CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Envia ao Executivo o Anteprojeto de Lei que disciplina a veiculação de anúncios no
Município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 545/2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo a seguinte proposta:
Anteprojeto de Lei
“Disciplina a veiculação de anúncios no Município de
São João da Boa Vista“.
A Câmara de Municipal de São João da Boa Vista APROVA:-
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Constituem objetivos da presente Lei a compatibilização das modalidades de anúncios
com os locais onde possam ser veiculados e a implantação de um sistema de fiscalização efetivo, ágil, moderno,
planejado e permanente.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se anúncio qualquer difusão de mensagem,
em movimento ou não, criada com objetivos comerciais, institucionais, de prestação de serviços, políticos,
culturais, religiosos e similares, instalados em:
I - imóvel de propriedade particular, edificado ou não;
II - imóvel de domínio público, edificado ou não;
III - bens de uso comum do povo;
IV - obras de construção civil em lotes públicos ou privados;
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V - faixas de domínio, pertencentes a redes de infraestrutura e faixas de servidão de redes de
transporte, de redes de transmissão de energia elétrica, de oleodutos, gasodutos e similares;
VI - veículos automotores e motocicletas;
VII - bicicletas e similares;
VIII - trailers e carretas engatados ou desengatados de veículos automotores, caçambas e
similares;
IX - mobiliário urbano;
X - aeronaves em geral e sistemas aéreos de qualquer tipo.
Parágrafo único. Considera-se também anúncio, para efeitos desta Lei, a mensagem sonora.
Art. 3º Para os efeitos de aplicação desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro
público, vias, estradas, rodovias ou similares, composto de área de exposição e estrutura, bem como aquele por
meio de som, podendo ser:
a) anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os
estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
b) anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local
onde se exerce a atividade;
c) anúncio especial: aquele que possui características específicas, com finalidade institucional,
cultural, educativa ou eleitoral, nos termos do disposto no art. 33 desta Lei;
d) anúncio imobiliário: aquele destinado à informação do público para aluguel ou venda de
imóvel;
e) anúncio sonoro: qualquer meio de comunicação sonora, fixa ou móvel.
II - área de exposição do anúncio: a área que compõe cada face da mensagem do anúncio,
devendo, caso haja dificuldade de determinação da superfície de exposição, ser considerada a área do menor
quadrilátero regular que contenha o anúncio;
III - área total do anúncio: a soma das áreas de todas as superfícies de exposição do anúncio,
expressa em metros quadrados;
IV - engenho publicitário: conjunto formado pela estrutura de fixação, pelo quadro próprio e
pela publicidade e propaganda nele contido;
V - front light: engenho publicitário com dimensões variáveis, apoiado sob estrutura metálica
fixa e resistente que proporcione segurança à população, observadas as normas da ABNT – Associação
Brasileira de Normas Técnicas, com cartazes em lona, sistema de iluminação frontal do anúncio e área de
exposição;
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VI - back light: engenho publicitário com dimensões variáveis, apoiado sob estrutura metálica
fixa e resistente que proporcione segurança à população, observadas as normas da ABNT, com cartazes em lona,
sistema de iluminação posterior do anúncio e área de exposição;
VII - painel: engenho publicitário com dimensões variáveis, apoiado sob estrutura metálica,
removível ou fixa, que proporcione segurança à população, observadas as normas da ABNT, com ou sem
iluminação, com ou sem movimento, incluindo, eventualmente, dispositivos computacionais que permitam a
visualização de anúncios;
VIII - painel eletrônico: engenho publicitário com dimensões variáveis, apoiado sob estrutura
metálica, removível ou fixa, com mensagens e animação gráfica, que proporcione segurança à população,
observadas as normas da ABNT;
IX - outdoor: engenho publicitário constituído em estrutura metálica, removível, com dimensões
padronizadas de 3m (três metros) por 9m (nove metros), destinados à fixação de cartazes substituíveis em papel
ou lona, com ou sem iluminação;
X - faixas, baners ou similares: engenho publicitário de estrutura não rígida, removível de
tamanho variável, destinado à veiculação de anúncios de curta duração;
XI - totem ou similar: engenho publicitário de estrutura metálica, concreto ou outro material
resistente, destinado à veiculação de anúncio;
XII - imóvel: lote ou gleba, público ou privado, edificado ou não;
XIII - lote: a parcela de terreno resultante de parcelamento do solo, contida em uma quadra
com, pelo menos, uma divisa lindeira à logradouro público;
XIV - área livre de imóvel edificado: a área descoberta existente entre a edificação e qualquer
divisa do imóvel que a contém ou interna da própria edificação;
XV - fachada: qualquer das faces externas de uma edificação principal ou complementar, tais
como: prédio, torres, caixas d'água, chaminés ou similares;
XVI - empena cega: face lateral e de fundo externa da edificação que não apresenta aberturas
destinadas à iluminação, ventilação ou insolação;
XVII - testada ou alinhamento: a linha divisória entre o imóvel de propriedade particular ou
pública e o logradouro público;
XVIII - logradouro público: rua, avenida, travessa, alameda, caminho de uso comum, praça,
área verde de sistema viário, e similares;
XIX - bem de uso comum: aquele destinado à utilização do povo, tais como: as áreas verdes, de
lazer, institucionais, as vias e logradouros públicos e similares;
XX - bem de valor cultural: aquele de interesse paisagístico, cultural, turístico, arquitetônico,
ambiental ou de consagração popular, público ou privado, composto pelas áreas, edificações, monumentos,
parques e bens tombados pela União, Estado e/ou Município e suas áreas envoltórias;
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XXI - mobiliário urbano: é o conjunto de elementos que podem ocupar os espaços públicos
implantados, direta ou indiretamente, pela Administração Municipal, dentre outros:
a) abrigo de parada de transporte público de passageiro;
b) totem ou qualquer outra indicação de parada de ônibus;
c) abrigos para pontos de táxi;
d) sanitário público fixo ou móvel;
e) anúncio publicitário/informativo;
f) anúncio eletrônico para texto informativo;
g) placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos;
h) anúncio de identificação de espaços e edifícios públicos;
i) cabine de segurança;
j) quiosque para informações culturais;
k) bancas de jornais e revistas;
l) bicicletário;
m) estrutura para disposição de sacos plásticos de lixo e destinada à reciclagem;
n) lixeiras;
o) grade de proteção de terra ao pé de árvores;
p) protetores de árvores;
q) quiosque para venda de lanches ou similares e produtos em parques;
r) relógio (tempo, temperatura e poluição);
s) suportes para afixação gratuita de pôster para eventos culturais;
t) anúncio de mensagens variáveis para uso exclusivo de informações de trânsito; e
u) colunas multiuso.
