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materia nº 155/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 155 / 2013
Date 2013-11-29
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONSCIENTIZANDO AS GESTANTES SOBRE OS PERIGOS DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF) EM TODOS OS HOTÉIS, RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/2013 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz conscientizando 
as gestantes sobre os perigos da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) em todos 
os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares que comercializam 
bebidas alcoólicas localizados no município de São João da Boa Vista” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Fica estabelecido que, no âmbito do território municipal, 
todos os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares que 
comercializam bebidas alcoólicas, são obrigados a fixar, em local visível ao 
público, cartaz conscientizando as gestantes sobre o risco da Síndrome 
Alcoólica Fetal (SAF). 
Art. 2º - O tamanho do cartaz, nunca inferior a 20x30 centímetros, 
deverá conter os seguintes dizeres: “PREVENÇÃO SÍNDROME 
ALCOÓLICA FETAL: A INGESTÃO DE ÁLCOOL DURANTE A 
GESTAÇÃO PODE PREJUDICAR A SAÚDE DO FETO”. 
Art. 3º - O cartaz inicialmente será disponibilizado pelo Rotary Club, 
podendo posteriormente ser disponibilizado por outras entidades públicas 
ou privadas. 
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa: 
O consumo de álcool durante a gravidez pode danificar o cérebro, o 
coração e os rins, além de outros órgãos do bebê. O consumo de bebidas 
alcoólicas entre as mulheres grávidas parece ser o problema mais trágico de 
uma dependência química que pode levar o feto e o recém-nascido a 
apresentarem a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), expressão daquela que é 
considerada uma das doenças com maior comprometimento 
neuropsiquiátrico em bebês de mulheres que beberam em excesso na 
gestação. 
Os bebês que nascem com Síndrome Alcoólica Fetal têm 
deformações faciais. Podem nascer com baixo peso e ter retardo mental. 
Eles podem ter problemas na motricidade, na aprendizagem, memória, fala, 
audição, atenção e para resolução de problemas. Também podem ter 
problemas na escola e de relacionamento. 
Não existe quantidade segura de bebida alcoólica usada durante a 
gravidez que garanta que o bebê não será afetado. Claro que quanto maior a 
quantidade maior o risco. Uma lata de cerveja (300 ml) contém o mesmo 
teor alcoólico de uma taça de vinho (150 ml) ou de uma dose de destilado 
(40 ml). Bebidas tipo “ice”, “cooler”, batidas e caipirinhas podem conter 
mais álcool que uma lata de cerveja. Assim, a melhor opção é não consumir 
nenhuma bebida alcoólica durante a gestação. 
O alcoolismo na gravidez associa-se a más condições
socioeconômicas, nível educacional baixo, multiparidade, idade acima dos 
25 anos e concomitantemente encontram-se desnutrição, doenças 
infecciosas e uso de outras drogas. 
A prevalência do alcoolismo entre mulheres ainda é 
significativamente menor que a encontrada entre os homens, cerca de 33%. 
Ainda assim, o consumo abusivo e/ou a dependência do álcool trazem, 
reconhecidamente, inúmeras repercussões negativas sobre a saúde física, 
psíquica e a vida social da mulher. Aproximadamente 55% das mulheres 
adultas grávidas consomem bebidas alcoólicas, dentre as quais 6% são 
classificadas como alcoolistas. 
Estudos demonstram que as mulheres iniciam o hábito de beber mais 
tardiamente que os homens, mas os problemas relacionados ao uso/abuso 
de álcool surgem mais precocemente do que nos homens, se levarmos em 
consideração o tempo de uso. Elas têm maior biodisponibilidade ao álcool 
do que os homens, devido à maior absorção da droga, e também pela maior 
proporção de gordura corpórea, menor quantidade de água total no 
organismo e menor atividade da enzima álcool-desidrogenase. Em outras 
palavras, para um consumo idêntico, as concentrações séricas de etanol são 
maiores na mulher do que no homem, ou seja, as mulheres se mostram 
embriagadas de forma mais explícita e mais precoce do que os homens, 
quando consomem a mesma quantidade de cerveja, vinho ou outra bebida 
alcoólica. 
Podemos citar algumas características encontradas nas crianças 
expostas ao álcool no útero: 
• Anomalias faciais; 
• Restrição de crescimento; 
• Anormalidades comportamentais inexplicáveis; 
• Defeitos congênitos. 
A maioria das mulheres não sabe que está grávida até o segundo mês 
de gestação e pesquisas mostram que o bebê pode ser prejudicado pelo 
álcool durante qualquer estágio da gravidez, incluindo o primeiro e 
segundo mês. Portanto, mulheres que consomem álcool e têm vida sexual 
ativa, e não estão utilizando métodos anticoncepcionais, podem expor o 
bebê ao álcool antes mesmo de saberem que estão grávidas. 
O principal objetivo desta Lei é possibilitar a conscientização da 
população da necessidade da prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal 
(SAF). 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de novembro de 2.013. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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