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materia nº 559/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 559 / 2013
Date 2013-11-22
EmentaSUGERE O ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DE FICHA LIMPA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: SUGERE O ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELE CRITÉRIOS PARA A 
CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DE FICHA LIMPA. 
REQUERIMENTO Nº 559/2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
sugerindo o seguinte anteprojeto de lei: 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 
“Estabelece critérios para a contratação de fornecedores na forma de FICHA 
LIMPA, visando proteger a probidade e a moralidade na Administração Municipal de 
São João da Boa Vista e dá providências correlatas”
Art. 1º - Ficam estabelecidos critérios para a contratação de fornecedores, com o 
intuito de proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso do poder econômico e 
político. 
Art. 2º - Fica vedada a contratação de fornecedores no âmbito dos órgãos do 
Poder Executivo e Legislativo do Município que estiverem enquadrados nas seguintes 
hipóteses:. 
I – Os que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação julgada 
procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão 
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político; 
II – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos 
após o cumprimento da pena, pelos crimes: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a) contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração 
pública e o patrimônio público. 
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os 
previstos na lei que regula a falência; 
c) contra o meio ambiente e a saúde pública; 
d) de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores; 
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo tortura, terrorismo e 
hediondos; 
f) de redução à condição análoga a de escravo; 
g) contra a vida e a dignidade sexual; 
h) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. 
Art. 3º - Será vedada a contratação de fornecedores que estiverem enquadrados 
nas hipóteses do artigo anterior. 
Art. 4º - Todos os atos serão considerados nulos a partir da entrada em vigor desta 
Lei. 
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo de forma 
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei, com a 
possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que 
entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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