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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SUGERE O ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELE CRITÉRIOS PARA A
CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DE FICHA LIMPA.
REQUERIMENTO Nº 559/2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
sugerindo o seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Estabelece critérios para a contratação de fornecedores na forma de FICHA
LIMPA, visando proteger a probidade e a moralidade na Administração Municipal de
São João da Boa Vista e dá providências correlatas”
Art. 1º - Ficam estabelecidos critérios para a contratação de fornecedores, com o
intuito de proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso do poder econômico e
político.
Art. 2º - Fica vedada a contratação de fornecedores no âmbito dos órgãos do
Poder Executivo e Legislativo do Município que estiverem enquadrados nas seguintes
hipóteses:.
I – Os que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação julgada
procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político;
II – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos
após o cumprimento da pena, pelos crimes:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a) contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração
pública e o patrimônio público.
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores;
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo tortura, terrorismo e
hediondos;
f) de redução à condição análoga a de escravo;
g) contra a vida e a dignidade sexual;
h) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Art. 3º - Será vedada a contratação de fornecedores que estiverem enquadrados
nas hipóteses do artigo anterior.
Art. 4º - Todos os atos serão considerados nulos a partir da entrada em vigor desta
Lei.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo de forma
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei, com a
possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que
entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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