Art. 4º Para os fins desta Lei, não são considerados anúncios:
I - os nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à fachadas por meio de
aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação, integrantes de projeto aprovado das edificações;
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II - os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços, quando veiculados nos
equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e similares;
III - os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que recomendem
cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
IV - os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou municipal;
V - os que contenham mensagens indicativas de cooperação com o Poder Público Municipal,
Estadual ou Federal;
VI - os que contenham mensagens indicativas, informativas ou institucionais de órgãos da
Administração Direta ou Indireta, bem como as de adoções de áreas públicas para conservação e preservação, de
acordo com modelo padrão do Departamento Municipal do Meio Ambiente;
VII - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área
máxima de 0,04m² (quatro decímetros quadrados);
VIII - aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham mensagens
institucionais com patrocínio;
IX - os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos
comerciais, de prestação de serviços ou institucionais, desde que não ultrapassem a área total de 0,09m² (nove
decímetros quadrados);
X - as placas indicativas, nos locais de construções, dos nomes das empresas, engenheiros e
arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas;
XI - os banners ou pôsteres indicativos de eventos culturais que serão exibidos na própria
edificação, para museu, teatro ou similar;
XII - as denominações de prédios e condomínios, quando inseridas ao longo da fachada das
edificações onde serão exercidas a atividade, sendo que seu projeto deverá ter anuência do Departamento
Municipal do Meio Ambiente;
XIII - a denominação de hotéis ou a sua logomarca, quando inseridas ao longo da fachada das
edificações onde serão exercidas a atividade, sendo que seu projeto deverá ter anuência do Departamento
Municipal do Meio Ambiente;
XIV - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização de seus
próprios serviços;
XV - a identificação dos táxis e veículos automotores de transporte de passageiros;
XVI - a placa de identificação de imóvel tombado, afixada pelo respectivo órgão federal,
estadual ou municipal;
XVII - a indicação de propriedade rural, sua localização e direção de estradas ou caminhos
rurais;
XVIII - a indicação de hospitais, casas de saúde, ambulatórios, prontos socorro e similares.
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Parágrafo único. Todas as indicações elencadas no presente artigo deverão atender o disposto
nos incisos I, III, IV, V, VI,VIII, X e XI, do art. 6º desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS NORMAS GERAIS
Art. 5º A exploração ou utilização de qualquer tipo de anúncio poderá ser promovida por pessoa
física ou jurídica que explore essa atividade econômica, desde que devidamente inscrita na Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Todas as atividades que industrializem, fabriquem ou comercializem qualquer
tipo de anúncio deverão ser inscritas no órgão competente desta municipalidade.
Art. 6º Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:
I - oferecer condições de segurança ao público;
II - toda estrutura dos anúncios deverá ser metálica, exceto aquelas indicadas na presente Lei;
III - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange à estabilidade, resistência dos
materiais e aspecto visual;
IV - não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa prejudicar os vizinhos;
V - atender às normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos;
VI - atender às normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT, pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica ou a parecer técnico emitido pelo
órgão público estadual ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica;
VII - respeitar a vegetação arbórea;
VIII - não prejudicar a visibilidade da sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação
institucional, destinado à orientação do público, bem como à numeração imobiliária e à denominação dos
logradouros;
IX - não prejudicar a perfeita identificação de veículo automotor;
X - não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento,
prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança
ao trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de alta reflexividade;
XI - não prejudicar a visualização de bens de valor cultural;
XII - não ultrapassar os limites de nível de pressão sonora permitidos.
