de
saúde, para todas as escolas de ensino municipal com intuito de assegurar
direito de acesso aos recursos pedagógicos e didáticos adequados para o
desenvolvimento global de sua aprendizagem.
Art. 3º - A Prefeitura desenvolverá sistema de informação e
acompanhamento dos alunos que apresentarem sintomas de transtorno de
aprendizagem (Dislexia, Discalculia e Disgrafia) por meio de cadastro
específico.
Art. 4º - As Escolas de educação da Municipalidade devem
assegurar às crianças e adolescentes com transtornos de aprendizagem
(Dislexia, Discalculia e Disgrafia) o acesso aos recursos didáticos
adequados ao desenvolvimento de sua aprendizagem com estratégias
diferenciadas.
I – Permitir que o aluno com transtorno de aprendizagem (Dislexia,
Discalculia e Disgrafia) use o computador para elaborar trabalhos escritos,
inclusive, com uso de corretor ortográfico;
II – Permitir a realização de provas orais, no caso dos alunos com
transtorno de aprendizagem (Dislexia, Discalculia e Disgrafia);
III – Permitir que o aluno com transtorno de aprendizagem (Dislexia,
Discalculia e Disgrafia) tenha acesso à máquina de calcular durante as
lições de matemática, bem como nas provas aplicadas;
IV – Permitir a gravação de aulas expositivas com recursos próprios
do aluno, visto que o aluno com transtorno de aprendizagem (Dislexia,
Discalculia e Disgrafia) apresenta dificuldades para anotar e prestar atenção
ao mesmo tempo;
V – Permitir colaboração de leitores externos devido à velocidade da
leitura do aluno
(O papel de um leitor é ler o exame para um aluno e voltar a ler as
respostas se for solicitado a fazê-lo. No entanto, a ajuda do leitor não se
limita aos exames escritos, um leitor pode ajudar um candidato com todas
as componentes de avaliação interna e externa. Deve ser lido em voz alta
sem qualquer alteração do seu teor).
VI – Permitir que o aluno com transtorno de aprendizagem (Dislexia,
Discalculia e Disgrafia) responda as questões dos testes oralmente;
Art. 5º - A Prefeitura organizará seminários, cursos e atividades
pedagógicas visando garantir formação continuada aos professores a fim de
capacitá-los para a identificação precoce das crianças com suspeita de
sinais de distúrbios de aprendizagem (Dislexia, Discalculia e Disgrafia)
para um melhor atendimento educacional desses alunos, de forma a facilitar
a participação e o trabalho em equipe multidisciplinar.
Art. 6º - No programa criado por esta Lei deverão constar:
I – Campanhas educativas de combate ao preconceito para com o
Aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem
diagnosticados, como a Dislexia, Disgrafia e Discalculia;
II – Elaboração de material para profissionais das escolas de ensino
Municipal;
III – Campanhas específicas em locais públicos de grande circulação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada no prazo que couber pelo
Poder Executivo.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2013.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
open original →