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materia nº 558/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 558 / 2013
Date 2013-11-22
EmentaAPRESENTA O ANTEPROJETO DE LEI, QUE INSTITUI NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA DE "SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: APRESENTA O ANTEPROJETO DE LEI, QUE INSTITUI NA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA DE "SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL" 
REQUERIMENTO Nº 558/2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
sugerindo o seguinte anteprojeto de lei: 
PROJETO DE LEI DO Nº 
“Institui na rede pública municipal de ensino o programa de ‘Sustentabilidade Ambiental’” 
Art. - 1º. Institui na rede pública municipal de ensino o programa de “Sustentabilidade Ambiental”. 
Parágrafo Único. A instituição do referido programa será realizado de acordo com o planejamento 
pedagógico das unidades de ensino municipais, sem prejuízo do conteúdo curricular das disciplinas 
obrigatórias. 
Art. 2º. O programa “Sustentabilidade Ambiental” abordará, como conteúdos pedagógicos de 
instrução aos alunos da rede municipal de ensino, capacitando os alunos a interagir com o meio 
ambiente, preservando-o, sem comprometer os recursos naturais das gerações futuras. 
Art. 3º. O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo necessário visando à inclusão 
desse programa no próximo ano letivo. 
Art. - 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. - 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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