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materia nº 560/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 560 / 2013
Date 2013-11-22
EmentaENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARNÊS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM BRAILE, PARA OS CONTRIBUINTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO E 
DISPONIBILIZAÇÃO DE CARNÊS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM BRAILE, PARA OS 
CONTRIBUINTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL. 
REQUERIMENTO Nº 560/2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
sugerindo o seguinte anteprojeto de lei: 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 
“Dispõe sobre a confecção e disponibilização de carnês de tributos municipais em braile, para 
os contribuintes portadores de deficiência visual.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a confeccionar e disponibilizar, para os 
contribuintes portadores de deficiência visual, carnês de tributos municipais em braile, quando 
requerido. 
Art. 2º - Para fins de usufruir dos benefícios desta Lei, o contribuinte portador de deficiência 
visual deverá encaminhar requerimento à Administração Municipal solicitando a emissão do carnê em 
braile, no prazo mínimo de até noventa (90) dias antes do vencimento da primeira parcela do tributo 
correspondente. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a forma de confecção e envio do carnê, bem como 
outras disposições necessárias visando ao fiel cumprimento desta Lei, em um prazo de até noventa (90) 
dias, contados a partir da publicação desta Lei. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA 
Ser independente e ter o direito de escolha são desejos de todo cidadão, portador ou não de 
algum tipo de deficiência. 
Partindo dessa premissa, o objetivo deste projeto de Lei é assegurar ao deficiente visual o 
direito ao acesso às informações contidas em seus carnês de tributos, especialmente o do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU), sem as dependências de terceiros. 
Os carnês de tributos em braile são sinônimos de inclusão social e atenção sem esquecer que 
tratar todos os cidadãos de maneira igual é uma obrigação do Poder Público. O Poder Legislativo, na 
qualidade de representante da vontade da população, tem a obrigação de propugnar esforços no sentido 
de promover essa inclusão. 
Diante do exposto, peço da nobre e dos nobres colegas para aprovação da proposição. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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