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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/2013
“Dispõe sobre a vistoria e fixação de placas informativas em toda
área pública que tenha parques infantis e aparelhos de ginástica.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Todas as áreas públicas que tenham parques infantis e/ou
aparelhos de ginástica deverão passar por vistoria anual com emissão de
laudo técnico elaborado por engenheiro habilitado e acompanhado de uma
via de Anotação de Responsabilidade Técnica.
Parágrafo único. O laudo técnico da vistoria deverá ser afixado em
local de fácil visibilidade aos usuários.
Art. 2º O laudo técnico deverá ser renovado anualmente como forma
de manutenção preventiva.
Parágrafo único. Entende-se por serviços de manutenção preventiva:
I - revisão de parafusos e outros elementos de fixação, como o aperto
de peças soltas e a troca das que estiverem danificadas ou quebradas;
II - revisão e reforço de pontos de solda em brinquedos e aparelhos
metálicos;
III - revisão e consertos dos encaixes em brinquedos e aparelhos
feitos de plástico, madeira e afins;
IV - lixamento e pintura.
Art. 3° O descumprimento da presente lei acarretará ao agente
público responsável, as sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis,
em especial, quando houver produção de danos aos usuários dos
equipamentos.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a vistoria e fixação de
placas informativas em toda área pública que tenha parques infantis e
aparelhos de ginástica.
Esse projeto tem como objetivo propiciar maior segurança e
incolumidade aos usuários dos parques infantis e aparelhos de ginástica.
Os brinquedos e aparelhos de ginástica em geral são locais
excelentes para as crianças desenvolverem suas habilidades físicas e
sociais, bem como para os adolescentes e adultos se divertirem e
promoverem a saúde e bem estar, no entanto, podem representar um perigo
quando não se encontram devidamente estruturados, o que pode ser evitado
com medidas de prevenção, como se pretende com a apresentação deste
projeto de lei, visto que somente a vistoria técnica é capaz de concluir se os
brinquedos e aparelhos estão aptos para receber pessoas em segurança.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de novembro de 2.013.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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