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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/2013
“Estabelece critérios para a contratação de fornecedores na forma de
FICHA LIMPA, visando proteger a probidade e a moralidade na Administração
Municipal de São João da Boa Vista e dá providências correlatas”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam estabelecidos critérios para a contratação de fornecedores,
com o intuito de proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso do poder
econômico e político.
Art. 2º - Fica vedada a contratação de fornecedores no âmbito dos órgãos
do Poder Executivo e Legislativo do Município que estiverem enquadrados nas
seguintes hipóteses:.
I – Os que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação julgada
procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político;
II – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do
prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a
administração pública e o patrimônio público.
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores;
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo tortura, terrorismo e
hediondos;
f) de redução à condição análoga a de escravo;
g) contra a vida e a dignidade sexual;
h) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Art. 3º - Será vedada a contratação de fornecedores que estiverem
enquadrados nas hipóteses do artigo anterior.
Art. 4º - Todos os atos serão considerados nulos a partir da entrada em
vigor desta Lei.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo de
forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei,
com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e
documentos que entenderem necessários para o cumprimento de suas
disposições.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que “estabelece critérios para a contratação de
fornecedores na forma de Ficha Limpa, visando proteger a probidade e a
moralidade na Administração Municipal de São João da Boa Vista e dá
providências correlatas”.
As denúncias de fraude contra licitações e o desvio de recursos públicos
são fatos repugnantes. Todo crime dever ser punido e afastado das relações de
prestação de serviço com os poderes públicos.
Ficha Limpa é um anseio da sociedade. A Câmara Municipal não pode
estar em desacordo com o que quer a sociedade sanjoanense. Com a aprovação
desta Lei estaremos criando um mecanismo de combate à corrupção.
Por todo exposto, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto
de Lei à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa
Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberada e
aprovada na devida forma.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de novembro de 2.013.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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