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materia nº 153/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 153 / 2013
Date 2013-11-29
Ementa“DISPÕE SOBRE A VISTORIA E FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODA ÁREA PÚBLICA QUE TENHA PARQUES INFANTIS E APARELHOS DE GINÁSTICA.”
native_id4129

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/2013 
“Dispõe sobre a vistoria e fixação de placas informativas em toda 
área pública que tenha parques infantis e aparelhos de ginástica.” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º Todas as áreas públicas que tenham parques infantis e/ou 
aparelhos de ginástica deverão passar por vistoria anual com emissão de 
laudo técnico elaborado por engenheiro habilitado e acompanhado de uma 
via de Anotação de Responsabilidade Técnica. 
Parágrafo único. O laudo técnico da vistoria deverá ser afixado em 
local de fácil visibilidade aos usuários. 
Art. 2º O laudo técnico deverá ser renovado anualmente como forma 
de manutenção preventiva. 
Parágrafo único. Entende-se por serviços de manutenção preventiva: 
I - revisão de parafusos e outros elementos de fixação, como o aperto 
de peças soltas e a troca das que estiverem danificadas ou quebradas; 
II - revisão e reforço de pontos de solda em brinquedos e aparelhos 
metálicos; 
III - revisão e consertos dos encaixes em brinquedos e aparelhos 
feitos de plástico, madeira e afins; 
IV - lixamento e pintura. 
Art. 3° O descumprimento da presente lei acarretará ao agente 
público responsável, as sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis, 
em especial, quando houver produção de danos aos usuários dos 
equipamentos. 
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a vistoria e fixação de 
placas informativas em toda área pública que tenha parques infantis e 
aparelhos de ginástica. 
Esse projeto tem como objetivo propiciar maior segurança e 
incolumidade aos usuários dos parques infantis e aparelhos de ginástica. 
Os brinquedos e aparelhos de ginástica em geral são locais 
excelentes para as crianças desenvolverem suas habilidades físicas e 
sociais, bem como para os adolescentes e adultos se divertirem e 
promoverem a saúde e bem estar, no entanto, podem representar um perigo 
quando não se encontram devidamente estruturados, o que pode ser evitado 
com medidas de prevenção, como se pretende com a apresentação deste 
projeto de lei, visto que somente a vistoria técnica é capaz de concluir se os 
brinquedos e aparelhos estão aptos para receber pessoas em segurança. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de novembro de 2.013. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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