Art. 7º É proibida a instalação de anúncios nos seguintes locais:
I - em Áreas de Preservação Permanente - APPs, públicas ou privadas;
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II - nas vias, ruas, avenidas, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios
especiais ou de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, a serem definidos por legislação
específica, bem como as placas e unidades identificadoras definidas nos logradouros públicos;
III - nos postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones
públicos, salvo autorização específica;
IV - nas torres ou postes de transmissão de energia elétrica, telefonia e outros;
V - nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d'água e outros similares;
VI - nas faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;
VII - nas obras públicas de arte, tais como: pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainda que de
domínio estadual e federal;
VIII - em bens de uso comum do povo a uma distância inferior a 30m (trinta metros) de obras
públicas de arte, tais como: túneis, passarelas, pontes, viadutos e similares, bem como de seus respectivos
acessos;
IX - no mobiliário urbano, exceto no caso previsto no art. 32 da presente Lei;
X - nos muros, alambrados ou similares de lotes públicos ou privados, edificados ou não, exceto:
escolas públicas, entidades sem fins lucrativos, cemitério municipal e locais relacionados à atividade esportiva
municipal, atendida as demais disposições desta Lei;
XI - nas árvores de qualquer porte.
Art. 8º É proibido colocar anúncio que:
I - prejudique, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados;
II - prejudique a edificação em que estiver instalado ou as edificações vizinhas;
III - prejudique, por qualquer forma, a insolação ou a aeração da edificação em que estiver
instalado ou a dos imóveis vizinhos;
IV - quando houver iluminação, prejudique a vizinhança ou o trânsito;
V - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as convencionadas
internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização de trânsito;
VI - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as consagradas pelas normas
de segurança para a prevenção e o combate a incêndios;
VII - prejudique, por qualquer forma, o sossego público ou de vizinhança com som excessivo e
incômodo, que ultrapassem os níveis de intensidade fixados na Seção X, do Capítulo IV, desta Lei;
VIII - atente contra a moral e os bons costumes.
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CAPÍTULO IV
DOS ANÚNCIOS
Seção I
Do anúncio indicativo
Art. 9º O anúncio indicativo em imóvel público ou privado poderá conter todas as informações
necessárias ao público.
§ 1º Os anúncios indicativos deverão atender as seguintes condições:
I - quando a testada do imóvel for inferior ou igual a 50m (cinquenta metros) será admitido um
único anúncio;
II - quando a testada do imóvel for superior a 50m (cinquenta metros) admitir-se-á dois
anúncios;
III - quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma confrontação com logradouro
público, será permitido um anúncio por testada, atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei.
§ 2º Os anúncios indicativos deverão atender às seguintes dimensões:
I - até 10m (dez metros) de testada, a área de publicidade ou propaganda poderá ser de até 3m²
(três metros quadrados);
II - acima de 10m (dez metros) e até 50m (cinquenta metros) de testada, a área de publicidade
ou propaganda poderá ser de até 6m² (seis metros quadrados);
III - acima de 50m (cinquenta metros) de testada, a área de publicidade ou propaganda poderá
ser de até 9m² (nove metros quadrados).
§ 3º Quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou símbolos
grampeados ou pintados na edificação, a área total do anúncio será aquela resultante do somatório dos polígonos
formados pelas linhas imediatamente externas que contornam cada elemento inserido na fachada.
§ 4º A estrutura de anúncios, quando fixadas na edificação e, conforme o caso, deverá ser de
estrutura metálica.
§ 5º Quando o anúncio indicativo estiver instalado em suportes em forma de totem, estrutura
metálica ou similar, com ou sem iluminação, os mesmos deverão estar dentro de lotes, no recuo frontal da
edificação ou lateral, nos casos de esquina, sendo que o engenho publicitário não poderá ultrapassar a altura
máxima de 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros), podendo seu uso ser regulamentado por Decreto do
Executivo.
§ 6º Quando o anúncio indicativo for em forma de outdoor, painel, front light ou back light ou
similar deverá atender, além das demais disposições da presente Lei, as especificações admitidas para o anúncio
publicitário em edificação.
§ 7º Nenhum anúncio poderá prejudicar a iluminação, ventilação e insolação da edificação do
imóvel ou confrontantes.
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§ 8º O anúncio não poderá avançar sobre imóvel confrontante, logradouro público ou calçada.
§ 9º Será permitido anúncio sobre ou sob a marquise ou saliências existentes, constantes no
projeto de edificação aprovado ou regularizado, que avance em logradouro público ou calçada, com altura
máxima de 1m (um metro) e vão livre mínimo para passagem de pedestres de 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros), respeitadas as demais disposições da presente Lei.
§ 10. Nas edificações existentes no alinhamento, regulares e dotadas de licença de
funcionamento, o anúncio indicativo poderá avançar até 0,20m (vinte centímetros) sobre o passeio, com vão
livre para pedestres de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) sobre a calçada.
§ 11. Os anúncios deverão ter sua projeção ortogonal totalmente contida dentro dos limites
externos da fachada onde se encontram e não prejudicar a área de exposição de outro anúncio, exceto os casos
mencionado no §7º, retro.
§ 12. Será admitido anúncio indicativo no frontão de toldo retrátil, desde que a altura das letras
não ultrapasse 0,20m (vinte centímetros), respeitadas as demais disposições da presente Lei.
Art. 10. Ficam proibidos os anúncios indicativos nas laterais e fundos das edificações, mesmo
que sejam em empenas cegas, bem como nas coberturas das mesmas, observado o disposto no inciso III, § 1º, do
art. 9º desta Lei.
Art. 11. Nos imóveis edificados, públicos ou privados, somente serão permitidos anúncios
indicativos das atividades neles exercidas e que estejam em conformidade com as disposições estabelecidas na
legislação em vigor e que possuam as devidas licenças de funcionamento.
Art. 12. Caso seja exercida atividade em lote não edificado, que possua a devida licença de
funcionamento poderá ser instalado anúncio indicativo, observado as demais disposições da presente Lei.
Art. 13. No caso de edificação em forma de condomínio deverão ser observadas as seguintes
condições:
I - os estabelecimentos com acesso direto de logradouro público poderão conter anúncio
indicativo considerando a metragem da testada do seu respectivo estabelecimento para aplicação dos dispositivos
contidos nos §§ 1º e 2º, do art. 9º e demais disposições da presente Lei;
II - o condomínio poderá conter um único anúncio indicativo na fachada de cada acesso do
logradouro público para os estabelecimentos que possuírem apenas acesso interno, com área máxima total de
publicidade e propaganda de 6m² (seis metros quadrados), atendidas as demais disposições da presente Lei.
Art. 14. Qualquer tipo de propaganda de promoções, datas comemorativas ou similares deverão
estar dispostas dentro do estabelecimento e poderão ser regulamentadas por meio de Decreto do Executivo.
Seção II
Do anúncio publicitário em imóvel edificado
Art. 15. Nos imóveis edificados, de propriedade pública ou privada, será permitido anúncio
publicitário desde que atenda, dentre outras, as seguintes condições:
I - quando a testada do imóvel for inferior ou igual a 25m (vinte e cinco metros) será admitido
um único anúncio;
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II - quando a testada do imóvel for superior a 25m (vinte e cinco metros) admitir-se-á dois
anúncios;
III - quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para logradouro público, será
permitido um anúncio por testada, atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Não será permitido anúncio publicitário em imóvel edificado com testada inferior a 10m
(dez metros).
§ 2º Os recuos do engenho publicitário, em relação às divisas do imóvel, deverão atender os
recuos obrigatórios correspondentes às edificações, observado o mínimo de 2m (dois metros) em qualquer das
divisas.
§ 3º Não serão admitidos quadros superpostos.
§ 4º Nenhum anúncio poderá prejudicar iluminação, ventilação e insolação da edificação do
imóvel ou confrontantes.
§ 5º O anúncio não poderá avançar sobre imóvel confrontante, logradouro público ou calçada.
§ 6º A quantidade de anúncio permitida no imóvel, quer seja indicativo ou publicitário, não
poderá ser sobreposta.
§ 7º Todos os anúncios publicitários deverão ser identificados com o número do processo e do
Cadastro de Anúncio - CADAN, nome e telefone da empresa publicitária, na extremidade direita inferior e
possuir seguro contra terceiros.
Art. 16. Ficam proibidos os anúncios publicitários em qualquer das fachadas das edificações,
mesmo que sejam em empenas cegas, bem como nas coberturas das mesmas.
Art. 17. Os anúncios publicitários: outdoor, painel, front light, back light ou similares, nos
imóveis situados na zona urbana, deverão atender às seguintes dimensões:
I - área máxima do anúncio = 40m² (quarenta metros quadrados);
II - altura máxima do engenho publicitário = 15m (quinze metros);
III - vão livre mínimo de 5m (cinco metros), exceto outdoor.
Art. 18. Os anúncios publicitários: outdoor, painel, front light, back light ou similares, nos
imóveis situados na zona rural, deverão atender às seguintes dimensões e condições:
I - área máxima do anúncio = 50m² (cinquenta metros quadrados);
II - altura máxima do engenho publicitário = 15m (quinze metros);
III - vão livre mínimo de 5m (cinco metros), exceto outdoor;
IV - será admitido até 3 (três anúncios) em testadas maiores que 100m (cem metros).
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Art. 19. A distância mínima entre anúncios é de 10m (dez metros), em projeção horizontal,
entre as bordas laterais de dois engenhos publicitários.
Art. 20. A quantidade de anúncios que compõem um grupo de engenhos publicitários, a
distância entre os respectivos grupos e a quantidade de anúncios por região no Município será definida por
Decreto do Executivo.
Art. 21. Não será permitido pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos com fins
promocionais ou publicitários, que sejam vistos dos logradouros públicos, vias, estradas, rodovias ou similares,
além daqueles definidos nesta Lei.
Parágrafo único. Estão isentas da presente Lei, as entidades filantrópicas e associações sem
fins lucrativos do Município de São João da Boa Vista.
Seção III
Do anúncio publicitário em imóvel não edificado
Art. 22. Nos imóveis não edificados, de propriedade pública ou privada, será permitido anúncio
publicitário.
Art. 23. Será permitido nos imóveis não edificados, públicos ou privados, as seguintes
quantidades de anúncios publicitários:
I - imóvel com testada entre 10m (dez metros) e 50m (cinquenta metros) será admitido até 2
(duas) unidades de anúncio;
II - imóvel com testada superior a 50m (cinquenta metros) será admitido até 3 (três) unidades,
respeitada as demais disposições da presente Lei.
§ 1º Não será permitido anúncio publicitário em imóvel não edificado com testada inferior a 10
m (dez metros).
