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materia nº 156/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 156 / 2013
Date 2013-11-29
Ementa “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DE FICHA LIMPA, VISANDO PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/2013 
“Estabelece critérios para a contratação de fornecedores na forma de 
FICHA LIMPA, visando proteger a probidade e a moralidade na Administração 
Municipal de São João da Boa Vista e dá providências correlatas” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam estabelecidos critérios para a contratação de fornecedores, 
com o intuito de proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso do poder 
econômico e político. 
Art. 2º - Fica vedada a contratação de fornecedores no âmbito dos órgãos 
do Poder Executivo e Legislativo do Município que estiverem enquadrados nas 
seguintes hipóteses:. 
I – Os que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação julgada 
procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão 
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político; 
II – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do 
prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 
a) contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a 
administração pública e o patrimônio público. 
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de 
capitais e os previstos na lei que regula a falência; 
c) contra o meio ambiente e a saúde pública; 
d) de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores; 
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo tortura, terrorismo e 
hediondos; 
f) de redução à condição análoga a de escravo; 
g) contra a vida e a dignidade sexual; 
h) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. 
Art. 3º - Será vedada a contratação de fornecedores que estiverem 
enquadrados nas hipóteses do artigo anterior. 
Art. 4º - Todos os atos serão considerados nulos a partir da entrada em 
vigor desta Lei. 
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo de 
forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei, 
com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e 
documentos que entenderem necessários para o cumprimento de suas 
disposições. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de Projeto de Lei que “estabelece critérios para a contratação de 
fornecedores na forma de Ficha Limpa, visando proteger a probidade e a 
moralidade na Administração Municipal de São João da Boa Vista e dá 
providências correlatas”. 
As denúncias de fraude contra licitações e o desvio de recursos públicos 
são fatos repugnantes. Todo crime dever ser punido e afastado das relações de 
prestação de serviço com os poderes públicos. 
Ficha Limpa é um anseio da sociedade. A Câmara Municipal não pode 
estar em desacordo com o que quer a sociedade sanjoanense. Com a aprovação 
desta Lei estaremos criando um mecanismo de combate à corrupção. 
Por todo exposto, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto 
de Lei à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa 
Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberada e 
aprovada na devida forma. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de novembro de 2.013. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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