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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO E
DISPONIBILIZAÇÃO DE CARNÊS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM BRAILE, PARA OS
CONTRIBUINTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL.
REQUERIMENTO Nº 560/2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
sugerindo o seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a confecção e disponibilização de carnês de tributos municipais em braile, para
os contribuintes portadores de deficiência visual.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a confeccionar e disponibilizar, para os
contribuintes portadores de deficiência visual, carnês de tributos municipais em braile, quando
requerido.
Art. 2º - Para fins de usufruir dos benefícios desta Lei, o contribuinte portador de deficiência
visual deverá encaminhar requerimento à Administração Municipal solicitando a emissão do carnê em
braile, no prazo mínimo de até noventa (90) dias antes do vencimento da primeira parcela do tributo
correspondente.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a forma de confecção e envio do carnê, bem como
outras disposições necessárias visando ao fiel cumprimento desta Lei, em um prazo de até noventa (90)
dias, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Ser independente e ter o direito de escolha são desejos de todo cidadão, portador ou não de
algum tipo de deficiência.
Partindo dessa premissa, o objetivo deste projeto de Lei é assegurar ao deficiente visual o
direito ao acesso às informações contidas em seus carnês de tributos, especialmente o do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), sem as dependências de terceiros.
Os carnês de tributos em braile são sinônimos de inclusão social e atenção sem esquecer que
tratar todos os cidadãos de maneira igual é uma obrigação do Poder Público. O Poder Legislativo, na
qualidade de representante da vontade da população, tem a obrigação de propugnar esforços no sentido
de promover essa inclusão.
Diante do exposto, peço da nobre e dos nobres colegas para aprovação da proposição.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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