§ 2º Os recuos do engenho publicitário, em relação às divisas do imóvel, deverão atender os
recuos obrigatórios correspondentes às edificações, observado o mínimo de 2m (dois metros) em qualquer das
divisas, caso o engenho bloqueie a visibilidade da fachada da edificação.
§ 3º Não serão admitidos quadros superpostos.
§ 4º O anúncio não poderá avançar sobre imóvel confrontante, logradouro público ou calçada.
§ 5º A quantidade de anúncio permitida no imóvel, quer seja indicativo ou publicitário não
poderá ser sobreposta.
§ 6º Todos os anúncios publicitários deverão ser identificados com o número do CADAN, nome
e telefone da empresa publicitária, na extremidade direita inferior.
§ 7º A estrutura dos anúncios deverá ser de estrutura metálica e possuir seguro de acidentes
contra terceiros.
Art. 24. Os anúncios publicitários: outdoor, painel, front light, back light ou similares, nos
imóveis situados na zona urbana, deverão atender às seguintes dimensões:
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I - área máxima do anúncio = 40m² (quarenta metros quadrados);
II - altura máxima do engenho publicitário = 15m (quinze metros);
III - vão livre mínimo de 5m (cinco metros), exceto outdoor.
Art. 25. Os anúncios publicitários: outdoor, painel, front light, back light ou similares, nos
imóveis situados na zona rural, deverão atender as seguintes dimensões e condições:
I - área máxima do anúncio = 50m² (cinquenta metros quadrados);
II - altura máxima do engenho publicitário = 15m (quinze metros);
III - vão livre mínimo de 5m (cinco metros), exceto outdoor.
Art. 26. A distância mínima entre anúncios é de 1m (um metro), em projeção horizontal, entre
as bordas.
Art. 27. A quantidade de anúncios que compõem um grupo de engenhos publicitários, a
distância entre os respectivos grupos e a quantidade de anúncio por região no Município será definida por
Decreto do Executivo.
Art. 28. Não será permitido pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos com fins
promocionais ou publicitários, que sejam vistos dos logradouros públicos, vias, estradas, rodovias ou similares,
além daqueles definidos nesta Lei.
Seção IV
Do anúncio publicitário em móveis e similares
Art. 29. Os anúncios em veículos automotores e motocicletas, bicicletas, trailers, carretas,
caçambas e similares não poderão interferir na visibilidade do motorista, bem como possuir peças salientes no
entorno do mesmo que possa apresentar perigo a qualquer pessoa.
Parágrafo único. A sustentação dos anúncios deverá ser de estrutura metálica e atender as
disposições da presente Lei.
Seção V
Do anúncio publicitário em rodovias e estradas
Art. 30. Poderá ser permitido, a critério da autoridade competente, anúncio publicitário em
rodovias e estradas desde que possua, conforme o caso, licença do Departamento de Estradas de Rodagem -
DER e concessionária, respeitada a Lei Estadual nº 8.900, de 29 de setembro de 1994, independentemente das
demais disposições desta Lei.
Seção VI
Do anúncio publicitário distribuído aos transeuntes
Art. 31. O anúncio publicitário em forma de folhetos, panfletos ou encartes distribuído aos
transeuntes deverão reservar espaço para a seguinte frase: “Preserve a natureza e mantenha a cidade limpa:
RECICLE. Colabore, não jogue no chão”.
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§ 1º O anúncio a que se refere o caput deste artigo poderá ser distribuído nos pontos fixados por
Decreto do Executivo, dentro da área circunscrita no polígono das diversas áreas comerciais da cidade.
§ 2º Fica expressamente proibido o lançamento do material, referido no caput deste artigo, nos
logradouros públicos.
§ 3º Os anunciantes deverão promover a remoção do material lançado sobre logradouro público
num raio de 100 (cem) metros a partir do local da distribuição autorizada na área descrita no § 1º, retro, a partir
dessa área o transeunte será responsabilizado pelo material por ele lançado.
§ 4º Para fins do disposto na presente Seção, entende-se por anunciante a pessoa física ou
jurídica responsável pela distribuição de anúncio aos transeuntes.
§ 5º Não é permitida a distribuição de anúncios ao condutor e aos passageiros de veículos de
qualquer espécie.
§ 6º A pessoa que distribuir anúncios deverá usar colete, camiseta ou similar contendo o nome e
telefone do responsável pelo anúncio.
Seção VII
Do anúncio publicitário no mobiliário urbano
Art. 32. A veiculação de anúncios publicitários no mobiliário urbano, definido no inciso XXI,
do art. 3º, da presente Lei, deverá atender ao regulamento a ser editado por Decreto do Executivo.
Seção VIII
Dos anúncios especiais
Art. 33. Para os efeitos desta Lei, os anúncios especiais são classificados em:
I - de finalidade institucional: quando destinado a informação aos cidadãos de atividades do
poder público, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem finalidade
comercial;
II - de finalidade cultural: quando for integrante de programa cultural ou alusivo a data de valor
histórico, não podendo sua veiculação ser superior a 30 (trinta) dias;
III - de finalidade educativa, informativa ou de orientação social, religiosa, de programas
políticos ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou referendos populares;
IV - de finalidade eleitoral: quando destinado à propaganda de partidos políticos ou de seus
candidatos, na forma prevista na legislação federal eleitoral.
§ 1º Nos anúncios dos incisos II e III, retro, o espaço reservado para o patrocinador será
determinado pelo Departamento Municipal competente.
