Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/2013
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz conscientizando
as gestantes sobre os perigos da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) em todos
os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares que comercializam
bebidas alcoólicas localizados no município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica estabelecido que, no âmbito do território municipal,
todos os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares que
comercializam bebidas alcoólicas, são obrigados a fixar, em local visível ao
público, cartaz conscientizando as gestantes sobre o risco da Síndrome
Alcoólica Fetal (SAF).
Art. 2º - O tamanho do cartaz, nunca inferior a 20x30 centímetros,
deverá conter os seguintes dizeres: “PREVENÇÃO SÍNDROME
ALCOÓLICA FETAL: A INGESTÃO DE ÁLCOOL DURANTE A
GESTAÇÃO PODE PREJUDICAR A SAÚDE DO FETO”.
Art. 3º - O cartaz inicialmente será disponibilizado pelo Rotary Club,
podendo posteriormente ser disponibilizado por outras entidades públicas
ou privadas.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
O consumo de álcool durante a gravidez pode danificar o cérebro, o
coração e os rins, além de outros órgãos do bebê. O consumo de bebidas
alcoólicas entre as mulheres grávidas parece ser o problema mais trágico de
uma dependência química que pode levar o feto e o recém-nascido a
apresentarem a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), expressão daquela que é
considerada uma das doenças com maior comprometimento
neuropsiquiátrico em bebês de mulheres que beberam em excesso na
gestação.
Os bebês que nascem com Síndrome Alcoólica Fetal têm
deformações faciais. Podem nascer com baixo peso e ter retardo mental.
Eles podem ter problemas na motricidade, na aprendizagem, memória, fala,
audição, atenção e para resolução de problemas. Também podem ter
problemas na escola e de relacionamento.
Não existe quantidade segura de bebida alcoólica usada durante a
gravidez que garanta que o bebê não será afetado. Claro que quanto maior a
quantidade maior o risco. Uma lata de cerveja (300 ml) contém o mesmo
teor alcoólico de uma taça de vinho (150 ml) ou de uma dose de destilado
(40 ml). Bebidas tipo “ice”, “cooler”, batidas e caipirinhas podem conter
mais álcool que uma lata de cerveja. Assim, a melhor opção é não consumir
nenhuma bebida alcoólica durante a gestação.
O alcoolismo na gravidez associa-se a más condições
socioeconômicas, nível educacional baixo, multiparidade, idade acima dos
25 anos e concomitantemente encontram-se desnutrição, doenças
infecciosas e uso de outras drogas.
A prevalência do alcoolismo entre mulheres ainda é
significativamente menor que a encontrada entre os homens, cerca de 33%.
Ainda assim, o consumo abusivo e/ou a dependência do álcool trazem,
reconhecidamente, inúmeras repercussões negativas sobre a saúde física,
psíquica e a vida social da mulher. Aproximadamente 55% das mulheres
adultas grávidas consomem bebidas alcoólicas, dentre as quais 6% são
classificadas como alcoolistas.
Estudos demonstram que as mulheres iniciam o hábito de beber mais
tardiamente que os homens, mas os problemas relacionados ao uso/abuso
de álcool surgem mais precocemente do que nos homens, se levarmos em
consideração o tempo de uso. Elas têm maior biodisponibilidade ao álcool
do que os homens, devido à maior absorção da droga, e também pela maior
proporção de gordura corpórea, menor quantidade de água total no
organismo e menor atividade da enzima álcool-desidrogenase. Em outras
palavras, para um consumo idêntico, as concentrações séricas de etanol são
maiores na mulher do que no homem, ou seja, as mulheres se mostram
embriagadas de forma mais explícita e mais precoce do que os homens,
quando consomem a mesma quantidade de cerveja, vinho ou outra bebida
alcoólica.
Podemos citar algumas características encontradas nas crianças
expostas ao álcool no útero:
• Anomalias faciais;
• Restrição de crescimento;
• Anormalidades comportamentais inexplicáveis;
• Defeitos congênitos.
A maioria das mulheres não sabe que está grávida até o segundo mês
de gestação e pesquisas mostram que o bebê pode ser prejudicado pelo
álcool durante qualquer estágio da gravidez, incluindo o primeiro e
segundo mês. Portanto, mulheres que consomem álcool e têm vida sexual
ativa, e não estão utilizando métodos anticoncepcionais, podem expor o
bebê ao álcool antes mesmo de saberem que estão grávidas.
O principal objetivo desta Lei é possibilitar a conscientização da
população da necessidade da prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal
(SAF).
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de novembro de 2.013.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB