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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: APRESENTA O ANTEPROJETO DE LEI, QUE INSTITUI NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA DE "SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL"
REQUERIMENTO Nº 558/2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
sugerindo o seguinte anteprojeto de lei:
PROJETO DE LEI DO Nº
“Institui na rede pública municipal de ensino o programa de ‘Sustentabilidade Ambiental’”
Art. - 1º. Institui na rede pública municipal de ensino o programa de “Sustentabilidade Ambiental”.
Parágrafo Único. A instituição do referido programa será realizado de acordo com o planejamento
pedagógico das unidades de ensino municipais, sem prejuízo do conteúdo curricular das disciplinas
obrigatórias.
Art. 2º. O programa “Sustentabilidade Ambiental” abordará, como conteúdos pedagógicos de
instrução aos alunos da rede municipal de ensino, capacitando os alunos a interagir com o meio
ambiente, preservando-o, sem comprometer os recursos naturais das gerações futuras.
Art. 3º. O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo necessário visando à inclusão
desse programa no próximo ano letivo.
Art. - 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. - 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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