§ 2º Os anúncios referentes à propaganda eleitoral deverão ser retirados no prazo máximo de 15
(quinze) dias, a contar da data da realização das eleições ou plebiscitos.
§ 3º As demais disposições serão estabelecidas por Decreto do Executivo.
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Seção IX
Do anúncio imobiliário
Art. 34. Considera-se anúncio de finalidade imobiliária àquele destinado à informação do
público para aluguel ou venda de imóvel, devendo estar contido dentro do terreno ou, nos casos de edificação, na
fachada da mesma ou fechamento do imóvel.
Art. 35. Serão admitidos até 2 (dois) anúncios de finalidade imobiliária, observadas as seguintes
dimensões:
I - imóvel até 10m (dez metros) de testada: área total da propaganda de até 3m² (três metros
quadrados);
II - acima de 10m (dez metros) e até 50m (cinquenta metros) de testada: área total da
propaganda de até 6m² (seis metros quadrados);
III - acima de 50m (cinquenta metros) de testada: área total da propaganda de até 9m² (nove
metros quadrados).
§ 1º Quando o anúncio imobiliário for composto apenas de letras, logomarcas ou símbolos
grampeados ou pintados na edificação, a área total do anúncio será aquela resultante do somatório dos polígonos
formados pelas linhas imediatamente externas que contornam cada elemento inserido na fachada.
§ 2º Não serão admitidos quadros superpostos.
§ 3º O anúncio não poderá avançar sobre imóvel confrontante, logradouro público ou calçada.
§ 4º Quando o anúncio imobiliário for em forma de outdoor, painel, front light ou back light ou
similar deverá ser licenciado pelo Departamento do Meio Ambiente, ser de estrutura metálica e possuir seguro
de acidentes contra terceiros, além de observar as demais disposições da presente Lei.
§ 5º Os recuos do engenho imobiliário, em relação às divisas do imóvel, deverão atender os
recuos obrigatórios correspondentes às edificações, observado o mínimo de 2m (dois metros) em qualquer das
divisas.
Seção X
Do anúncio sonoro
Art. 36. A utilização de equipamento que produza som será permitida em nível de pressão
sonora não superior a 80 (oitenta) decibéis, medido a 7m (sete metros) de distância de qualquer espécie de
veículo ou na menor distância do limite do imóvel.
§ 1º As medições realizadas de distâncias diferentes da mencionada no caput deste artigo,
deverão atender à Resolução nº 204/2006 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN ou qualquer norma
que venha a substituí-la ou alterá-la.
§ 2º Os aparelhos de emissão sonora deverão estar direcionados para frente ou para a parte
posterior dos veículos.
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Art. 37. Os veículos destinados à veículação de anúncios sonoros deverão estar sempre em
movimento.
Art. 38. É proibido anúncio sonoro em imóvel, admitindo-se informação interna ao
estabelecimento, desde que não ultrapasse 60 (sessenta) decibéis, atendida as demais disposições da NBR
10.151/2000 ou outra que venha a alterá-la ou substituí-la.
Art. 39. É proibida a veiculação de mensagem sonora que atente contra os bons costumes.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Do licenciamento e do Cadastro de Anúncios - CADAN
Art. 40. Os anúncios somente poderão ser instalados, bem como os equipamentos de mensagem
sonora, após a devida emissão da licença que implicará em seu registro imediato no Cadastro de Anúncios -
CADAN.
Art. 41. O licenciamento dos anúncios se darão na forma prevista na regulamentação da
presente Lei, através de Decreto do Poder Executivo, não sendo necessária a sua renovação, desde que não haja
alteração em suas características.
Parágrafo único. Qualquer alteração na característica, dimensão ou estrutura de sustentação do
anúncio implicará na exigência de imediata solicitação de nova licença.
Art. 42. A aprovação do anúncio nas edificações, áreas e bens tombados pelo Conselho
Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista -
CONDEPHIC. ou outro órgão na esfera estadual ou federal ficará sujeita à prévia autorização destes órgãos.
Art. 43. O despacho de indeferimento do pedido da licença de anúncio será devidamente
fundamentado.
Art. 44. O Departamento competente deverá publicar o deferimento ou indeferimento do pedido
de licença para anúncio no Jornal Oficial do Município.
Art. 45. O prazo para pedido de reconsideração de despacho ou de recurso é de 30 (trinta) dias
corridos, contados a partir da data da publicação do despacho no Jornal Oficial do Município.
Parágrafo único. Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito
suspensivo.
Seção II
Da revogação da licença do anúncio
Art. 46. A licença do anúncio será automaticamente revogada nos seguintes casos:
I - por solicitação do interessado, mediante requerimento padronizado;
II - se forem alteradas as características do anúncio;
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III - quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio;
IV - se forem modificadas as características do imóvel;
V - quando ocorrer alteração no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC;
VI - por infringência a qualquer dispositivo desta Lei, caso não sejam sanadas as irregularidades
dentro dos prazos previstos;
VII - pelo não atendimento de eventuais exigências dos órgãos competentes;
VIII - pela ocorrência da hipótese prevista no art. 39 desta Lei.
Art. 47. Os responsáveis pelo anúncio, nos termos dos arts. 48 e 49 desta Lei, deverão manter o
número do processo da licença de anúncio e do CADAN de forma visível e legível do logradouro público, bem
como o selo em perfeita condições, nos casos de anúncio sonoro, sob pena de aplicação das sanções
estabelecidas no Capítulo VI desta Lei e demais legislação aplicável.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo anúncio deverão manter, no imóvel onde está instalado,
à disposição da fiscalização, toda a documentação comprobatória da regularidade junto ao Cadastro de Anúncio -
CADAN, da inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC e dos pagamentos da Taxa de Licença
para Publicidade - TP.
Seção III
Dos responsáveis pelo anúncio
Art. 48. São responsáveis pelos anúncios as pessoas físicas ou jurídicas que confeccionam,
instalam, distribuem ou anunciam.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e
criminalmente pela veracidade das informações prestadas.
Art. 49. Para efeitos desta Lei, são solidariamente responsáveis pelo anúncio o proprietário e o
possuidor do imóvel, bem como o proprietário do veículo, no qual o anúncio estiver instalado e o anunciante,
nos casos de anúncios distribuídos aos transeuntes.
§ 1º A empresa instaladora é também solidariamente responsável pelos aspectos técnicos e de
segurança de instalação do anúncio, bem como de sua remoção.
§ 2º Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à parte estrutural e elétrica, também
são solidariamente responsáveis os respectivos profissionais.
§ 3º Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à manutenção, também é
solidariamente responsável a empresa de manutenção.
Seção IV
Das instâncias administrativas e competências
Art. 50. Para a apreciação e decisão da matéria tratada nesta Lei, serão observadas as seguintes
instâncias administrativas:
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I - Departamentos correspondentes;
II – Prefeito Municipal.
Art. 51. Compete ao Departamento Municipal do Meio Ambiente:
I - supervisionar e articular a atuação dos anúncios;
II - expedir atos normativos e definir procedimentos administrativos para fiel execução desta
Lei;
III - licenciar ou cadastrar os anúncios de sua competência, inclusive os que já foram
protocolados em data anterior a da publicação desta Lei;
IV - licenciar ou cadastrar anúncio indicativo nos bens de valor cultural, após anuência do
Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista -
CONDEPHIC;
V - autorizar os anúncios especiais, exceto aqueles de competência do Departamento Municipal
de Cultural;
VI - fiscalizar o cumprimento desta Lei e punir os infratores e responsáveis, aplicando as
penalidades cabíveis;
VII - gerenciar o cadastro único dos anúncios da cidade - CADAN, bem como a veiculação
eletrônica no site da Prefeitura para o conhecimento e acompanhamento de todos os cidadãos.
Art. 52. Compete ao Departamento Municipal de Cultural:
I - expedir atos normativos quanto à classificação dos anúncios de finalidade cultural, atendido o
disposto no inciso II, do art. 33, desta Lei;
II - autorizar os anúncios especiais de sua competência;
III - emitir parecer, no âmbito de suas atribuições, quanto ao enquadramento de situações não
previstas na presente Lei.
Art. 53. Compete ao Departamento de Planejamento de São João da Boa Vista, quanto aos
elementos da paisagem:
I - propor normas e programas específicos para anúncios nos distintos setores da cidade;
II - disciplinar e normalizar os mobiliários urbanos;
III - expedir atos normativos quanto às características e parâmetros para anúncios em bens de
valor cultural, conforme definido no inciso XX do art. 3° desta Lei;
IV - a criação de novos padrões mais restritivos de comunicação institucional, informativa ou
indicativa;
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V - elaborar parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e interferência mais
adequados à sinalização de trânsito, aos elementos construídos e à vegetação, considerando a capacidade de
suporte da região;
VI - propor normas e diretrizes para implantação dos elementos componentes da paisagem
urbana e rural para a veiculação da publicidade;
VII - propor mecanismos eficazes de fiscalização sobre as diversas intervenções na paisagem.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das infrações
Art. 54. Para os fins desta Lei, consideram-se infrações:
I - exibir anúncio:
a) sem a necessária licença de anúncio ou autorização, quando for o caso;
b) com dimensões diferentes das aprovadas;
c) fora do prazo constante da licença ou da autorização do anúncio;
d) sem constar de forma legível e visível do logradouro público, o número do processo da
licença de anúncio e do CADAN.
II - manter o anúncio em mau estado de conservação;
III - manter veículo sem o devido selo ou em mau estado de conservação, nos casos de anúncio
sonoro;
IV - não atender às intimações do órgão competente para a regularização ou a remoção do
anúncio;
V - veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto nesta Lei e nas demais leis
municipais, estaduais e federais pertinentes;
VI - praticar qualquer outra violação às normas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos desta Lei, respondem solidariamente pela infração
praticada, os responsáveis pelo anúncio, nos termos dos arts. 48 e 49 desta Lei.
Seção II
Das penalidades
Art. 55. A inobservância dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores, nos termos dos arts.
48 e 49 desta Lei, às seguintes penalidades:
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I - multa;
II - revogação imediata da licença do anúncio indicativo, publicitário, sonoro ou da autorização
do anúncio especial;
III - apreensão do anúncio;
IV - remoção do anúncio.
Art. 56. A pessoa física ou jurídica que estiver inadimplente com a Prefeitura Municipal terá o
anúncio removido.
Art. 57. Na aplicação da primeira multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, os
responsáveis serão intimados a regularizar o anúncio ou a removê-lo, quando for o caso, observados os seguintes
prazos:
I - de até 5 (cinco) dias;
II - imediatamente, no caso de anúncio que apresente risco iminente.
Art. 58. Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou remoção do anúncio instalado
irregularmente, a Prefeitura Municipal adotará as medidas para sua retirada, ainda que esteja instalado em
imóvel particular, cobrando os respectivos custos de seus responsáveis, independentemente da aplicação das
multas e demais sanções cabíveis.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá, ainda, interditar e providenciar a remoção
imediata do anúncio, ainda que esteja instalado em imóvel particular, em caso de risco iminente à segurança ou
em caso de reincidência na prática da infração, cobrando os custos de seus responsáveis, não respondendo por
quaisquer danos causados ao anúncio quando de sua remoção.
Art. 59. As multas serão aplicadas da seguinte forma:
I - primeira multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por anúncio indicativo irregular;
II - primeira multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) nos demais casos de anúncio
irregular;
III - persistindo a infração após a aplicação da primeira multa, sem que sejam respeitados os
prazos para regularização do anúncio, será aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, reaplicada a
cada 15 (quinze) dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização ou, caso esta não ocorra, a
Prefeitura Municipal realizará a remoção do anúncio, sem prejuízo do ressarcimento, pelos responsáveis,
decorrente dos custos da retirada do anúncio irregular.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei, em que não é permitida a
veiculação de anúncios publicitários por meio de banners, lambe-lambe, faixas, pinturas e outros elementos que
promovam profissionais, serviços ou qualquer outra atividade nos logradouros públicos e mobiliário urbano, as
sanções estipuladas neste artigo serão também aplicadas aos respectivos responsáveis, que passarão a integrar
cadastro municipal próprio, que será veiculado pela Internet no site da Prefeitura, na condição de "cidadão não
responsável pela cidade".
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Art. 60. A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituírem prova material de
infração aos dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Na apreensão lavrar-se-á auto de apreensão que conterá a descrição dos
objetos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados, independentemente das multas devidas.
Art. 61. Nos casos de apreensão ou remoção executada pela Prefeitura Municipal os objetos
serão recolhidos aos seus depósitos.
Parágrafo único. Desde que não exista impedimento legal, a devolução dos objetos apreendidos
só se fará após pagas as multas respectivas e as despesas da Prefeitura Municipal com a apreensão, remoção,
transporte e guarda do material irregular.
Art. 62. No caso de não serem reclamados e retirados dentro de 30 (trinta) dias, os materiais e
objetos apreendidos ou removidos serão encaminhados, conforme o caso, para reciclagem, para utilização dos
órgãos da Prefeitura Municipal na execução de suas atividades institucionais, para leilão público ou
encaminhados para o aterro sanitário.
Art. 63. Prescreve em 30 (trinta) dias o direito de retirar o saldo dos objetos vendidos em leilão,
depois desse prazo ficará em depósito para ser distribuído, a critério da Prefeitura Municipal às instituições de
assistência social do Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 64. Todos os anúncios, inclusive suas estruturas de sustentação, já licenciados e instalados
deverão se adequar ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Em caso da não adequação de todos os anúncios nos prazos estabelecidos
nesta Lei, serão impostas as penalidades previstas em seu Capítulo VI.
Art. 65. Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem como projetos diferenciados
não previstos nesta Lei, serão enquadrados e terão seus parâmetros estabelecidos pelo Departamento de
Planejamento de São João da Boa Vista em conjunto com os Departamentos Municipais do Meio Ambiente, de
Cultural e o SETRAN – Setor de Trânsito, conforme o caso.
Art. 66. O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias para viabilizar a aplicação das
normas previstas nesta Lei, em sistema computadorizado.
Art. 67. Os pedidos de licença de anúncios e de autorização de anúncios especiais pendentes de
apreciação na data da entrada em vigor desta Lei deverão adequar-se às exigências e condições por ela
instituídas.
Art. 68. O Poder Executivo poderá celebrar termo de cooperação com a iniciativa privada,
visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de
áreas municipais, atendido o interesse público.
§ 1º O Poder Executivo estabelecerá critérios para determinar a proporção entre o valor
financeiro dos serviços e obras contratadas e as dimensões da placa do termo de cooperação, bem como a forma
de inserção dessas placas na paisagem.
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§ 2º Os termos de cooperação terão prazo de validade de, no máximo, 3 (três) anos e deverão ser
publicados na íntegra no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
sua assinatura, observadas as normas constantes desta Lei.
Art. 69. Todos os Departamentos deverão enviar ao Departamento Municipal do Meio
Ambiente, no prazo de 3 (três) meses a partir da publicação desta Lei todas as licenças dos anúncios, com a
respectiva data de emissão, número do cadastro, nome da empresa responsável e data de validade de cada
anúncio, as quais deverão ser publicadas no Jornal Oficial do Município, no prazo de 60 (sessenta) dias do seu
recebimento.
Art. 70. Caberá ao Departamento Municipal do Meio Ambiente a veiculação, pela Internet, das
publicações relativas às licenças por ela emitidas.
Art. 71. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que
couber.
Art.72. Esta Lei entra em vigor 22 (vinte e dois) meses após a data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de novembro de 2.013.
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
VEREADORA - PMDB